ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
VETO A EMENDA ADITIVA 01/2019 AO PROJETO DE LEI N° 03/2019
Veto à Emenda Aditiva 01/2019, relativa ao Projeto de Lei nº 03/2019.
EMENTA: Veto integral. Desconhecimento de valores e datas. Ausência de imposições pelo TCU. Interferência de poder.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, comunica à esta Câmara de Vereadores que VETOU INTEGRALMENTE a Emenda Aditiva 01/2019, relativa ao Projeto de Lei nº 03/2019, pelas razões que passa a aduzir:
A Emenda Aditiva em questão, integralmente vetada por mim, após consulta formulada a Assessoria Jurídica, acrescia o art. 17-A ao Projeto de Lei nº 03/2019 (LDO-2019).
Entre outras coisas, a Emenda em questão imputava ao Município a obrigação de apresentar já no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2020, um Plano de Aplicação de eventuais recursos a serem recebidos por meio do pagamento dos chamados “precatórios do FUNDEB”.
Pois bem, em nosso sentir o responsável pela apresentação da Emenda Aditiva 01/2019 apressou-se demasiadamente acerca da matéria, vez que NÃO HÁ PRECISÃO ACERCA DE QUANTO SERÁ RECEBIDO, bem como SEQUER HÁ DATA DEFINIDA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES POR PARTE DO MUNICÍPIO, vez que houve contestação específica aos valores pleiteados pela Edilidade.
Desta forma questiona-se aos Nobres Membros do Legislativo: Como o Executivo poderia já agora elaborar um Plano de Aplicação de recursos cujo montante é desconhecido? Na mesma linha, como poderia o Gestor definir a utilização sem sequer saber quando contará com os recursos?
Neste ponto o Tribunal de Contas da União – TCU, no julgamento em Plenário da Representação TC 020.079/2018-4, reconheceu a necessidade de que os valores que comporão o Plano de Aplicação sejam conhecidos, como muito bem se depreende das passagens abaixo transcritas:
“(...)
Assim, é desejável que os municípios beneficiários desses valores extraordinários realizem diagnóstico da situação de oferta de serviços educacionais e elaborem plano de aplicação DESSES RECURSOS, a fim de que sua utilização seja direcionada para as ações prioritárias de cada localidade e contribua para superação das carências enfrentadas para a oferta de serviços de educação.
O planejamento que tenha como objetivo embasar o investimento que será feito com ESSES VALORES auxiliará o enfrentamento dos problemas mais sérios e prioritários verificados pelos municípios na área educacional.
(...)”
De outra banda, na mesma decisão o TCU estabeleceu APENAS a condição de que o Plano de Aplicação dos recursos em discussão preceda a utilização dos valores, ou seja, que o Município não gaste o dinheiro sem que antes elabore o Plano, o qual deve ser homologado APENAS pelo Conselho Municipal do FUNDEB. Leia-se:
“(...)
Ademais, entende-se oportuno que seja feita recomendação aos municípios beneficiários dos recursos recebidos a título de complementação da União no Fundef, reconhecidos judicialmente, para que, previamente à utilização desses valores, elaborem e submetam, para homologação pelo respectivo Conselho Municipal do Fundeb (previsto no art. 24 da Lei 11.494/2007 e no art. 10 do Decreto 6.253/2007), plano de aplicação para direcionar os recursos a ações prioritárias de cada localidade, de forma a contribuir para superação das carências enfrentadas para a oferta de serviços de educação (item 80).
(...)”
Ora, pelo que decidiu o TCU, o Plano de Aplicação não precisa ser elaborado neste momento, ainda mais na reta final do prazo para apresentação da Lei Orçamentária Anual para 2020 (que finda no dia 05 de outubro de 2019). Em nosso sentir, tal exigência serve apenas ao fim de criar um obstáculo praticamente intransponível ao Município, dando-lhe apenas 10 (dez) dias úteis para confecção de tal documento, o que viria a privar, por via reflexa, a população de ver revertido em seu favor valores eventualmente recebidos pelo Executivo em data futura.
Ademais, como bem lembrado na Emenda 01/2019, já há imposição do Tribunal de Contas da União – TCU no sentido da elaboração de tal Plano de Aplicação, de modo que se torna dispensável uma exigência no âmbito municipal.
Registre-se que sempre caberá ao Poder Legislativo a FISCALIZAÇÃO das regras já existentes, fugindo de suas atribuições a possibilidade de legislar em matéria orçamentária, por esta ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, justamente porque se parte do princípio de que “aquele que irá executar o orçamento detém melhor percepção das necessidades do ente quanto à sua necessidade”.
O controle que o Poder Legislativo deve exercer sobre a Administração Pública limita-se às hipóteses previstas na Constituição Federal, sob pena de que se incorra em verdadeira interferência de um Poder nas atribuições do outro.
É por tal razão que a constituição Federal impõe limites e restrições ao poder de emenda nas leis orçamentárias pelo Legislativo. Neste sentido o Supremo Tribunal Federal – STF, na ADI n° 973-7/AP destacou que “o poder de emendar – que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis – qualifica-se como prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, no entanto, quanto ao seu exercício, às restrições impostas, em ‘numerus clausus’, pela Constituição Federal”.
Justamente por entender que a gerência administrativa e a escolha de prioridades de investimento é competência privativa do Executivo, que restou reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do julgamento da ADI nº 955470, a inconstitucionalidade de Lei Municipal de iniciativa legislativa acerca do tema. Vejamos a Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 5.816/02, Guarulhos, de iniciativa parlamentar, fixando exigência para elaboração de projeto de lei ou decreto municipal, relacionado à abertura de crédito adicional-suplementar e especial tema relativo à gerência administrativa e de escolha de prioridades de investimento, que é de competência exclusiva do Prefeito Municipal. Ação procedente.
Assim, são várias as razões legais para apresentação do presente veto, resumidamente destacando-se:
DESCONHECIMENTO ACERCA DO VALOR OU DATA EM QUE SERÃO RECEBIDOS OS “PRECATÓRIOS DO FUNDEB”: Impossível elaborar um Plano de Aplicação de valores que sequer são conhecidos, muito menos as possíveis datas de suas aplicações, pois tais informações dependem do término do trâmite processual relativo à matéria;
AUSÊNCIA DE MAIORES IMPOSIÇÕES PELO TCU: O TCU deixou claro que o Plano de Aplicação dos recursos deve ser elaborado antes da utilização do dinheiro, não impondo data. Da mesma forma, o TCU impõe a apresentação e homologação do dito Plano pelo Conselho Municipal do FUNDEB (APENAS!);
INTERFERÊNCIA DE PODER: A iniciativa para apresentação de leis orçamentárias é exclusiva do Poder Executivo, não cabendo ao Legislativo tal iniciativa.
Por tudo o que foi exposto, não há como ser sancionada a Emenda Aditiva nº 01/2019, apresentada em face do Projeto de Lei nº 03/2019, ficando de logo VETADA (a Emenda Aditiva nº 01/2019) em sua integralidade.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro do ano de 2019.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO.
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:3D9DD34C