ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 943/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI nº943/2020

 

EMENTA: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE PERNAMBUCO – CONIDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais,  conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco – CONIDER, em anexo.

Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Paudalho no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco – CONIDER, nos termos do Protocolo de Intenções.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paudalho/PE, 24 de janeiro de 2020.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

 

AV. RAUL BANDEIRA, 21 | CENTRO | PAUDALHO - PE | CEP: 55.825-000

TEL: (81) 3636.1156 | CNPJ: 11.097.383/0001-84

www.paudalho.pe.gov.br

 

Prefeito 


Publicado por:
Gleidson Ramos
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