ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE
Procuradoria Municipal
PROCURADORIA MUNICIPAL
ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 001/2026
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CIDADES – IPGC E O MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE/PE PARA FINS DE ASSESSORIA, ESTUDOS E MODELAGEM PARA ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS DE CONCESSÕES PÚBLICAS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADA (PPPS).
Este Acordo de Cooperação é firmado entre:
O MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE/PE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 11.049.806/0001-90, com sede à Rua Joaquim Francisco dos Santos, nº 56, Dom Hélder Câmara, Chã Grande/PE, CEP: 55636-000, neste ato, representada por seu prefeito, Sandro Corrêa dos Santos, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF sob o nº 733.944.405-04, residente e domiciliado à Rua Julieta Varela de Souza, nº 39, Dom Hélder Câmara, Chã Grande/PE, CEP: 55636-000; e o
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CIDADES – “IPGC”, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.684.416/0001-31, com sede à Rua Pernambuco, nº 60, sala 1304, Centro, Divinópolis/MG, CEP 35500-008, disponível pelo e-mail contato@ipgc.com.br neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Leonardo Luiz dos Santos, brasileiro, solteiro, portador da CI nº MG-10.553.834 e CPF nº 061.387.266-50, residente em Divinópolis/MG. doravante denominados, respectivamente, MUNICÍPIO E IPGC, ou “PARCEIROS” e, individualmente, “PARCEIRO”.
CONSIDERANDO:
as diretrizes e normas estabelecidas pela lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, voltadas à consecução de finalidades de interesse público e recíproco;
a disciplina prevista na lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme o disposto no art. 175 da constituição federal de 1988;
a lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública;
o preceito contido no art. 21 da lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que permite o poder público firmar parcerias com o setor privado para a realização de serviços técnicos para desenvolvimento de estudos e modelagens para a licitação de projetos de concessões públicas e parceria público-privada (PPPs);
a existência de demanda por projetos de concessões públicas e parcerias público-privadas (PPP) no âmbito do município, bem como a possibilidade de manifestação de interesse social de particulares para elaboração de estudos, por sua conta e risco; a demanda de projetos de concessões públicas e parcerias público privadas (PPPs) do município, e a possibilidade de manifestação de interesse social de particulares na elaboração dos estudos, por sua conta e risco;
o Programa Brasil Parceiro, promovido pelo instituto de planejamento e gestão de cidades – IPGC;
a proposição do IPGC em colaborar, em parceria com município, na elaboração dos estudos de viabilidade e modelagem contratual, e no assessoramento para estruturação e desenvolvimento dos projetos de infraestrutura especificados do objeto deste acordo de cooperação;
o notório conhecimento técnico e a comprovada expertise do IPGC na assessoria, elaboração, implementação e avaliação de estudos de viabilidade e modelagem contratual, notadamente no âmbito de parcerias público-privadas (PPP);
os eventuais resultados da parceria que estão em consonância com o princípio da economicidade e da eficiência, os quais representam, em síntese, a promoção dos resultados esperados com o menor custo possível, além de unir qualidade, celeridade e menor custo na prestação do serviço pela concessionária ou no trato com os bens públicos.
Resolvem os parceiros, de comum acordo, celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, em conformidade com as normas legais vigentes, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES E REGRAS DE INTERPRETAÇÃO
Este Acordo de Cooperação, é regido e interpretado de acordo com os seguintes princípios:
Sempre que o contexto assim exigir, os termos utilizados neste Acordo deverão ser interpretados no plural ou no singular, conforme o caso, e o uso de gênero masculino incluirá o feminino, e vice-versa, sem alteração do respectivo significado;
As referências feitas neste instrumento a leis, regulamentos, normas ou outros documentos legais compreenderão todas as alterações, substituições ou atualizações que venham a lhes ser aplicadas, salvo disposição expressa em contrário;
As menções a qualquer dos parceiros compreendem seus sucessores, cessionários autorizados, representantes legais e, no que couber, seus prepostos, colaboradores ou quaisquer outros terceiros envolvidos no cumprimento das obrigações previstas neste Acordo;
É vedada a cessão, total ou parcial, dos direitos e obrigações previstos neste Acordo de Cooperação, por qualquer das partes, sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte, ressalvados os casos previstos em lei ou neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
O presente Acordo de Cooperação tem por OBJETO estabelecer a mútua cooperação, entre o MUNICÍPIO e o IPGC, com o objetivo de empreender esforços para o desenvolvimento e estruturação dos seguintes projetos de infraestrutura urbana, mediante Assessoria; Estudos de Viabilidade Técnica, Econômico-financeira, Jurídica e Ambiental; e Modelagem Contratual e Licitatória visando a estruturação do processo de Concessão Pública ou Parceria Público-Privada (PPP) destinado a:
construção, operação e manutenção de Usina Solar Fotovoltaica (UFV) para atender demandas energética das edificações públicas;
modernização, eficientização, operação e manutenção da Iluminação Pública;
implantação, operação e manutenção de Infraestrutura de Telecomunicações própria do Poder Público com oferta de soluções tecnológicas de grande impacto em segurança pública, facilitando a gestão da Administração Pública concentrando banco de dados e gestão de ativos em um CCO no âmbito de Cidade Inteligente;
implantação, operação e manutenção dos serviços públicos de manejo e destinação final dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) e Limpeza Urbana constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana;
operação e manutenção dos sistemas de Abastecimento de Água Potável constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;
operação e manutenção dos sistemas de Esgotamento Sanitário constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;
drenagem e manejo das Águas Pluviais Urbanas, constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes;
construção, operação, manutenção e modelagem de Serviços Funerários, destinado exclusivamente para concessão dos serviços póstumos e funerários;
construção, operação e manutenção de infraestrutura de Cemitério, tipo parque, destinado exclusivamente às demandas públicas de serviços funerários;
outros projetos estratégicos que o MUNICÍPIO identificar ao longo da parceria e que o IPGC, concordar em desenvolver, compondo esse acordo de Cooperação mediante Aditivo Contratual.
CLÁUSULA TERCEIRA - ÁREAS DE COOPERAÇÃO e OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS
Os PARCEIROS envidarão os melhores esforços para a cooperação no desenvolvimento dos estudos e estruturação dos projetos que são OBJETO deste instrumento, mediante Assessoria; Estudos de Viabilidade Técnica, Econômico-financeira, Jurídica e Ambiental; e Modelagem Contratual e Licitatória visando a estruturação do processo de Concessão Pública ou Parceria Público-Privada (PPP).
Para desenvolvimento dos projetos serão realizadas reuniões com grupo técnico específico para cada projeto, sendo registradas em atas as decisões de maior relevância.
Os PARCEIROS deverão sempre comunicar previamente uma à outra, para que manifestem seu interesse em participar das atividades, quando da realização de projetos e estudos iguais ou similares aos relacionados no OBJETO do presente Acordo de Cooperação, além de quaisquer eventos que venham a inviabilizar a continuidade da execução dos projetos ou alterações relativas ao cronograma do projeto.
O intercâmbio de informações entre as PARTES deverá observar as respectivas políticas internas, sendo vedada a publicação, compartilhamento ou divulgação, por qualquer meio, dos estudos, documentos e materiais técnicos produzidos no âmbito deste Acordo, salvo mediante autorização expressa e por escrito da outra parte.
O MUNICÍPIO, com a finalidade de colaborar, no que lhe cabe, com o desenvolvimento dos estudos para a execução do OBJETO acordado no presente instrumento, concorda, na pessoa do Prefeito Municipal ou órgão competente, em emitir ofício e conceder procuração ao representante legal do IPGC.
Além das entregas listadas no item 3.1, outras entregas conexas também poderão ser acordadas entre os PARCEIROS periodicamente, sujeitas às políticas e procedimentos internos de cada um dos PARCEIROS, incluindo as políticas sobre celebração de convênios.
Por meio da Assessoria Integral o IPGC apoiará a condução do processo licitatório em todos os seus atos e fases, inclusive nas audiências e consultas públicas, se houver, fazendo com que o(s) Projeto(s) a ser(em) realizado(s) pelo Município sejam implantados por empresa habilitada e competente.
O IPGC irá prestar apoio técnico ao Município na interlocução e apresentação das informações técnicas eventualmente exigidas pelos órgãos públicos competentes para a instrumentalização de processos, bem como para a tomada de decisões referentes ao(s) Projeto(s); e
Além disso, prestará também suporte ao Município no processo de licitação até a transferência dos empreendimentos à iniciativa privada, em especial para a elaboração de respostas aos apontamentos da consulta pública, ajustes dos documentos do processo de seleção, e apoio na realização de eventos de consulta ao mercado e à sociedade civil, como audiências públicas e apresentações ao público do setor (roadshows), se houver.
É de responsabilidade exclusiva do IPGC pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
A administração pública possui prerrogativa para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO
A execução das ações previstas neste Acordo de Cooperação deverá observar os objetivos estabelecidos no OBJETO, sendo operacionalizada por meio dos instrumentos e entregas indicados no item 3.1 deste instrumento.
Caberá ao IPGC a execução e coordenação dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira, Jurídica e Ambiental (EVTEJA), integrados à Assessoria Integral, com vistas à estruturação, modelagem, planejamento e suporte estratégico dos projetos de interesse da Administração Pública.
A atuação do IPGC compreenderá, ainda, o gerenciamento das etapas técnicas, o apoio à interlocução institucional e a articulação com os agentes públicos e privados necessários à viabilidade dos projetos.
A equipe técnica do Município será permanentemente envolvida no acompanhamento da execução dos projetos, de forma a garantir a transparência, a transferência de conhecimento e o alinhamento entre os parceiros durante todas as fases da cooperação.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS OU DO ÔNUS
Não haverá transferência de recursos financeiros entre os PARCEIROS para a execução do presente Acordo de Cooperação, bem como não poderão ser oferecidos bens ou serviços como forma de contrapartida à execução do OBJETO do presente instrumento.
Cada uma das PARTES assumirá, com recursos próprios, os encargos decorrentes da execução deste Acordo, tais como despesas com deslocamento de equipes, comunicação, materiais, pessoal técnico e demais custos operacionais necessários ao cumprimento de suas respectivas obrigações.
Realizadas as condições de uma licitação bem sucedida, que leve à homologação e adjudicação de um vencedor do certame licitatório, constará no Edital referente ao certame que o vencedor da licitação, terceiro não contemplado pelo acordo, irá garantir recompensa pecuniária sob o título de ressarcimento em favor do IPGC - o autor dos estudos - nos termos do art. 21 da Lei Federal 8.987/95.
CLÁUSULA SEXTA - DOS EVENTUAIS RESULTADOS DA PARCERIA
O Objeto da parceria consiste na cooperação entre as PARTES visando a estruturação inteligente de um programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas na área de infraestrutura urbana, e será satisfeito mediante a capacitação do município, podendo, não obstante, produzir eventuais resultados para os partícipes.
Os eventuais resultados deverão ser benéficos para a finalidade da presente parceria, não podendo, de qualquer forma, causar qualquer tipo de onerosidade para algum dos partícipes que já não estariam previstos na realização do mesmo projeto sem a celebração da presente PARCERIA.
São resultados eventuais a assinatura, pelo MUNICÍPIO, de Contrato de Concessão com concessionária em razão da realização de procedimento licitatório, estruturado e assessorado pelo IPGC, e o ressarcimento dos estudos e modelagem do IPGC a ser realizado pelo vencedor adjudicado como pressuposto da assinatura do Contrato de Concessão.
O MUNICÍPIO deverá selecionar a proposta mais vantajosa, em consonância com o valor orçamentário estabelecido e justificado para a realização do Contrato de Concessão, de forma fundamentada e em consonância com as regras de concorrência estabelecidas no Edital de Licitação.
Os editais de licitação dos respectivos projetos deverão conter, entre seus itens, cláusula de ressarcimento dos estudos elaborados pelo IPGC, a ser realizado pela iniciativa privada que se sagrar vencedora dos certames, conforme disciplina o art. 21 da Lei nº 8.987/95.
A cláusula deverá colocar o ressarcimento pelos estudos como condição de possibilidade para que a adjudicatária assine o contrato de concessão.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO
Cada PARCEIRO designará um preposto titular e um substituto para acompanhar a execução deste Acordo, observando-se, no caso da Administração Pública, os requisitos legais aplicáveis para nomeação ou representação, e, no caso do IPGC, as disposições estatutárias pertinentes, com a devida formalização da outorga de poderes.
Compete aos prepostos, no exercício de suas atribuições, resolver conjuntamente as dúvidas operacionais que eventualmente surgirem durante a execução deste Acordo, bem como manter seus respectivos superiores informados sobre o andamento das atividades.
Todas as comunicações formais relativas ao presente Acordo deverão ser realizadas por escrito e dirigidas aos prepostos designados, mediante entrega pessoal, via correspondência física ou por meio eletrônico com confirmação de recebimento, nos endereços indicados neste instrumento ou em outros que venham a ser informados por escrito, de forma expressa, por qualquer das PARTES:
MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE
Sr. Sandro Corrêa dos Santos
E-Mail: drsandrocsantos@hotmail.com
Tel: 81 999650256
Endereço: Rua Julieta Varela de Souza, nº 39, Dom Hélder Câmara, Chã Grande/PE, CEP: 55636-000;
IPGC
Sr. Leonardo Luiz Dos Santos
E-mail: contato@ipgc.com.br / Tel: 031 3582-3309
Endereço: Rua Pernambuco, nº 60, sala 1304, Centro, Divinópolis/MG, CEP 35500-008.
A mudança de destinatário, de endereço ou de qualquer dos números acima indicados deve ser prontamente comunicada aos demais PARCEIROS, conforme aqui previsto; se dita comunicação deixar de ser realizada, qualquer aviso ou comunicação entregue aos destinatários ou nos endereços acima indicados será considerado como tendo sido regularmente feita e recebida.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O PRAZO de vigência deste presente Acordo de Cooperação é de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre os PARCEIROS, nos termos das normas legais pertinentes.
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO
Este Acordo de Cooperação poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, mediante Aditivo Contratual, de comum acordo entre os PARCEIROS, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por escrito.
Salvo disposição em contrário estabelecida neste instrumento, este Acordo de Cooperação e/ou os direitos e obrigações aqui contidos não poderão ser atribuídos, cedidos e/ou transferidos, no todo ou em parte, por qualquer dos PARCEIROS sem o consentimento prévio e por escrito do outro PARCEIRO, o qual não poderá ser negado de forma injustificada.
É proibida, mesmo que por convergência de vontade entre as partes, a celebração de termo aditivo que preveja a transferência de recursos financeiros, bem como o oferecimento de bens ou serviços como forma de contrapartida à execução do OBJETO do presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
O presente Acordo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo, por meio de distrato firmado entre as PARTES ou por manifestação unilateral, mediante comunicação formal e justificada, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, salvo nos casos de descumprimento grave, situação em que poderá ocorrer a rescisão imediata, nos termos da legislação aplicável.
Em caso de rescisão, as PARTES poderão acordar pela continuidade das atividades que já tenham sido iniciadas e que, por sua natureza, exijam conclusão para evitar prejuízos ao interesse público ou à efetividade dos objetivos pactuados, desde que não haja vedação legal ou técnica.
Na hipótese de não haver continuidade das ações, ou de o distrato ser imediato, não remanescerão entre as PARTES quaisquer obrigações ou encargos decorrentes deste Acordo, exceto aquelas expressamente previstas como de caráter permanente ou remanescente, tais como as relacionadas à confidencialidade, à proteção de dados, à imagem institucional e à boa-fé na condução da relação anteriormente existente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO, publicará o EXTRATO deste ACORDO no DIÁRIO OFICIAL, deverá ocorrer no prazo de 5 dias após a assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DIVULGAÇÃO.
Em toda e qualquer ação promocional (road show, folders, vídeos institucionais, matérias jornalísticas etc.) e de divulgação de resultados de que trata o OBJETO deste ACORDO, o MUNICÍPIO, deverá constar, obrigatoriamente, a participação do IPGC, como o responsável pelo Assessoramento, Estudos e Modelagem, condicionada à efetiva utilização dos estudos do IPGC nos editais de licitação das concessões.
Em toda e qualquer ação publicitária do Brasil Parceiro e demais programas, o IPGC poderá vincular o MUNICÍPIO, pela parceria no planejamento, desenvolvimento e execução do projeto, dando-lhe a devida notoriedade, condicionada à efetiva utilização dos estudos do IPGC nos editais de licitação das concessões.
Em decorrência da parceria firmada a partir deste ACORDO, o MUNICÍPIO, autoriza o IPGC a vincular sua imagem institucional, compreendendo a inclusão e divulgação de sua logomarca oficial no sítio eletrônico <https://ipgc.com.br>, mídias digitais oficiais, bem como todo e qualquer material gráfico-publicitário do Instituto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS
Ambos os representantes legais das pessoas jurídicas que firmam o presente Acordo de Cooperação, obrigam-se a atuar em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados. No manuseio dos dados os PARCEIROS deverão:
Tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas com o fim de desenvolver e executar o objeto deste Acordo de Cooperação e em conformidade com estas cláusulas, e que, na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este fato imediatamente a outro PARCEIRO.
Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.
Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa dos PARCEIROS.
Garantir, por si própria ou quaisquer de seus colaboradores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados, assegurando que todos que lidam com os dados pessoais assinaram Acordo de Confidencialidade, bem como a manter quaisquer Dados Pessoais estritamente confidenciais e de não os utilizar para outros fins, diverso aos objetivos deste Acordo de Cooperação.
Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas informações.
Os PARCEIROS deverão notificar em até 48 (quarenta e oito) horas a respeito de: Qualquer descumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais pelo PARCEIRO, seus funcionários, ou terceiros autorizados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO COMPLIANCE
Os PARCEIROS declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, e se comprometem a cumpri-las fielmente, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados, comprometendo-se, sem prejuízo das demais obrigações legais, a:
não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente
adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir tratamento indevido aos dados e informações compartilhadas, atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados.
O IPGC declara que tem, e manterá até o final da vigência deste contrato, um código de ética e conduta próprio cujas regras se obriga a cumprir fielmente, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por ela contratados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o Foro Cível da Comarca de GRAVATÁ-PE, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que porventura possam surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia de qualquer outro.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DISPOSIÇÕES FINAIS
As PARTES aceitam e reconhecem como válidos os mecanismos de assinatura em formato eletrônico e/ou por meio de certificados digitais, inclusive aqueles não emitidos no âmbito da ICP-Brasil, nos termos do artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01, responsabilizando-se por adotar as medidas necessárias para garantir a autenticidade, integridade e a preservação do conteúdo assinado.
O presente instrumento dispensa a assinatura de testemunhas nos termos do artigo 784, §4º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.620/23.
Chã Grande, 25 de agosto de 2026.
SANDRO CORRÊA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Chã Grande
LEONARDO LUIZ DOS SANTOS
Diretor Presidente do Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades
Publicado por:
Lafaelle Natany Oliveira Silva e Silva
Código Identificador:3DD2E094