ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO EXECUTIVA PROGRAMA “BOLSA UNIVERSITÁRIA” LEI MUNICIPAL Nº 431/2017.

EDITAL DE SELEÇÃO Nº 01/2021.1.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO/PE, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Comissão Executiva, nomeada pela portaria nº 256/2021, torna público aos estudantes universitários do município de Cedro/PE, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o presente edital para seleção e concessão de Bolsa Universitária, nos termos da Lei Municipal nº 431/2017.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1 A política de assistência estudantil exercida pela Prefeitura Municipal de Cedro/PE, em consonância com as diretrizes normativas contidas na Lei Municipal nº 431/2017, tem como finalidade propiciar ao estudante universitário, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a igualdade de oportunidades, contribuindo para a melhoria do desempenho acadêmico, e agindo, preventivamente, nas situações de retenção e evasão escolar, decorrentes da insuficiência de condições financeiras.

1.2 A Comissão Executiva, composta por entes do governo e da sociedade civil, responsabilizar-se-á pela habilitação e definição dos candidatos, coordenação, execução e acompanhamento da BOLSA UNIVERSITÁRIA.

 

2. DOS CRITÉRIOS:

Para concorrer à BOLSA UNIVERSITÁRIA, etapa de ajuda de custo para os estudantes que residam no município de Cedro e se deslocam a faculdades nas cidades vizinhas de Crato, Juazeiro e Barbalha no Ceará, e para Salgueiro no Pernambuco, o estudante deverá atender cumulativamente aos seguintes critérios:

2.1 Comprovar renda familiar de 02 (dois) salários mínimos ou renda per capita familiar que não ultrapasse 70% (setenta), por cento, do salário mínimo;

2.2 Integrar famílias com pais residentes no município de Cedro/PE, mediante apresentação de documentação ou declaração comprobatória;

2.3 Ter obtido no último ano de estudos nota igual ou superior a 7,0 (sete) e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do ano letivo;

2.4 Não possuir diploma de graduação;

2.5 Não ter sido desligado anteriormente de programas de bolsas de estudo devido ao descumprimento de exigências do programa ou por qualquer tipo de fraude.

 

3. DO BENEFÍCIO:

3.1 O programa Bolsa Universitária fará um repasse, por mês, para cada aluno selecionado neste edital, de R$ 110,00 (cento e dez), reais, para municípios com distância até 60 km; R$ 120,00 (cento e vinte), reais, para municípios com distância de até 70 km e, R$ 150,00 (cento e cinquenta), reais, para municípios com distância entre 70 km e 150 km, conforme calendário letivo da Instituição de Ensino, no ano 2021 e nos termos do que prescreve a Lei municipal n° 431/2017 e Decreto Municipal nº 003 de 04 de fevereiro de 2020;

3.2 Para fazer jus ao recebimento do beneficio em questão, é necessário que a instituição de ensino ao qual o aluno requerente esteja matriculado, esteja em ensino na modalidade presencial e/ou híbrida.

 

4. DAS INSCRIÇÕES:

4.1 As inscrições ocorrerão impreterivelmente entre os dias 17 a 29 de setembro de 2021, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00, perante a comissão executiva e/ou funcionários habilitados, na sede da Secretaria Municipal de Educação de Cedro/PE, localizada na rua do Campo, 444, Cedro/PE, CEP: 56130-000;

4.2 Os estudantes, no ato da inscrição, deverão apresentar um envelope com todos documentos contidos nos anexos deste edital, bem como o formulário de inscrição devidamente preenchido, sem rasuras e legível;

4.3 Os estudantes que já tenham entregue documentos em outras edições, deverão entregá-los novamente;

4.4 No momento da entrega do envelope contendo a documentação necessária para inscrição, nos termos da Lei 431/2017 e deste edital, será realizada uma conferência por meio de formulário checklist. O mesmo será preenchido pelo funcionário habilitado e assinado por ambos (funcionário e estudante), como CONFERIDO e então será lacrado para posterior análise pela Comissão Executiva.

 

5. CRONOGRAMA:

16/09/2021 – Publicação do edital;

17/09/2021 à 29/09/2021 - Período de Inscrições;

04/10/2021 - Divulgação do Resultado Preliminar.

06/10/2021 - Recebimento de Recursos.

11/10/2021 - Resultado definitivo.

 

6. DA SELEÇÃO:

6.1 A seleção será realizada por meio da análise socioeconômica, conforme documentação apresentada pelo estudante e listada nos anexos, podendo ser realizada visita domiciliar, para conferência da veracidade das informações prestadas;

6.2 Todas as informações fornecidas pelo estudante estarão sujeitas à verificação durante o processo seletivo. Comprovada a fraude das informações, mediante lavratura de termo circunstanciado pela Comissão Executiva, o estudante perderá o direito de concorrer ao benefício.

 

7. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR:

A lista preliminar dos contemplados será divulgada no dia 04/10/2021, no site da prefeitura municipal de Cedro/PE (https://cedro.pe.gov.br/processoseletivo.php?tipo=7&Desc=), bem como por afixação nos murais da secretaria municipal de educação e Paço da Prefeitura Municipal de Cedro/PE.

8. PRAZO PARA RECURSOS:

8.1 Os candidatos que tiverem sua solicitação INDEFERIDA terão até às 17:00 do dia 06/10/2021, para recorrer da decisão.

8.2 Os recursos deverão ser interpostos a Comissão Executiva que deverá decidir de forma terminativa.

 

9. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO:

9.1 O resultado definitivo da presente seleção, com a lista dos contemplados será divulgado no dia 11/10/2021, no site da prefeitura municipal de Cedro/PE (https://cedro.pe.gov.br/processoseletivo.php?tipo=7&Desc=) bem como por afixação nos murais da secretaria municipal de educação e Paço da Prefeitura Municipal de Cedro/PE.

 

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 Os documentos apresentados pelo candidato serão arquivados até o ano seguinte do termino da utilização da BOLSA UNIVERSITÁRIA.

10.2 A prestação de informação falsa pelo estudante ensejará o cancelamento de seu benefício, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa;

10.3 A Comissão Executiva reserva-se o direito de resolver casos omissos e as situações não previstas neste edital;

10.4 A qualquer tempo, este edital poderá ser alterado ou revogado, no todo ou em parte, por motivo de interesse público, sem que isso implique direito de indenização de qualquer natureza.

 

Cedro/PE, 15 de setembro de 2021.

 

MARIA DO SOCORRO DE SÁ ALVES BEZERRA

Presidente da Comissão Executiva do Programa Bolsa Universitária

 

MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE

Prefeita Municipal

 

ANEXO I - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

DOCUMENTOS PESSOAIS

- Carteira de Identidade;

- Cadastro de Pessoa Física – CPF;

- Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição;

- Certificado de Reservista no caso de sexo masculino e acima da idade do serviço militar obrigatório;

- Foto 3x4 colorida;

- Comprovante de conta bancária;

 

DOCUMENTOS ESCOLARES

- Comprovante de matrícula em IES;

- Histórico comprovando nota igual ou superior a 7,00 no último ano letivo e frequência mínima de 75%;

OUTROS DOCUMENTOS

- Comprovante de renda de todos os membros da família (que residam sob o mesmo teto) para apuração de renda familiar e renda per capta

- Comprovante de residência (caso o imóvel seja alugado ou cedido apresentar declaração do proprietário do imóvel firmado em cartório);

- Formulário de Inscrição e Identificação ANEXO II;

- Declaração ANEXO III

- Termo de Compromisso ANEXO IV.

 

ANEXO II - FICHA DE IDENTIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO

 

FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO NO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA DE CEDRO/PE

 

Nome Completo:

Identidade/RG:

CPF:

Data Nascimento:

Nome da Mãe:

Nome do Pai:

Sexo:

Data Nascimento:

Endereço:

Bairro:

Cidade:

UF:

Telefone fixo:

Celular 1:

Celular 2:

Email:

Conta Bancária BANCO/AGENCIA/CONTA+DV

 

Cedro/PE, de de . 

____________________________

ASSINATURA DO ESTUDANTE

 

ANEXO III - DECLARAÇÃO

 

Eu,_______________________ portador da cédula de identidade RG Nº _____________________, inscrito no CPF Nº

residente e domiciliado na _______________,nº_______,Bairro______________________________, na cidade de ________________, DECLARO, para fazer prova junto ao Bolsa Universitária de Cedro – PE que não possuo diploma de Graduação, bem como não fui desligado de outros programas de bolsas de estudo por descumprimento das exigências mínimas ou por fraude; assim como não sou beneficiário de outros programas de bolsa graduação.

 

Cedro/PE, de de . 

__________________________

ASSINATURA DO ESTUDANTE

 

ANEXO IV - TERMO DE COMPROMISSO

 

Eu,_________________ portador da cédula de identidade RG Nº _____________________, inscrito no CPF Nº _________________,residente e domiciliado na __________________, nº____________,Bairro _______, na cidade de ________________, tendo em vista o benefício fornecido através do Programa Bolsa Universitária, nos termos da Lei Municipal 431/2017 , de 29/03/2017, vem por este Termo, assumir o COMPROMISSO de frequentar assiduamente às aulas, conforme legislação pertinente com 75% de frequência mínima; ter no máximo 02 reprovações em qualquer disciplina; concluir o curso superior com acréscimo de no máximo 01 (um) semestre de atraso; não efetuar o trancamento da matrícula, exceto em casos de problemas de saúde, com a apresentação de laudo médico a Comissão executiva do programa; manter-se adimplente com seus compromissos acadêmicos, disciplinares e financeiros na instituição de ensino; outros quesitos que poderão ser indicados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Cedro/PE, ___________de de  

_________________________

ASSINATURA DO ESTUDANTE

 

ANEXO V - TERMO DE LIBERAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Atendidas às exigências da Lei Municipal nº 431/2017 de 29 de março de 2017, a Comissão Executiva do PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA, após análise do pedido do estudante _______________________________________, titular da conta bancária nº _________________, banco __________________, agência _____________, matriculado na __________________________ teve seu requerimento DEFERIDO, devendo a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO adotar as providências cabíveis junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

 

Cedro/PE, _____ de ______________ de ____________. 

____________________________________

PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA


Publicado por:
Manoel Joaquim Leite Neto
Código Identificador:3DECB68B