ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 774/2021

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção Única

Do Valor Global do Orçamento

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2022 no montante de R$ 87.600.000,00 (Oitenta e sete milhões e seiscentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal.

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas às entidades e órgãos vinculados, da Administração Pública Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 87.600.000,00, assim distribuída:

I – Orçamento Fiscal dos Poderes do Município no valor de R$ 53.870.000,00

II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 33.730.000,00

R$ 16.220.000,00 Receitas de Saúde;

R$ 3.500.000,00 Receitas da Assistência social;

R$ 14.010.000,00 Receitas Previdenciárias.

Art. 3º - A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no Anexo 01, que integra esta Lei, distribuída por categoria econômicas e origem, sendo:

 

ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS

VALOR

I – RECEITAS CORRENTES

86.300.000,00

a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

2.830.000,00

b) Receita de Contribuições

12.960.000,00

c) Receita Patrimonial

100.000,00

d) Transferências Correntes

69.610.000,00

e) Outras Receitas Correntes

800.000,00

III – RECEITAS DE CAPITAL

1.300.000,00

a) Alienação de Bens

100.000,00

b) Transferências de Capital

1.200.000,00

IV – TOTAL DAS RECEITAS (I+II+III=IV)

87.600.000,00

 

§ 1º - As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada, conforme especificações acima e estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, nos termos a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º - As fontes de recursos para financiamento das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social estão indicadas conforme especificações nos anexos desta Lei.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º - A Despesa é fixada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita estimada, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 87.600.000,00

I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 53.870.000,00

II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 33.730.000,00

R$ 16.220.000,00 Despesas com Saúde;

R$ 3.500.000,00 Despesas com Assistência Social;

R$ 14.010.000,00 Despesas Previdenciárias.

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas

Art. 5º - A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos e atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º - As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analíticas, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação baixo:

 

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

VALOR

I – DESPESAS CORRENTES

77.910.000,00

a) Pessoal e Encargos Sociais

59.160.000,00

b) Juros e Encargos da Dívida

100.000,00

c) Outras Despesas Correntes

18.650.000,00

II – DESPESAS DE CAPITAL

8.690.000,00

a) Investimentos

5.990.000,00

b) Inversões Financeiras

 

c) Amortização da Dívida

2.700.000,00

III– RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.000.000,00

IV – TOTAL DA DESPESA

87.600.000,00

 

CAPÍTULO III

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Seção Única

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção Única

Das Disposições Gerais

Art. 8º - O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira e o cronograma de desembolso nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2021.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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