ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GAMELEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 49/2026

Institui, no âmbito do Município de Gameleira/PE, o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, estabelece diretrizes para a implementação da Escuta Especializada e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GAMELEIRA, ESTADO DEPERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.431/2017 estabelece a escuta especializada como procedimento de entrevista sobre situação de violência realizado perante órgão da rede de proteção, limitado ao estritamente necessário para o cumprimento de sua finalidade;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.431/2017;

 

CONSIDERANDO que o art. 9º, inciso I, do Decreto Federal nº 9.603/2018 determina a instituição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, preferencialmente no âmbito dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a atuação integrada e intersetorial das políticas públicas de assistência social, saúde, educação, segurança pública e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Município de Gameleira;

 

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir a revitimização e a violência institucional, garantindo atendimento humanizado, acolhedor, célere e adequado às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer fluxos municipais de atendimento, referência e contrarreferência entre os órgãos integrantes da Rede de Proteção;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

 

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Gameleira/PE, o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, denominado, para os fins deste Decreto, Comitê Municipal de Escuta Protegida.

 

Art. 2º O Comitê Municipal de Escuta Protegida constitui instância permanente de articulação, integração, planejamento, acompanhamento e avaliação das ações da Rede de Proteção às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

 

Art. 3º O Comitê terá como finalidade:

 

I– promover a articulação intersetorial dos órgãos, serviços, programas e equipamentos que integram a Rede de Proteção;

 

II– estabelecer, acompanhar e aperfeiçoar o fluxo municipal de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

 

III– promover a implementação e o aprimoramento da escuta especializada no Município;

 

IV– prevenir a revitimização e a violência institucional;

 

V– estimular a atuação integrada entre as políticas de assistência social, saúde, educação, segurança pública e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

 

VI– promover a capacitação permanente dos profissionais que atuam no atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

 

VII– acompanhar a execução dos protocolos e fluxos municipais de atendimento;

 

VIII– identificar dificuldades e propor soluções para o funcionamento da Rede de Proteção;

 

IX– promover ações de prevenção e enfrentamento das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes;

 

X– contribuir para a garantia da proteção integral e da prioridade absoluta asseguradas às crianças e adolescentes.

 

CAPÍTULO II

 

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º A atuação do Comitê e da Rede de Proteção observará os seguintes princípios:

 

I– proteção integral;

 

II– prioridade absoluta;

 

III– prevalência do interesse superior da criança e do adolescente;

 

IV– respeito à dignidade, à privacidade e à intimidade;

 

V– não revitimização;

 

VI– intervenção mínima;

 

VII– atendimento humanizado;

 

VIII– atuação interdisciplinar e intersetorial;

 

IX– celeridade e prioridade no atendimento;

 

X– confidencialidade e proteção das informações;

 

XI– respeito à autonomia progressiva da criança e do adolescente;

 

XII– garantia do direito de ser ouvido e de permanecer em silêncio;

 

XIII– acessibilidade e inclusão;

 

XIV– respeito às diferenças culturais, sociais, religiosas e individuais;

 

XV– responsabilização dos agentes públicos e particulares nos casos de violação de direitos, observada a legislação aplicável.

 

CAPÍTULO III

 

DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ

 

Art. 5º O Comitê Municipal de Escuta Protegida será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e instituições:

 

I– Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

II– Secretaria Municipal de Saúde;

 

III– Secretaria Municipal de Educação;

 

IV– Secretaria Municipal de Administração ou órgão equivalente;

 

V– Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

 

VI– Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, quando existente no Município;

 

VII– Conselho Tutelar;

 

VIII– Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

 

IX– representação da política municipal de saúde;

 

X– representação da política municipal de educação;

 

XI– representação da rede municipal de ensino;

 

XII– representação da sociedade civil integrante do CMDCA;

 

XIII– órgão municipal responsável pela política de direitos humanos, quando existente;

 

XIV– outros órgãos, entidades e serviços integrantes da Rede de Proteção, mediante convite ou adesão.

 

§ 1º Poderão participar das reuniões do Comitê, na condição de convidados, representantes do Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Científica, entidades da sociedade civil, Conselhos Profissionais e demais instituições relacionadas à proteção da criança e do adolescente.

 

§ 2º A participação dos órgãos e instituições convidados não implicará alteração da composição formal do Comitê.

 

§ 3º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos ou instituições e designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser instituídos por meio de ofício expedido a cada órgão.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ

 

Art. 6º Compete ao Comitê Municipal de Escuta Protegida:

 

I– elaborar, pactuar e revisar o Fluxo Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência;

 

II– definir as responsabilidades de cada órgão ou serviço integrante da Rede de Proteção;

 

III– estabelecer mecanismos de referência e contrarreferência;

 

IV– promover a integração entre os serviços públicos e demais instituições que atuam na proteção de crianças e adolescentes;

 

V– acompanhar a implementação da escuta especializada;

 

VI– elaborar protocolos e orientações municipais para atendimento humanizado;

 

VII– propor ações de capacitação continuada dos profissionais;

 

VIII– promover reuniões periódicas de avaliação da Rede;

 

IX– identificar lacunas e deficiências na prestação dos serviços;

 

X– propor medidas para aprimoramento da estrutura física e dos recursos humanos destinados ao atendimento;

 

XI– estimular campanhas de prevenção e conscientização;

 

XII– acompanhar indicadores relacionados à violência contra crianças e adolescentes;

 

XIII– propor medidas para evitar a repetição desnecessária do relato da violência;

 

XIV– assegurar que os profissionais realizem somente os questionamentos necessários ao atendimento e à proteção;

 

XV– promover a articulação com os órgãos do Sistema de Justiça;

 

XVI– elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas;

 

XVII– acompanhar a execução das deliberações do próprio Comitê;

 

XVIII– exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

 

CAPÍTULO V

 

DA ESCUTA ESPECIALIZADA

 

Art. 7º A escuta especializada será realizada pelos profissionais capacitados integrantes dos órgãos da Rede de Proteção, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.431/2017 e do Decreto Federal nº 9.603/2018.

 

Art. 8º A escuta especializada consiste em procedimento de entrevista sobre situação de violência perante órgão da Rede de Proteção, limitado ao estritamente necessário para o cumprimento de sua finalidade de proteção social e de provimento de cuidados.

A legislação federal expressamente estabelece que a escuta especializada não possui finalidade de produção de prova para investigação ou responsabilização, devendo restringir-se à proteção e ao cuidado.

 

Art. 9º A escuta especializada deverá:

 

I– ocorrer em ambiente adequado, reservado e acolhedor;

 

II– preservar a privacidade da criança ou adolescente;

 

III– ser realizada por profissional capacitado;

 

IV– utilizar linguagem compatível com a idade e o desenvolvimento da criança ou adolescente;

 

V– respeitar o direito de não falar;

 

VI– evitar perguntas repetitivas ou desnecessárias;

 

VII– evitar qualquer forma de indução do relato;

 

VIII– impedir o contato da criança ou adolescente com o suposto autor da violência, quando houver risco de constrangimento, intimidação ou revitimização;

 

IX– observar as necessidades específicas de crianças e adolescentes com deficiência;

 

X– preservar o sigilo das informações obtidas.

 

Art. 10. O profissional responsável pela escuta especializada deverá primar pela liberdade de expressão da criança ou adolescente e limitar seus questionamentos aos objetivos de proteção e atendimento.

 

Art. 11. É vedada a utilização da escuta especializada como substituição do depoimento especial perante autoridade policial ou judicial.

 

O depoimento especial possui natureza distinta: trata-se da oitiva perante autoridade policial ou judiciária com finalidade probatória.

 

CAPÍTULO VI

 

DO FLUXO DE ATENDIMENTO

 

Art. 12. O atendimento à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência deverá observar fluxo integrado entre os serviços da Rede de Proteção.

 

Art. 13. O fluxo municipal deverá contemplar, conforme as circunstâncias do caso:

 

I– acolhimento;

 

II– identificação da situação de violência;

 

III– comunicação ao Conselho Tutelar;

 

IV– avaliação da necessidade de medidas de proteção;

 

V– escuta especializada, quando necessária;

 

VI– encaminhamento à saúde;

 

VII– encaminhamento à assistência social;

 

VIII– comunicação à autoridade policial, quando cabível;

 

IX– comunicação ao Ministério Público, nos casos previstos em lei;

 

X– encaminhamento ao Poder Judiciário, quando necessário;

 

XI– acompanhamento da criança, do adolescente e de sua família;

 

XII– referência e contrarreferência entre os serviços.

 

Art. 14. Os órgãos integrantes da Rede de Proteção deverão evitar a superposição de tarefas e a repetição desnecessária do relato da criança ou adolescente.

 

Art. 15. Os serviços integrantes da Rede de Proteção deverão compartilhar as informações necessárias à continuidade do atendimento, observados o sigilo profissional, a proteção dos dados pessoais e o melhor interesse da criança ou adolescente.

 

O Decreto Federal nº 9.603/2018 determina que o fluxo seja articulado, evite a superposição de tarefas, estabeleça mecanismos de compartilhamento de informações e defina o papel de cada serviço.

 

CAPÍTULO VII

 

DA CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

 

Art. 16. O Município promoverá, de forma continuada, capacitação dos profissionais integrantes da Rede de Proteção envolvidos no atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

 

Art. 17. As capacitações deverão contemplar, preferencialmente:

 

I– Lei Federal nº 13.431/2017;

 

II– Decreto Federal nº 9.603/2018;

 

III– Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

IV– escuta especializada;

 

V– depoimento especial;

 

VI– identificação das diversas formas de violência;

 

VII– revelação espontânea;

 

VIII– prevenção da revitimização;

 

IX– violência institucional;

 

X– acolhimento humanizado;

 

XI– fluxos de atendimento;

 

XII– sigilo e proteção de dados;

 

XIII– atendimento de crianças e adolescentes com deficiência;

 

XIV– atuação intersetorial.

 

O Decreto nº 9.603/2018 prevê a capacitação dos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos e determina a criação de matriz intersetorial de capacitação.

 

CAPÍTULO VIII

 

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 18. O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que necessário.

 

Art. 19. As reuniões serão convocadas pelo Coordenador do Comitê ou por requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

 

Art. 20. O Comitê elegerá, entre seus membros, um Coordenador e um vice-Coordenador.

 

Art. 21. Compete ao Coordenador:

 

I– convocar e presidir as reuniões;

 

II– coordenar os trabalhos;

 

III– representar o Comitê perante os órgãos públicos e instituições;

 

IV– acompanhar a execução das deliberações;

 

V– promover a articulação entre os integrantes da Rede de Proteção.

 

Art. 22. As reuniões do Comitê serão registradas em ata, contendo as deliberações e encaminhamentos realizados.

 

CAPÍTULO IX

DO SIGILO E DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES

 

Art. 23. Todos os integrantes do Comitê e da Rede de Proteção deverão preservar o sigilo das informações referentes às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

 

Art. 24. É vedada a divulgação indevida de informações, documentos, imagens, gravações, relatórios ou qualquer outro elemento que possa identificar ou expor a criança ou adolescente.

 

Art. 25. O compartilhamento de informações entre os integrantes da Rede de Proteção deverá ocorrer exclusivamente quando necessário à proteção, ao atendimento e ao acompanhamento da criança ou adolescente, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

CAPÍTULO X

 

DAS RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS DA REDE

 

Art. 26. Os órgãos e serviços integrantes da Rede Municipal de Proteção deverão:

 

I– prestar atendimento prioritário às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

 

II– cumprir os fluxos municipais estabelecidos;

 

III– indicar profissionais de referência;

 

IV– comunicar imediatamente situações que demandem intervenção de outros órgãos;

 

V– participar das ações de capacitação;

 

VI– fornecer informações necessárias ao acompanhamento dos casos, observados os limites legais;

 

VII– adotar medidas para evitar a revitimização;

 

VIII– garantir atendimento humanizado e não discriminatório.

 

CAPÍTULO XI

 

DO PLANO MUNICIPAL DE ESCUTA PROTEGIDA

 

Art. 27. O Comitê deverá elaborar, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da publicação deste Decreto, proposta de Plano Municipal de Implementação da Escuta Protegida, contendo, no mínimo:

 

I– diagnóstico da Rede de Proteção;

 

II– identificação dos serviços existentes;

 

III– definição dos profissionais responsáveis pela escuta especializada;

 

IV– fluxo de atendimento;

 

V– protocolos de encaminhamento;

 

VI– mecanismos de referência e contrarreferência;

 

VII– plano de capacitação;

 

VIII– definição dos espaços físicos destinados ao atendimento;

 

IX– estratégias de prevenção da violência institucional;

 

X– mecanismos de monitoramento e avaliação.

 

Art. 28. O Plano Municipal de Implementação da Escuta Protegida deverá ser submetido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para conhecimento, acompanhamento e, quando cabível, deliberação.

 

CAPÍTULO XII

 

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 29. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos integrantes da Rede Municipal de Proteção, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

 

Art. 30. O Município poderá buscar recursos estaduais, federais, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de outras fontes legalmente admitidas para a implementação das ações previstas neste Decreto.

 

CAPÍTULO XIII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31. O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

 

Art. 32. Os órgãos municipais integrantes da Rede de Proteção deverão indicar seus representantes no Comitê no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste Decreto.

 

Art. 33. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA apoiará o funcionamento do Comitê e acompanhará a implementação das políticas municipais de proteção às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

 

Art. 34. O Conselho Tutelar permanecerá com suas atribuições próprias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo suas competências substituídas ou absorvidas pelo Comitê.

 

Art. 35. O Comitê não exercerá atribuições de investigação criminal, persecução penal ou produção de prova, competindo-lhe a articulação e integração da Rede de Proteção.

 

Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Gameleira/PE, 13 de outubro de 2026.

 

LEANDRO RIBEIRO GOMES DE LIMA

Prefeito Municipal de Gameleira/PE


Publicado por:
Elissandra Karla Rodrigues da Silva
Código Identificador:3E00F6A8