ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1236/2018.
LEI Nº 1236/2018.
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, e tendo em vista o disposto no art. 124, § 1º, inciso I, da Constituição do Estado, submete a apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º. Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município de QUIPAPÁ, para o exercício financeiro de 2019, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, § 2º do art. 123 da Constituição do Estado de Pernambuco e art. 57, Inciso XX, da Lei Orgânica Municipal observada às normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
Parágrafo Único. As diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 dispõem sobre:
I – as prioridades e metas da administração municipal;
II – as metas fiscais para o exercício;
III – as alterações na legislação orçamentária;
IV – as alterações na legislação tributária;
V – a organização e estrutura dos orçamentos;
VI – a elaboração e tramitação do Projeto de Lei Orçamentária;
VII – o orçamento fiscal;
VIII – o orçamento da seguridade social;
IX – o Regime Próprio de Previdência Social;
X – os benefícios previdenciários;
XI – os benefícios assistenciais;
XII – a execução orçamentária;
XIII – a execução da receita;
XIV – a execução da despesa;
XV – as disposições sobre despesa com pessoal;
XVI – as disposições sobre as despesas com o Poder Legislativo;
XVII – a execução de obras;
XVIII – as transferências financeiras;
XIX – as normas relativas ao controle de custos;
XX – o controle da transparência;
XXI – o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
XXII – o Relatório de Gestão Fiscal;
XXIII – as regras sobre as agências financeiras oficiais de fomento; e
XXIV – as disposições finais.
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. Constituem prioridades na elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, bem como na execução da Lei Orçamentária, a obtenção de superávit primário para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e o cumprimento das metas constantes do elenco de metas fiscais definidas no art. 5º desta Lei.
Art. 3º. São prioritárias para elaboração do Orçamento para o exercício de 2019, as ações constantes do Anexo I desta Lei que terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos dos respectivos órgãos, visando o desenvolvimento de políticas sociais voltadas para elevação da qualidade de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, reduzindo as desigualdades e disparidades sociais, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
§ 1º. As prioridades para o exercício de 2019, constantes do anexo I, a que se refere o "caput" deste artigo, servirão de base para a seleção dos programas, projetos e atividades a serem contempladas com dotações orçamentárias no Projeto de Lei Orçamentária e respectiva Lei Orçamentária e deverão constar do Plano Plurianual para o período 2018 a 2021, ou serem incluídas nas propostas de alteração do Plano Plurianual a ser encaminhadas ao Poder Legislativo por ocasião da remessa do respectivo Projeto de Lei Orçamentária.
§ 2º. A lei orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas nesta Lei e seus anexos e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I – Provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
II – Despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;
III – Conservação e manutenção do patrimônio público.
§ 3º. As prioridades selecionadas para inclusão na proposta orçamentária serão desdobradas em projetos e atividades, conforme o caso, e representadas por codificação sequencial alocadas em cada unidade orçamentária, segundo a estrutura administrativa do Município.
§ 4º. Fica vedada, durante a execução orçamentária, pelo Poder Executivo, a adoção de projetos ou atividades não incluídas nas prioridades constantes do anexo I, exceto para a cobertura de despesas decorrentes de estado de emergência ou calamidade pública ou contempladas com recursos de transferências voluntárias da União ou do Estado.
Art. 4º. A meta de superávit primário a que se refere o art. 5º pode ser reduzida em até 50% (cinquenta por cento) do valor estimado, para o custeio de programações que serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2019 com identificador de Resultado Primário previsto no item I do anexo II desta Lei.
DAS METAS FISCAIS
Art. 5º. Integram esta Lei os anexos de metas fiscais de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, constituindo ainda metas fiscais para o exercício de 2019, as seguintes:
I – geração de resultado primário positivo;
II – geração de resultado nominal positivo;
III – redução do montante da dívida fundada e flutuante;
IV – redução do montante de precatórios judiciários;
V – manutenção das despesas de pessoal dentro dos limites fixados;
VI – redução do montante dos restos a pagar;
VII – aumento da arrecadação própria do município;
VIII – retomada das ações de investimentos em obras de infraestrutura;
IX – redução do déficit financeiro;
X – redução do montante da dívida ativa através da efetiva cobrança.
Parágrafo Único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2019 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal, estabelecidos nos Anexos VI e VIII, demonstrativos de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 6º. O orçamento anual do Município abrangerá os poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos, Autarquias, Órgãos e Entidades.
§ 1º. O montante das despesas fixadas não poderá ser superior ao das receitas orçadas.
§ 2º. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas, tomando por base os gastos realizados no primeiro semestre do exercício corrente e nos preços praticados no mercado, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a estimativa da receita.
§ 3º. O valor estimado da receita será obtido com base na análise das demonstrações da previsão de arrecadação para o corrente exercício, reprogramada se necessário, e da receita arrecadada nos quatro últimos exercícios, considerando-se os efeitos das modificações na Legislação Tributária, as quais serão objeto de Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de novembro de 2018 e promulgada antes do encerramento do exercício, para vigência a partir do exercício seguinte, bem como, as circunstâncias de ordem conjuntural que possam afetar a arrecadação de cada fonte de receita.
§ 4º. Poderão ser previstas despesas a serem financiadas por transferências voluntárias da União ou do Estado através de convênios, podendo, neste caso, as receitas previstas superarem o valor constante da estimativa de receita de que trata o art. 28 desta Lei.
§ 5º. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
§ 6º. O Montante da despesa será obtido mediante estimativa de custos dos Projetos e atividades, considerando-se o valor destinado a Reserva de Contingência.
§ 7º. Caberá ao Poder Executivo, elaborar um Projeto de Lei orçamentária contendo obras e serviços com possibilidade de serem realizadas durante o exercício ou que as parcelas a serem transferidas para o exercício seguinte estejam cobertas pela transferência de saldos financeiros, ou seja, contemplada no orçamento seguinte.
§ 8º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas do governo.
Art. 7º. Os orçamentos dos Fundos e da Autarquia deverão ser apresentados até o dia 30 de agosto de 2018, para inclusão no Orçamento Geral do Município, acompanhados de parecer de caráter opinativo dos respectivos Conselhos.
Art. 8º. As locações ou arrendamentos de imóveis comerciais ou residenciais para instalação de órgãos da administração deverão estar relacionadas com as prioridades estabelecidas nesta Lei, serem destinadas a instalações de sedes de Secretarias, por necessidade, em razão de excepcional interesse público, ou, localizados em outras cidades, para servirem de apoio à pessoas em tratamento de saúde fora do domicílio.
Art. 9º. São vedadas despesas com aquisição e manutenção de veículos de representação, ressalvadas as aquisições para atenderem ao Prefeito e ao Presidente do Poder Legislativo.
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
Art. 10º. As proposições legislativas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição da receita ou aumento da despesa deverão está acompanhadas de estimativas dos efeitos no exercício e nos dois subsequentes, quando de caráter continuado, detalhando a memoria de cálculo a correspondente compensação.
§ 1º. Será considerada incompatível a proposição que:
I – aumente despesa em matéria de iniciativa privativa do Prefeito;
II – altere gastos que resultem em aumento da despesa total com pessoal.
§ 2º. As proposições de alteração do Projeto de Lei Orçamentária ou suas modificações durante a execução, para sua aprovação devem:
I – Serem compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) amortização da dívida; ou
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com dispositivos do texto do projeto de lei.
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 11. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até 30 de novembro de 2018, projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, se necessário, especialmente sobre:
I – aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias;
II – adequação da legislação tributária municipal para atendimento da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional) e legislação posterior.
Art. 12. A criação ou alteração de tributos cuja receita esteja passível de vinculação deverá ser acompanhada de justificativa de sua necessidade para oferecimento do serviço público ao contribuinte.
Parágrafo único. A concessão de ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira e as proposições que tratem de renuncia de receita devem ser acompanhadas do estudo de impacto orçamentário e financeiro e da indicação da correspondente compensação.
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 13. O Projeto de Lei do Orçamento será elaborado de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e será composto por:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social;
III – Orçamento dos seguintes Fundos:
a) Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) Fundo Municipal de Saúde;
c) Fundo Municipal de Assistência Social;
d) Fundo Municipal de Educação;
e) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização do Magistério – FUNDEB;
f) Fundo de Desenvolvimento do Município de Quipapá;
g) Instituto de Previdência Social do Município de Quipapá.
§ 1º. Os fundos especiais terão orçamentos próprios que serão incluídos no orçamento geral do Município, vinculados às unidades orçamentárias.
§ 2º. São consideradas unidades gestoras aquelas unidades orçamentárias com orçamento e contabilidade próprios, subordinadas a um determinado gestor, definido por lei ou mediante delegação de competência.
§ 3º. O orçamento demonstrará, em separado, a programação da despesa a ser custeada com recursos recebidos através de transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério – FUNDEB e incluirá no orçamento da educação os recursos destinados a função educação, especificando as subfunções e programas.
Art. 14. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de modo a identificar, através de codificação própria, os projetos e atividades programadas.
§ 1º. A Classificação da receita obedecerá às especificações constantes do Anexo I a Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001, divulgado pela Portaria STN nº 180 de 21 de maio de 2001, alteradas pelas portarias nºs 325 e 326 de 27 de agosto de 2001, aplicadas de acordo com a portaria nº 340 de 26 de abril de 2006 e 245 de 27 de abril de 2007 e Portaria Interministerial nº 05 de 25 de agosto de 2015 da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 2º. A despesa obedecerá à classificação funcional programática, introduzida pela Portaria n.º 42 de 14 de abril de 1999 do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3º. As receitas decorrentes de Transferências Patronais feitas pelos Poderes e órgãos do Município ao Regime Próprio de Previdência Social serão classificadas de acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial nº 338, de 26 de abril de 2006.
Art. 15. A despesa, quanto a sua natureza, será classificada por categorias econômicas, grupos de despesa, modalidade de aplicação, e elementos de despesas obedecendo ao disposto na Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações posteriores.
§ 1º. As despesas decorrentes de Transferências Patronais ao Regime Próprio de Previdência Social serão classificadas de acordo com o art. 1º da Portaria Interministerial nº 688 de 14 de outubro de 2005 e portaria nº 245 de 27 de abril de 2007.
§ 2º. Ficam criados para inclusão no Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e nos orçamentos fiscal e da seguridade social para o exercício de 2019 os programas constantes do Anexo XV desta Lei.
Art. 16. Os órgãos e Unidades Orçamentárias terão sua classificação institucional acoplada a uma codificação composta por cinco dígitos, onde o primeiro dígito indica o Poder, o segundo e o terceiro dígitos indicam o órgão, o quarto dígito indica a Unidade Orçamentária e o quinto dígito indica a unidade administrativa ou gestora.
Art. 17. Os órgãos são identificados pelos três primeiros dígitos, complementados com dois zeros, obedecendo à organização da Estrutura Administrativa Municipal do Poder ao qual estão vinculados.
Art. 18. Para efeito desta Lei entende-se por:
I – Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação institucional;
II – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.
III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo;
IV – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo;
V – Resultado Primário, diferença positiva entre as receitas não financeiras e as despesas não financeiras, demonstrando que as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras no exercício.
VI – Resultado Nominal representa a diferença do saldo da dívida fiscal liquida em 31 de dezembro de 2016 em relação ao apurado em 31 de dezembro de 2017.
§ 1º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária e na respectiva Lei, por funções, subfunções, programas, projetos e atividades.
§ 2º. Cada projeto e atividade identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3º. As modificações propostas nos termos do art. 58, § 4º da Lei Orgânica Municipal deverão preservar os códigos sequenciais da proposta original.
§ 4º. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
Art. 19. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e os elementos de despesa.
§ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, representado pela letra ‘F’ ou da seguridade social, representado pela letra ‘S’.
§ 2º. Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gastos a seguir discriminados:
I – pessoal e encargos sociais (GND 1);
II – juros e encargos da dívida (GND 2);
III – outras despesas correntes (GND 3);
IV – investimentos (GND 4);
V – inversões financeiras (GND 5);
VI – amortização da dívida (GND 6);
VII – Reserva do RPPS; e
VIII – Reserva de Contingência (GND 9).
§ 3º. A classificação da Reserva de Contingência, prevista no art. 36 desta Lei e a Reserva Financeira do Regime Próprio de Previdência, quanto à natureza da despesa, serão identificadas pelo código 9.9.99.99, no que se refere ao grupo de natureza de despesa, pelo dígito 9.
§ 4º. A especificação da modalidade de aplicação observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I – Transferências a União – 20;
II – Transferências a Estados e ao Distrito Federal – 30;
III – Transferências a Municípios – 40;
IV – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos – 50;
V – Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos – 60;
VI – Transferências a Instituições Multigovernamentais – 70;
VII – Transferências a consórcios públicos – 71;
VIII – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos – 72;
IX – Aplicação direta – 90.
X – Aplicações Diretas Decorrentes de Operações entre Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91;
XI – A Definir.
Art. 20. O Orçamento evidenciará a fonte e a destinação dos recursos orçamentários especificando os recursos ordinários e vinculados, especialmente os de vinculação obrigatória a determinados gastos públicos.
§ 1º. São as seguintes as fontes de financiamento dos gastos públicos:
I – recursos do tesouro:
a) recursos ordinários;
b) recursos vinculados à Educação;
c) recursos vinculados à saúde.
II – recursos vinculados transferidos da União:
a) recursos do FUNDEB magistério;
b) recursos do FUNDEB outras despesas;
c) recursos do Salário Educação;
d) recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola;
e) recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar;
f) recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar;
g) recursos de outros programas vinculados à educação;
h) recursos da união vinculados à saúde – SUS;
i) recursos transferidos pelo FNAS.
III – recursos vinculados do Estado;
a) recursos de programas vinculados à educação;
b) recursos de programas vinculados à saúde;
c) recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FEM.
IV – recursos de convênios:
a) recursos de convênio da educação;
b) recursos de convênio da saúde;
c) recursos de outros convênios.
V – recursos de outras fontes:
a) recursos de serviços de saúde;
b) recursos de alienação de bens;
c) recursos de transferência da CIDE;
d) recursos de fontes não identificadas.
VI – recursos de Operações de Créditos:
a) recursos de operações de créditos – educação;
b) recursos de operação de créditos – saúde;
c) outras operações de crédito.
§ 2º. Ocorrendo supressão, inclusão de novas fontes ou modificação nas fontes de financiamento no decorrer da execução orçamentária, ou havendo ajustes nos demonstrativos contábeis as fontes de financiamento constantes dos incisos I a VI do caput serão ajustadas por decreto do Prefeito.
Art. 21. As eventuais alterações na estrutura administrativa do Município, para efeito de introdução na estrutura orçamentária, deverão estar em vigor até o dia 30 de agosto de 2018.
Parágrafo Único. As modificações introduzidas na estrutura administrativa que afete a estrutura orçamentária no decorrer do exercício financeiro serão feitas através de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um órgão para outro, mediante autorização legislativa ou pela abertura de Créditos Adicionais Especiais na forma da Lei.
Art. 22. Além do texto da Lei e dos quadros demonstrativos da Receita e da Despesa de que trata a Lei Federal n.º 4.320/64, o Orçamento deverá apresentar os quadros que demonstrem:
I – Texto da Lei;
II – Discriminação da legislação da receita e da despesa;
III – A evolução de receita;
IV – Consolidação da receita por fontes;
V – Tabela explicativa da despesa por órgãos;
VI – Tabela explicativa da despesa por funções;
VII – Tabela explicativa da despesa por categoria e grupos de natureza da despesa;
VIII – Demonstrativo da despesa por funções e fonte de recursos;
IX – Demonstrativo da despesa por órgãos consolidando projetos e atividades:
X – Demonstrativo da despesa por órgãos consolidando grupos e de despesas:
XI – Demonstrativo da despesa por órgãos consolidando modalidade de aplicação;
XII – Demonstrativo da despesa por órgãos consolidando categoria econômica;
XIII – Demonstrativo da despesa por funções consolidando projetos e atividades;
XIV – Demonstrativo da despesa por funções consolidando categorias econômicas;
XV – Demonstrativo da despesa por programas consolidando projetos e atividades;
XVI – Demonstrativo da despesa por programas consolidando categorias econômicas;
XVII – Quadro demonstrativo da aplicação dos percentuais obrigatórios definidos por Lei.
XVIII – Demonstrativo da origem dos recursos vinculados a manutenção e desenvolvimento do ensino;
XIX – Demonstrativo dos recursos vinculados a ações de saúde;
XX – Demonstrativos dos riscos fiscais considerados;
XXI – Demonstrativo da apuração do resultado primário e nominal previsto para o exercício de 2019;
§ 1º. Os quadros da evolução da receita e tabelas explicativas da despesa abrangerão no mínimo quatro exercícios para a receita e três para a despesa.
§ 2º. Os orçamentos dos Fundos e do Instituto de Previdência do Município de Quipapá demonstrarão a evolução da receita e da despesa realizada nos três últimos exercícios e previstas para o exercício de 2019.
§ 3º. Acompanharão a proposta orçamentária além dos quadros constantes dos incisos deste artigo:
I – demonstrativo da Receita Corrente Líquida do último quadrimestre;
II – demonstrativo da Despesa Total com pessoal no último quadrimestre.
Art. 23. Os documentos referidos nos incisos do artigo anterior serão encaminhados com o original impresso autografado pelo Prefeito, na forma em que se constituirá na Lei de Orçamento, após aprovação pela Câmara Municipal e serão disponibilizados na "Internet", em quadros simplificados, de acordo com o art. 48 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
DA ELABORAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 24. A elaboração e a tramitação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com os princípios da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma das etapas.
Art. 25. Será assegurada, mediante consulta, a participação popular no processo de elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2019 e nas modificações do Plano Plurianual através do incentivo à participação de audiências públicas.
Parágrafo único. O Projeto ou Atividade resultante da participação popular não sofrerá emendas que resultem na modificação do seu objeto.
Art. 26. Ressalvadas as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 deverá ser enviado à Câmara Municipal até o dia 5 de outubro de 2018, e devolvido pelo Poder Legislativo para sanção até o dia 5 de dezembro do mesmo ano.
Art. 27. Não sendo o Projeto de Lei Orçamentária aprovado até o dia 5 de dezembro de 2018, a Câmara Municipal será de imediato, convocada extraordinariamente pelo Presidente, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, em sessões diárias e sucessivas até que seja o Projeto aprovado.
Art. 28. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 29. Os anexos do Projeto de Lei Orçamentária para 2019, assim como a respectiva Lei, terão a mesma formatação dos anexos da Lei Orçamentária de 2018, exceto os resultantes das alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 30. Os valores das receitas e das despesas contidas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e nos quadros que a integram serão expressos em valores correntes.
Art. 31. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de 2019 dotações relativas a operações de créditos contratadas, sendo as autorizadas no decorrer do exercício realizadas mediante abertura de Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais.
Art. 32. Na fixação das despesas e dos investimentos serão observadas as prioridades constantes do Anexo I desta Lei, dando-se preferência aos projetos que estejam em fase de execução.
Parágrafo Único. Não poderão ser programados novos projetos:
I – A custa de anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento, desde que tenham sido executados 10% (dez por cento), do projeto.
II – Sem prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 33. Os projetos constantes do Orçamento vigente, cuja execução no atual exercício seja impossível, serão transferidos para a proposta orçamentária para o exercício de 2019, com previsão de novos valores, para garantia da observância do Plano Plurianual.
Art. 34. Constará no Orçamento Programa, dotação específica destinada ao pagamento de precatórios e/ou sentenças judiciárias.
Art. 35. A inclusão de dotações para pagamento de precatórios dependerá da apresentação de certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda, certidão do trânsito em julgado dos embargos a execução ou certidão de que não tenha sido oposto embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 36. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência limitada a 3,0% (três por cento) da Receita Corrente prevista para o exercício de 2019, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º. A reserva de contingência será constituída pela reserva financeira resultante do superávit financeiro mensal do orçamento fiscal.
§ 2º. Para atender ao disposto no § 1º, a reserva de contingência somente será utilizada, observada a tendência do exercício, no segundo semestre.
§ 3º. Os valores lançados da reserva de contingência na proposta orçamentária poderão ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais suplementares a partir do terceiro trimestre.
Art. 37. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo V desta Lei.
§ 1º. Os Riscos Fiscais serão representados evidenciando os passivos contingentes, representados por obrigações decorrentes de compromissos firmados que dependem de eventos futuros, e, pelos demais riscos fiscais passivos, decorrentes de eventos imprevistos que venham impactar negativamente as contas públicas no exercício.
§ 2º. Consideram-se como riscos e eventos fiscais imprevistos, a insuficiência de dotações orçamentárias para o custeio de despesas obrigatórias.
Art. 38. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo se necessário, incluir programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas do Governo.
Art. 39. Serão contemplados na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, todos os programas instituídos por Lei até a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 40. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos Projetos de Lei Orçamentária e de abertura de Créditos Adicionais, enquanto não iniciada a votação pela Câmara, da parte cuja alteração é proposta.
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 41. O Orçamento Fiscal do Município de Quipapá para o exercício de 2019 compreende o Orçamento dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive seus órgãos, e autarquias.
Art. 42. O Orçamento Fiscal compreende todas as receitas destinadas a custear as despesas com pessoal e encargos sociais, outros custeios administrativos e operacionais, as transferências correntes, outras despesas correntes e os investimentos em obras e instalações, equipamentos e material permanente, inversões financeiras, transferências de capital e amortização da dívida, não contempladas no orçamento da seguridade social.
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 43. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social.
Art. 44. As ações de saúde serão realizadas através do Fundo Municipal de Saúde e as ações de assistência social, através do Fundo Municipal de Assistência Social, exceto aquelas direcionadas diretamente à criança e ao adolescente que serão realizadas através de fundo próprio.
Art. 45. Consideram-se exclusivamente como ações e serviços básicos de saúde, para os efeitos do art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a totalidade das dotações incluídas no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, exceto aquelas custeadas com recursos provenientes de transferências do SUS e de convênios.
Art. 46. Consideram-se ações de assistência social a totalidade das dotações incluídas nos orçamentos do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
Art. 47. O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Quipapá terá orçamento próprio incluído no orçamento geral do Município, e sua execução será feita de forma descentralizada.
Art. 48. O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município será executado pelos gestores do Instituto de Previdência do Município e suas receitas serão exclusivamente destinadas ao custeio dos benefícios previdenciários definidos em Lei e das despesas administrativas, observado o limite legal.
Parágrafo único. As sobras resultantes da aplicação da taxa de administração no custeio das despesas administrativas de cada exercício constituem fundo de reserva financeira para ser utilizada em exercícios seguintes, nos mesmos fins a que se destinam.
Art. 49. O Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social incluirá em suas dotações previsões para assegurar os reajustes dos benefícios previdenciários, os quais ficam autorizados, observada em todos os casos a legislação vigente.
Art. 50. É vedada a inclusão na lei orçamentária anual, bem como em suas alterações, dotações destinadas ao pagamento de aposentadorias complementares dos servidores municipais.
Art. 51. As receitas de contribuições destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social, bem como os rendimentos resultantes da aplicação do seu patrimônio, somente poderão ser utilizados para pagamento dos benefícios previdenciários previstos na Lei de instituição do Regime e das suas despesas administrativas, observado o limite pré-determinado.
Art. 52. O Regime Próprio de Previdência Social realizará avaliação atuarial anual para definição das alíquotas de contribuição, e da reserva matemática para manutenção dos benefícios.
Art. 53. Os recursos provenientes das contribuições previdenciárias são considerados vinculados à finalidade específica, não se sujeitando a nenhuma desvinculação.
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 54. Os benefícios previdenciários serão assegurados aos servidores municipais nos termos definidos na legislação previdenciária municipal e serão geridos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 55. A Lei Orçamentária conterá dotação para o custeio de benefícios previdenciários não contemplados na Lei de Previdência Própria, assegurados aos seus servidores e para cobertura do déficit matemático existente.
Art. 56. Será divulgado, a partir do 1º bimestre de 2019, junto com o relatório resumido de execução orçamentária, demonstrativo das receitas e despesas destinadas à seguridade social.
Art. 57. Os benefícios decorrentes da concessão de pensões especiais previstas em leis de que trata o art. 110, desta lei, não constituem benefícios previdenciários.
DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
Art. 58. O orçamento da seguridade social contemplará programas com o objetivo de assistir a população carente em suas necessidades básicas, visando promover o bem estar e reduzir a desigualdade social, para observância do disposto nos incisos III e IV, do art. 3º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo Único. O orçamento da Seguridade Social contemplará recursos destinados a custear despesas com programas para valorização humana, apoio à cidadania e à família, alimentação e moradia digna, apoio ao deficiente e ao idoso, geração de emprego e renda mínima pela qualificação da mão de obra e cursos profissionalizantes e combate aos efeitos da seca.
Art. 59. Os benefícios sociais obedecerão às normas estabelecidas em Lei Municipal.
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 60. O orçamento será executado em observância ao disposto na Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e demais normas relacionadas com finanças públicas, matéria tributária e contabilidade pública.
Art. 61. As despesas deverão apresentar equilíbrio com relação às receitas previstas, podendo, excepcionalmente, no decorrer do exercício, superar as receitas, desde que o excesso da despesa seja financiado pelo saldo das disponibilidades financeiras transferido do exercício anterior.
Art. 62. Na execução orçamentária serão consideradas prioritárias para pagamento, as despesas com:
I – Pessoal;
II – Encargos Sociais e Obrigações Patronais;
III – Pagamento da dívida fundada e flutuante;
IV – Parcelamento de débitos previdenciários;
V – FGTS e PASEP;
VI – Precatórios Judiciários.
Art. 63. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º. Do total resultante da aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as receitas resultantes de impostos a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino, o Município destinará, no exercício de 2019 valores correspondentes aos percentuais definidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para a formação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
§ 2º. Os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino serão colocados à disposição do órgão responsável pela educação, de acordo com o disposto no § 5º do art. 69 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, ou depositado em conta específica.
Art. 64. Do total das Receitas Resultantes de Impostos, será destinado, no mínimo, 15% (quinze por cento), para as ações de Saúde executadas através do Fundo Municipal de Saúde, observadas o disposto no art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Os recursos destinados às ações de saúde serão colocados à disposição do Fundo Municipal de Saúde ou depositado em conta específica.
Art. 65. Quando a rede oficial de ensino for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidos auxílios financeiros através de convênios a instituições privadas, ou contratados estabelecimentos da rede particular, mediante pagamento por aluno ano, cujo valor não poderá exceder ao fixado para repasse dos recursos do FUNDEB.
Art. 66. Quando a rede oficial de saúde for insuficiente para atender a demanda ou nos casos em que o serviço público não atenda, poderão ser concedidos auxílios financeiros através de convênios a instituições privadas para prestar atendimento, ou contratados estabelecimentos da rede particular, mediante pagamento por atendimento ou hora de serviço, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 23 de junho de 1993.
Art. 67. Para cumprimento do disposto no artigo 167 da Constituição Federal, serão vedados:
I – O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;
II – A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III – A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, aprovado pelo legislativo por maioria absoluta, observada a legislação vigente;
IV – A vinculação de receita resultante de imposto a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e ações de saúde;
V – A abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização Legislativa, sem valor definido e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – A transposição, o remanejamento ou transferência de recurso de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Art. 68. A criação de fundos dependerá da existência de recursos orçamentários para supri-los ou da abertura de créditos adicionais.
Parágrafo Único. Os Fundos Especiais constituirão Reserva Financeira vinculada, identificados para efeito de classificação institucional, com o dígito 9 (nove) e ordem sequencial.
Art. 69. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo elaborará o quadro de metas bimestrais de arrecadação, por fonte e rubrica de receita, especificando as medidas para combater a evasão e a sonegação, e informará:
I – a quantidade e os valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa;
II – montante dos créditos tributários em cobrança administrativa;
III – montante de débitos parcelados;
IV – ações finalizadas.
Art. 70. No mesmo prazo, após a publicação do orçamento anual, para cumprimento do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, o Chefe do Executivo estabelecerá através de decreto, a programação financeira bimestral e o cronograma mensal de desembolso, nos termos do disposto nos artigos 47 a 50 da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único. Os recursos vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, nos termos do art. 8º parágrafo único da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 71. Ultrapassada a programação financeira determinada para um bimestre, caso seja necessário, será procedida à limitação de empenho e movimentação financeira visando o enquadramento das despesas nos trinta dias subsequentes, não se incluindo como objeto de limitação às obrigações legais e constitucionais do Poder, bem como as despesas definidas como prioritárias na forma do art. 62.
§ 1º. A limitação de empenho de que trata o caput deste artigo, também será procedida caso o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite definido pela Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 ao final de cada quadrimestre.
§ 2º. A limitação de empenho será definida por decreto do executivo, tendo o montante da limitação apurado até o vigésimo dia após o encerramento do bimestre, respeitadas as despesas livre de limitação nos termos desta Lei.
§ 3º. O montante da limitação a ser promovida pelo Poder Executivo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada órgão no conjunto das dotações orçamentárias iniciais, excluídas:
I – as destinadas ao Poder Legislativo;
II – custeadas com recursos transferência voluntárias e convênios.
§ 4º. O Poder Legislativo, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do bimestre respectivo editará norma estabelecendo o montante indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 5º. O restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira poderá ser feito a qualquer tempo, mediante decreto do Prefeito, observadas as metas previstas para obtenção do resultado primário.
Art. 72. Em caso de insuficiência de Caixa durante o exercício, o Poder Executivo poderá contratar junto a instituições financeiras, operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, observado os limites legais definidos em Lei.
Art. 73. Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que necessário, em razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou decorrentes de mudança da legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas da Lei Orçamentária de 2019 da seguinte forma:
I – alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo;
II – incorporando receitas não previstas;
III – reduzindo ou não realizando despesas previstas.
Art. 74. As anistias, isenções de caráter não geral, os incentivos ou benefícios, a redução de alíquotas ou da base de cálculo dos tributos, é considerada renuncia de receita e deve está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e das medidas de compensação, nos termos do inciso II do art. l4 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 75. A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária limitar-se-á as previsões contidas no Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único. O ato que conceder ou ampliar incentivos, isenções ou benefícios de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.
Art. 76. As receitas resultantes da alienação de bens integrantes do patrimônio público não serão aplicadas no financiamento de despesas correntes, salvo se destinada, por lei, aos regimes de previdência social.
Art. 77. A criação ou expansão de ações governamentais que acarrete aumento de despesa deverá constar do plano plurianual ou ter sua inclusão autorizada e está contemplada nas prioridades constantes no anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, àquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo valor seja inferior ao definido nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 78. O pagamento de precatórios cujo valor individual seja superior ao valor equivalente a 3% (três por cento) da receita mensal proveniente das Transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será dividido em tantas parcelas quantas forem necessárias para quitação do mesmo, dentro do limite de que trata este artigo.
§ 1º. O pagamento de precatórios judiciários obedecerá rigorosamente à ordem cronológica e os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada do Município.
§ 2º. Não se sujeitarão à ordem cronológica de que trata o parágrafo anterior os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou seja, portadores de doença grave, definidos na forma da lei, até o valor equivalente ao triplo do fixado na forma do art. 79, sendo o restante pago na ordem cronológica de apresentação.
§ 3º. Os débitos de natureza alimentícia, assim entendidos aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.
§ 4º. As despesas com pagamento de precatórios judiciários não excederão, no exercício, a 3% (três por cento) da receita proveniente das transferências do Fundo de Participação dos Municípios.
§ 5º. Em caso de pagamento parcelado, a parcela apurada com base na arrecadação mensal será paga até o décimo dia útil do mês subsequente.
Art. 79. Ficam definidas como obrigações de pequeno valor para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal, aquelas cujo valor não seja superior ao maior benefício definido pelo Regime Geral da Previdência Social.
Parágrafo único. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 80. Nos casos em que o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo anterior o pagamento será sempre por meio de precatório, exceto se o credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 81. A Procuradoria do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, até o dia 15 de agosto de 2018, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2019, conforme determina o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, especificando:
I – número do processo;
II – número do precatório;
III – data da expedição do precatório;
IV – nome do beneficiário;
V – valor do precatório a ser pago.
Art. 82. A administração manterá controle dos precatórios recebidos em registros onde conste pelo menos:
I – número do Precatório;
II – nome do beneficiário e o número de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
III – número da ação originária;
IV – data do recebimento do precatório;
V – valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VI – data do pagamento;
VII – valor pago;
VIII – saldo a pagar.
Art. 83. As dotações alocadas na lei orçamentária destinadas ao pagamento de precatórios judiciários, quando houver precatórios a pagar, só poderão ser anuladas para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, mediante autorização específica do Poder Legislativo, depois de comprovado o valor excedente.
Art. 84. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da administração pública deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo as despesas destacadas em atividade específica na estrutura programática, sob denominação que permita a sua clara identificação e análise.
DA EXECUÇÃO DA RECEITA
Art. 85. As receitas serão realizadas observando os estágios de lançamento, arrecadação e recolhimento, sendo o lançamento o estágio de verificação do fato gerador, matéria tributária, valor do tributo, sujeito passivo; a arrecadação a entrada dos recursos devidos na tesouraria do município, instituições financeiras autorizadas ou agentes arrecadadores credenciados; o recolhimento a transferências dos valores arrecadados para as contas específicas do sistema financeiro do Município.
Parágrafo único. Não é objeto de lançamento as receitas que não tenham vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato, caso em que não percorrem o estágio do lançamento.
Art. 86. As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as naturezas da receita, origem, espécie, rubrica, alínea e subalínea.
DA EXECUÇÃO DA DESPESA
Art. 87. As unidades orçamentárias, através de seus ordenadores, serão responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais autorizados, processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados pelo órgão gestor do orçamento, para cada categoria de programação econômica, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elemento de despesa.
Art. 88. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 89. É obrigatório o registro, em tempo integral, da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil no sistema de contabilidade do Município, por todos os órgãos que integram o orçamento municipal.
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 90. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e a fixação das despesas, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até 40% (quarenta por cento) da despesa fixada e a contratação de operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da receita estimada, nos termos da legislação em vigor, vedada à utilização dos recursos provenientes da operação de crédito por antecipação da receita para pagamento de despesas com pessoal.
Art. 91. Os créditos adicionais serão contabilizados como créditos suplementares, especiais e extraordinários, independente da fonte de recursos.
§ 1º. O reforço de crédito especial e de crédito extraordinário aberto no exercício dar-se-á, respectivamente, pela abertura de crédito especial e de crédito extraordinário.
§ 2º. Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Prefeito.
Art. 92. As insuficiências de dotações do grupo de despesas de pessoal e encargos sociais e as destinadas ao pagamento das despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações, juros da dívida e nas áreas de educação e saúde, serão atendidas mediante abertura de créditos suplementares, utilizando como recursos anulação de dotações orçamentárias, ficando o chefe do Poder Executivo, para tanto, desde já autorizado.
Art. 93. As insuficiências orçamentárias para execução de convênios firmados entre o Município de Quipapá, a União e o Estado de Pernambuco, inclusiva as contrapartidas serão supridas e desde já autorizadas, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, utilizando como recursos o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 94. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e os saldos orçamentários e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou decorrente da conclusão de obras, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 19, § 2º, desta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
Art. 95. As alterações em fonte de recurso, modalidade de aplicação e grupo de natureza da despesa que gerem acréscimo no valor do projeto, atividade ou operação especial, contemplados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, serão feitas mediante abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, cujos limites de autorização serão fixados na Lei Orçamentária Anual.
Art. 96. Para abertura de créditos adicionais, além dos recursos indicados no art. 43, §1º da Lei nº 4.320/1964, destinados à cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão os valores resultantes de convênios, contratos ou acordos similares celebrados ou reativados durante o exercício de 2019, bem como de seus saldos financeiros do ano anterior e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária.
Art. 97. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, definidos em leis sancionadas nos últimos quatro meses de 2018, será efetivada mediante decreto do chefe do Poder Executivo, nos limites dos seus saldos e serão incorporados ao orçamento de 2019, conforme determinação do art. 167, §2º, da Constituição Federal de 1988.
Art. 98. As alterações no valor das ações constantes da Lei Orçamentária e créditos adicionais autorizados em lei serão feitas mediante a abertura de crédito suplementar por decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos das referidas ações na forma do art. 167, VI, da Constituição Federal de 1988.
Art. 99. Observada a vedação prevista no art. 167, inciso VI e o contido no § 5º do mesmo artigo, ficam autorizados os ajustes entre categoria econômica, grupos de despesa, modalidade e fonte de recursos de dotações constantes de uma mesma ação, mediante Portaria da Secretaria de Administração.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 100. A despesa total com pessoal da administração direta e indireta, inclusive autarquias e fundações, fixadas na Lei Orçamentária ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
§ 1º. O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos dos Poderes Legislativo e Executivo nas seguintes despesas:
I – Remuneração do pessoal ativo a qualquer título e seus adicionais;
II – Proventos de pensionistas;
III – Remunerações de mandatos eletivos;
IV – Subsídios de membros dos Poderes;
V – Salário Família;
VI – Encargos sociais e contribuições previdenciárias; e
VII – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização;
VIII – Outras despesas de pessoal.
§ 2º. Serão consideradas despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização para efeito do disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoa física ou jurídica para substituição de servidores pertencentes aos quadros funcionais abrangidos pelos planos de cargos e carreiras dos servidores municipais sendo tais despesas contabilizadas como outras despesas de pessoal.
§ 3º. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do art. 18, § 1º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
IV – Sejam realizados com pessoas físicas para execução de trabalhos de forma autônoma e eventual, com duração de até 90 (noventa) dias, sem dependência ou subordinação jurídica.
V – Realização de oficinas, treinamentos e minis cursos com duração de até 6 (seis) meses, executados por profissionais, de forma autônoma e sem dependência ou subordinação jurídica e com relação estritamente contratual.
Art. 101. Para efeito da apuração da Despesa Total com Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o art. 18 da Lei Complementar nº 101, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de material ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa não será classificada no elemento de despesas destinado a Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização.
Art. 102. O limite estabelecido no caput será distribuído entre os Poderes na forma abaixo, observado o disposto no art. 20, inciso III, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000:
I – Poder Legislativo, 6% (seis por cento);
II – Poder Executivo, 54% (cinquenta e quatro por cento).
§ 1º. Ultrapassado o limite previsto no art. 92, incisos I e II, desta Lei, os Poderes expedirão medidas de contenção de despesas com pessoal visando o retorno ao percentual permitido, o que deverá ocorrer até o segundo quadrimestre seguinte, reduzindo-se a despesa em, pelo menos, um terço, no primeiro quadrimestre seguinte.
§ 2º. A Câmara Municipal observará o disposto no art. 29 A, § 1º da Constituição Federal, quanto aos gastos com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio dos Vereadores.
Art. 103. Ficam autorizadas as criações, transformações e extinções de cargos públicos no exercício de 2019, para adequação do quadro de pessoal às necessidades do serviço e manter o equilíbrio da despesa com o pessoal, bem como, reajustes ou aumentos de vencimentos, criação de vantagens pessoais, gratificações, incentivos, concessões de abonos e implantações ou modificações de planos de carreira de servidores, observados os limites máximos permitidos para despesas com pessoal na forma da Lei e a existência de saldo orçamentário para suportar a despesa.
§ 1º. Para que sejam realizadas as criações, transformações e extinções dos cargos, constantes do caput deste artigo, será necessária autorização Legislativa.
§ 2º. Fica autorizada a manutenção de Conselhos Tutelares, com a criação dos cargos de Conselheiro Tutelar, se necessários, remunerados e custeados pelas dotações do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMCA.
§ 3º. Para adequação das despesas de pessoal aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, poderá ser adotado o processo de disponibilidade de servidores com pagamento de salário proporcional ao tempo de efetivo serviço, mediante extinção de cargos.
Art. 104. A criação de cargos públicos será feita por Lei específica, respeitada a iniciativa, e deverá obedecer a necessidade dos serviços, observando a existência de dotações orçamentárias para suportar as despesas dela decorrentes.
Art. 105. Os cargos ou empregos públicos, cuja vacância ocorrer no exercício de 2019 e os criados no decorrer do exercício, poderão ser preenchidos nos termos do art. 37, inciso II da Constituição Federal, ou mediante contrato temporário por excepcional interesse público na forma da Lei.
Art. 106. Ficam autorizadas as contratações de pessoal por tempo determinado para atender excepcional interesse público, programas temporários, ações e serviços limitados no tempo, bem como substituição de servidores ou ainda quando a nomeação se tornar onerosa.
Parágrafo Único – As contratações temporárias por excepcional interesse público observarão a existência de dotação orçamentária específica.
Art. 107. Não se incluem nas vedações de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, pagamento de horas extras contratadas para atender urgência dos serviços nas áreas de educação, saúde e limpeza pública, ou situações de emergência e de excepcional interesse público.
Art. 108. A realização de serviços extraordinários durante o exercício de 2019, no âmbito do Poder Executivo, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, só poderá ocorrer mediante autorização expressa do Prefeito.
Art. 109. Ficam autorizadas as contratações de consultorias e assessorias técnicas para execução de atividades que não possam ser realizadas por servidores do quadro dos órgãos da administração municipal ou quando o serviço exigir especialidade para a sua execução.
Art. 110. As despesas decorrentes da concessão de pensões especiais previstas em leis específicas concedidas em razão de relevantes serviços públicos prestados ao município, em razão da necessidade não serão classificadas como pessoal, compondo o grupo de outras despesas correntes.
Art. 111. Serão previstas na Lei Orçamentária anual despesas específicas para formação, treinamento e capacitação profissional dos servidores e a realização de certames, processo seletivo e concursos públicos, tendo em vista as disposições legais, para melhoria da carreira e preenchimento de vagas no quadro de cargos e carreiras.
DAS DESPESAS COM O PODER LEGISLATIVO
Art. 112. As despesas com o Poder Legislativo não serão superiores a 7% (sete por cento) do valor da receita tributária e de natureza tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício de 2017, excluídos os gastos com inativos.
Art. 113. Os recursos destinados ao Poder Legislativo serão colocados à disposição do mesmo, de uma só vez, até o dia vinte de cada mês, com base na aplicação da seguinte fórmula:
X = R
y
Onde: X = Duodécimo mensal;
R = 7% (sete por cento) da Receita do ano anterior (art. 29-A da CF);
y = Meses do ano.
Parágrafo único. Em caso de contingenciamento de despesa, a destinação de recursos ao Poder Legislativo obedecerá à programação financeira decretada pelo Poder Executivo, respeitada a equivalência orçamentária de que trata o art. 29-A, § 2º, inciso III, da Constituição Federal.
Art. 114. A proposta parcial do Poder Legislativo para 2019 será elaborada de acordo com os parâmetros e as diretrizes estabelecidos nesta Lei e em consonância com os limites fixados nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000, devendo ser encaminhada até 15 de agosto de 2018 à Secretaria de Finanças, para efeito de consolidação da proposta orçamentária geral.
Art. 115. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a deduzir dos repasses financeiros e duodécimos mensais destinados à Câmara Municipal os valores equivalentes às contribuições previdenciárias de responsabilidade do Poder Legislativo recolhidas mediante descontos nas cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM ou de outros créditos do Município.
Parágrafo único. Os valores serão contabilizados em conta própria do ativo, conforme o caso, em contrapartida com a variação por ocasião dos respectivos lançamentos.
DA EXECUÇÃO DE OBRAS
Art. 116. A execução física, orçamentária e financeira dos contratos para realização de obras no Município fica condicionada a existência de dotação orçamentária suficiente para empenhamento da despesa, exceto conveniadas, cronograma de execução física e cronograma de desembolso financeiro.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – execução física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço na sua totalidade;
II – execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;
III – execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar.
§ 2º. A inclusão no Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e na respectiva Lei, assim como de créditos adicionais, de obras e serviços de engenharia obedecerá, sempre que possível, a mesma classificação orçamentária constante da Lei Orçamentária anterior, ajustada à Lei do Plano Plurianual, conforme o caso.
§ 3º. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, no que couber às alterações decorrentes de créditos adicionais e à execução física, orçamentária e financeira de contratos e parcelas cujas despesas foram inscritas em restos a pagar.
§ 4º. O acompanhamento e a fiscalização da execução das obras serão realizados pelo corpo técnico de engenharia que considerará relevante, sem prejuízo de outros, os seguintes dados:
I – a classificação institucional, funcional e programática atualizada de acordo com a Lei Orçamentária de 2019;
II – a localização e especificação, com as etapas, parcelas, trechos e subtrechos compatíveis com os contratos e convênios firmados, conforme o caso;
III – o CNPJ e a razão social da empresa responsável pela execução da obra ou do serviço;
IV – o percentual de execução físico-financeira;
V – o comprimento das normas e resolução do Conselho CONFEA/CREA;
VI – o cumprimento das resoluções do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
Art. 117. As despesas com cooperação técnica e financeira do Município com outros níveis de Governo far-se-á em categoria de programação específica, classificada exclusivamente como transferências, mediante convênio.
Parágrafo Único. As despesas realizadas como contribuição financeira para manutenção de serviços básicos de interesse da população, mantidos pelo poder público e de outras esferas de governo, serão classificadas como despesas de custeio, no elemento de despesa apropriado, só podendo ser realizadas mediante convênio.
Art. 118. As subvenções sociais e subvenções econômicas, quando for o caso, dependerão da existência de dotação orçamentária e autorização Legislativa, apresentação de Plano de Aplicação e prestação de contas, ressalvadas as definidas na Lei Orçamentária, que dependerão apenas de apresentação dos planos de aplicação e prestação de contas.
Parágrafo Único. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária a título de subvenções e auxílios para entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de:
I – apresentação dos documentos de constituição da entidade;
II – registro no órgão federal, estadual ou municipal competente;
III – comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
IV – prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
Art. 119. As transferências de recursos para o setor privado para atender necessidades de pessoas físicas ou jurídicas obedecerão à regulamentação através de lei específica.
Art. 120. As contribuições financeiras destinadas a pessoas jurídicas dependerão de autorização Legislativa, apresentação de Plano de Aplicação e prestação de contas.
Art. 121. O Município poderá conceder auxilio financeiro a estudantes universitários para o custeio das despesas com transporte, quando o Município não oferecer a modalidade do ensino ou não oferecer meios de transporte, bem como bolsa escolar para o pagamento de estudos universitários, cujos critérios serão definidos em lei específica.
Art. 122. Ficam autorizadas as concessões de contribuições financeiras à entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam ações de saúde e assistência social, através de dotações orçamentárias próprias, especialmente destinadas ao atendimento á saúde e a assistência social.
Art. 123. A destinação de recursos a entidades privadas não será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Legislativo e Executivo, tanto quanto dirigente do órgão ou entidade da administração pública, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão legal ou que sejam beneficiados:
I – Conselho Nacional de Secretarias Municipais da Saúde – CONASEMS e o Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED.
II – as associações de entes federativos da esfera municipal;
Art. 124. O Município poderá firmar termo de parceria com entidades qualificadas, na forma da Lei, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, visando a execução de programas e ações desenvolvidas pelo Município que contribuam diretamente para o alcance das prioridades constantes do anexo I desta Lei, e os objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 125. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro à pessoas físicas para o custeio de despesas urgentes, aquisição de alimentos e manutenção da moradia, bem como bolsas as pessoas inscritas em programas criados na forma da Lei para melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Art. 126. As transferências a Fundos serão feitas mediante inclusão dos orçamentos dos mesmos no Orçamento Geral do Município e obedecerão ao disposto no título VII da Lei Federal n.º 4.320/64.
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 127. A proposta orçamentária será elaborada identificando os produtos por projetos e atividades, de modo a oferecer condições de avaliar seus custos por grupos para definição dos valores dos programas e o custo das unidades administrativas.
§ 1º. Na composição dos custos serão consideradas as despesas de custeio pela sua totalidade, acrescido da utilização do valor depreciado dos bens utilizados, ambas pelo regime de competência, no desenvolvimento da atividade ou da ação.
§ 2º. As despesas administrativas das unidades e da administração geral, durante o exercício de 2019, serão apropriadas, nas diversas atividades e ações por meio de rateios, observado o método de custeio por absorção.
§ 3º. Os custos dos produtos serão avaliados mediante apropriação dos custos diretos e indiretos, através da aplicação das normas técnicas atualmente vigentes.
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 128. Para fins de transparência da gestão e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponível na Internet, página oficial do Município, para acesso público, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual, acompanhadas dos seus anexos.
Art. 129. Os Poderes Executivo e Legislativo disponibilizarão na internet por meio do SICONFI, SAGRES e das suas próprias páginas, bimestralmente, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, quadrimestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal e, mensalmente, as informações relacionadas com a execução orçamentária e financeira de cada mês anterior.
§ 1º. Para assegurar a transparência durante a execução orçamentária o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até três dias antes da realização da audiência ou até o último dia dos meses de maio, setembro e fevereiro os Relatórios de Gestão Fiscal dos respectivos quadrimestres para avaliação dos índices fiscais.
§ 2º. Nos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano serão disponibilizados na página do Município na Internet os demonstrativos de avaliação do cumprimento das metas fiscais, logo após a realização da audiência pública na Comissão competente na Câmara Municipal.
DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 130. O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, composto do seguinte:
I – o balanço orçamentário evidenciando a execução da receita e da despesa até o período;
II – demonstrativo da apuração da receita corrente líquida;
III – demonstrativo da receita e despesa previdenciária;
IV – demonstração do resultado nominal e primário;
V – demonstrativo dos restos a pagar detalhado por órgão e poder, evidenciando os valores inscritos, pagos e a pagar.
Art. 131. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado na página oficial do Município na internet, no SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, SAGRES – Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade e em local de fácil acesso da Prefeitura e da Câmara Municipal.
DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Art. 132. O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
§ 1º. O Relatório de Gestão Fiscal de que trata o caput informará, além dos limites de que trata a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, o demonstrativo da apuração da Receita Corrente Líquida e da Despesa Total com Pessoal apurada por competência.
§ 2º. O Relatório será divulgado em modelos padronizados editados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
§ 3º. No último quadrimestre do exercício, o Relatório evidenciará:
I – O montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
II – A inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
Liquidadas;
Empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41 da Lei Complementar nº 101/2000;
Empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
Não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.
Art. 133. O Relatório de Gestão Fiscal será publicado na página oficial do Município na internet, no SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, SAGRES – Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade e em local de fácil acesso da Prefeitura e da Câmara Municipal.
DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 134. O Município não disporá de Agências Financeiras Oficiais de Fomento, atuando nas ações desenvolvidas prioritariamente pelas Agências Financeiras Federais de Fomento, na forma de parceria visando:
I – redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida da população em situação de pobreza;
II – estímulo à criação de empregos e ampliação da oferta de produtos de consumo;
III – redução das desigualdades regionais, sociais, étnico-raciais e de gênero, por meio de apoio à implantação das atividades produtivas.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 135. A tramitação do Projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal obedecerá ao que determina a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno do Poder Legislativo.
Art. 136. Os valores expressos na Lei Orçamentária Anual poderão ser atualizados, mediante decreto do Prefeito, nos meses de abril, julho e outubro, com base na variação do IPCA acumulada no período.
Parágrafo único. As dotações previstas para serem custeadas com recursos de transferências voluntárias ou convênios poderão ter o seu valor reduzido ou excluído, a critério do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, caso as receitas não se confirmem ou sejam realizadas em valores inferiores aos previstos, sendo as mesmas reduzidas ou excluídas em igual valor.
Art. 137. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2018, fica autorizada a execução da programação dele constante até o montante das respectivas dotações alocadas para o atendimento de:
I – Despesas de natureza continuada para manutenção dos serviços essenciais à população;
II – Despesas com pagamento de pessoal e encargos;
III – ações em andamento iniciadas no exercício anterior para cuja continuidade haja dotação orçamentária no orçamento para 2019;
IV – Dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços de saúde e educação;
V – Despesas contratualmente assumidas no exercício anterior;
VI – Despesas com contrapartida para realização de obras e serviços através de convênios firmados com a União e o Estado.
§ 1º. Excetuam-se do disposto no inciso V deste artigo as dotações orçamentárias destinadas para transferências voluntárias.
§ 2º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a sanção da Lei Orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares, mediante anulação de dotações orçamentárias, ficando o Executivo desde já para tanto autorizado, não se sujeitando ao limite autorizado na Lei Orçamentária.
§ 3º. O Prefeito decretará a programação financeira com base nos valores nela contidos e executará a sua programação obedecendo aos limites mensais dos créditos orçamentários.
§ 4º. As programações não contempladas nos incisos de I a VI deste artigo poderão ser executadas até o limite de l/12 (um doze avos) do valor previsto em cada dotação constante do Projeto de Lei Orçamentária para 2019, multiplicados pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.
Art. 138. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de obrigações ou compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 139. O Poder Executivo, poderá firmar convênio com outras esferas de Governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, esportes, lazer, turismo, saúde, assistência social, segurança, infraestrutura urbana, agricultura, transportes, comunicações, meio ambiente, ou para desenvolver quaisquer programas que possam ser implantados ou implementados na área de atuação do Município ou para a manutenção de serviços básicos de interesse coletivo, ficando desde já autorizado.
Art. 140. O Prefeito poderá apresentar à Câmara Municipal, Projeto de Lei para modificação da Lei de Diretrizes Orçamentárias até quinze dias antes da apresentação da Proposta Orçamentária.
Art. 141. É assegurado à Câmara Municipal através da Comissão competente, o acesso irrestrito às informações contábeis e financeiras, para cumprimento do disposto no art. 59 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 142. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 24 de outubro de 2018.
CRISTIANO LIRA MARTINS
Publicado por:
Marcilene Maria do Nascimento
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