ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 590/2026
EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN do Município de Santa Filomena/PE, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN do Município de Santa Filomena – PE, de natureza contábil e financeira, com o objetivo de captar e destinar recursos para propiciar apoio financeiro à formulação, implementação e manutenção das políticas, programas e ações do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
Parágrafo Único. O FUMSAN será vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, à qual competirá a sua administração e gestão financeira.
Art. 2º. A finalidade precípua do FUMSAN é garantir a capilaridade orçamentária necessária para assegurar o direito humano à alimentação adequada e a segurança alimentar e nutricional da população.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 3º. Constituem receitas do FUMSAN:
I – As dotações orçamentárias anuais consignadas no Orçamento do Município e os créditos adicionais que lhe forem destinados;
II – Os recursos provenientes de transferências voluntárias ou obrigatórias da União e do Estado de Pernambuco destinados à execução de programas, projetos, ações e políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, inclusive aqueles oriundos de fundos, convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres;
III – as doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais, estrangeiras ou multinacionais;
IV – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras de seus recursos;
V – O produto de convênios, contratos e acordos firmados pelo Município destinados à área de segurança alimentar;
VI – Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
§ 1º - Os recursos do FUMSAN serão depositados e movimentados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, observadas as normas de administração financeira, controle interno, contabilidade pública e legislação aplicável.
Art. 4º. Os recursos do FUMSAN serão aplicados prioritariamente no financiamento das seguintes ações:
I – Ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio do fomento à produção, em especial da agricultura familiar e outras formas sustentáveis de produção de alimentos;
II – Promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, com foco na proteção de populações em situação de vulnerabilidade social;
III – estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos;
IV – Estruturação e apoio técnico-administrativo ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e à Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
V – Fortalecimento da gestão municipal do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
VI – Implantação, manutenção, modernização e custeio de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, tais como cozinhas comunitárias, restaurantes populares, bancos de alimentos, hortas comunitárias e estruturas congêneres;
VII – Ações de educação alimentar e nutricional voltadas á promoção de hábitos alimentares saudáveis;
VIII – Execução de ações emergenciais destinadas ao atendimento alimentar de populares em situação de vulnerabilidade social, calamidade pública ou emergência;
IX – Desenvolvimento de ações de combate ao desperdício de alimentos e incentivo ao aproveitamento integral dos alimentos;
X – Implementação de ações de vigilância alimentar e nutricional;
XI – Apoio, incentivo e fortalecimento das instâncias municipais de governança do SISAN, especialmente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, quando instituída.
Art. 4º-A – O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento e demais instrumentos jurídicos previstos na legislação vigente com órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programas, projetos e ações financiados pelo FUMSAN.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 5º. O FUMSAN será gerido pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. A gestão orçamentária, financeira e patrimonial do FUMSAN observará as normas gerais de Direito Financeiro e Contabilidade Pública.
Art. 6º. O controle social, o acompanhamento, o monitoramento e a fiscalização da aplicação dos recursos do FUMSAN caberão ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA.
Art. 7º. Compete ao COMSEA, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de controle interno e externo do Município:
I – Estabelecer as diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos do FUMSAN, em consonância com a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – Aprovar anualmente o plano de aplicação dos recursos;
III – analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas do FUMSAN.
IV – Acompanhar a execução orçamentária e financeira do Fundo;
V – Receber e apreciar relatórios periódicos de gestão e execução financeira do FUMSAN;
VI – Recomendar medidas para aperfeiçoamento da aplicação dos recursos e da execução das políticas de segurança alimentar e nutricional.
Art. 7º - A – O gestor do FUMSAN apresentará ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, semestralmente, relatório detalhado contendo a execução orçamentária e financeira do Fundo, sem prejuízo das prestações de contas exigidas pelos órgãos de controle interno e externo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º. O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento anual vigente para a criação das dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 25 de setembro de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito
Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:3E07FB24