ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 477/2022

EMENTA: Reajusta subsídios para os Secretários Municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os subsídios mensais recebidos pelos Secretários Municipais de Santa Filomena/PE passam a ser de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de fevereiro de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 2022.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito


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Magna da Silva Rodrigues Neres
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