ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 477/2022
EMENTA: Reajusta subsídios para os Secretários Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios mensais recebidos pelos Secretários Municipais de Santa Filomena/PE passam a ser de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de fevereiro de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 2022.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito
Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:3E3F52F2