ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 811, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
EMENTA: Altera o critério de remuneração dos cargos comissionados vinculados ao IPSEV e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a alteração dos critérios de remuneração dos cargos comissionados do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Venturosa-IPSEV, mediante observação das seguintes premissas:
A remuneração do cargo de Gerente Administrativo será igual a 70% (setenta por cento) da remuneração do cargo de Diretor Presidente.
A remuneração do cargo de Gerente de Previdência e Benefícios será igual a 60% (sessenta por cento) da remuneração do cargo de Diretor Presidente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2018.
EUDES TENÓRIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:3E4B26D4