ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.914/2012
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Art. 1º - Ficam reajustados em 3,5% (três e meio por cento) os vencimentos básicos dos servidores públicos ativos que compõem o quadro de funcionários efetivos da AEMASUL – Autarquia Educacional da Mata Sul.
Parágrafo único - O reajuste previsto no caput deste artigo passará a vigorar a partir do mês de maio do ano em curso.
Art. 2º - Farão jus ainda aos reajustes de que trata a presente Lei os servidores públicos municipais inativos da AEMASUL, inclusive os servidores que se aposentaram sem direito à paridade e à integralidade de vencimentos, cujos proventos foram calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, bem como os beneficiários de pensão por morte e os servidores contratados temporariamente.
Parágrafo único - Não farão jus aos reajustes de que trata a presente Lei os servidores ocupantes de cargos comissionados e as funções gratificadas da AEMASUL.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da AEMASUL, suplementada se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 09 de abril de 2012.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Danilo Constantino de Assunção
Código Identificador:3E59482F