ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL – ORDINÁRIA – Nº 1.182, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera os arts. 44 e 47 da Lei Municipal nº 1.134, de 02 de julho de 2024, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Panelas/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 44 da Lei Municipal nº 1.134, de 02 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. O Fundo Municipal de Cultura – FMC é vinculado e gerido pela Secretaria de Desenvolvimento, Cultura e Turismo, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.”
Art. 2º O art. 47 da Lei Municipal nº 1.134, de 02 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pela Secretaria de Desenvolvimento, Cultura e Turismo e apoiará projetos culturais na forma estabelecida no regulamento.”
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.134, de 02 de julho de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Panelas/PE, 11 de Setembro de 2026.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito de Panelas
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:3E7A338B