ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DE PUBLICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 350/2021

ERRATA DE PUBLICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 350/2021

Considerando erro de digitação na publicação na Lei Municipal nº 350/2021 na Edição n°2894, de 09 de agosto de 2021, retifica-se a referida Lei nos seguintes Termos:

Onde se lê:

Art.39. O Município estabelecerá, por Lei Complementar, o regime previdenciário de seus servidores, ficando definidas as seguintes idades mínimas para aposentadoria, nos termos da previsão do art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal:

I - para aposentadoria voluntária, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem;

II - para aposentadoria na modalidade especial, 60 (sessenta) anos de idade para ambos os sexos;

III - para aposentadoria dos exercentes de funções exclusivas de magistério, na forma da legislação, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher;

IV - para aposentadoria por idade dos servidores deficientes, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e

V - aos servidores abrangidos por regras constitucionais e legais transitórias, a idade mínima nelas estipuladas.

 

Leia-se:

Art. 39. O Município estabelecerá, por Lei Complementar, o regime previdenciário de seus servidores, ficando definidas as seguintes idades mínimas para aposentadoria, nos termos da previsão do art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal:

I - para aposentadoria voluntária, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem;

II - para aposentadoria na modalidade especial, 60 (sessenta) anos de idade para ambos os sexos;

III - para aposentadoria dos exercentes de funções exclusivas de magistério, na forma da legislação, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, ou 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

IV - para aposentadoria por idade dos servidores deficientes, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e

V - aos servidores abrangidos por regras constitucionais e legais transitórias, a idade mínima nelas estipuladas.

 

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:3E811953