ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL
DECISÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 015.2023

Processo Administrativo: 015/2023

Objeto: Apuração de infração e aplicação de penalidade

Imputada: CONSTRUTORA SANTOS E LIMA EIRELI

CNPJ: 24.854.223/0001-84

Referência Contratual: Processo Licitatório N° 001/2023; Tomada de Preços Nº 001/2023

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelas normas municipais vigentes e pela legislação complementar:

a) HOMOLOGO a Certidão emitida pela CAAPCR e RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão punitiva administrativa no âmbito do Processo Administrativo nº 015/2023;

b) DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do presente processo;

c) DETERMINO A PUBLICAÇÃO do extrato desta decisão na imprensa oficial; e

d) DETERMINO O ENCAMINHAMENTO de cópia dos autos ao setor de gestão financeira para, se for o caso, e sem prejuízo deste arquivamento sancionatório, adotar as providências administrativas ou judiciais cabíveis quanto a eventual ressarcimento de prejuízos financeiros ao erário municipal.

 

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

 

Panelas/PE, 29 de setembro de 2026.

 

MAICON RICHELLE DA SILVA GOMES

Secretário

Secretaria de Infraestrutura


Publicado por:
Johana Kyvia Chaves Brito
Código Identificador:3E967642