ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 672/2025.

EMENTA: Institui o Banco Municipal de Doações de Medicamentos no âmbito do Município de Cedro/PE, e dá outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 728/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Cedro, o Banco Municipal de Doações de Medicamentos, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria de Assistência Social, e desenvolvido pelo Setor da Farmácia Municipal.

Parágrafo único. O Banco de que trata esta Lei será organizado pela Assistência Farmacêutica Municipal e gerenciado pela Secretaria de Saúde, que adotará as medidas administrativas e técnicas necessárias ao seu funcionamento.

 

Art. 2º O Banco Municipal de Doações de Medicamentos tem por objetivos:

I – formar estoques a partir de doações de medicamentos oriundos de pessoas físicas ou jurídicas;

II – assegurar medicamentos básicos e essenciais à população em situação de vulnerabilidade social, de forma gratuita;

III – combater o desperdício de medicamentos em condições de uso;

IV – promover o uso racional de medicamentos e o descarte ambientalmente correto daqueles impróprios para consumo.

Art. 3º A entrega dos medicamentos será centralizada na Farmácia Municipal, e sua disponibilização aos usuários dependerá do efetivo recebimento das doações.

Parágrafo único. A divulgação do Programa caberá às Secretarias de Saúde e Assistência Social, utilizando inclusive os Agentes Comunitários de Saúde para repasse das informações durante as visitas domiciliares.

 

Art. 4º Os medicamentos doados passarão por triagem técnica realizada por profissionais da área de farmácia, observando-se:

I – prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias antes do vencimento;

II – identificação legível do princípio ativo;

III – integridade física e condições adequadas de armazenamento.

§ 1º Serão aceitos medicamentos em cartelas, frascos fechados e amostras grátis, vedada a doação de pomadas, cremes, soluções líquidas ou similares em embalagens já abertas.

§ 2º Medicamentos em desacordo com este artigo serão destinados ao descarte correto, conforme legislação aplicável a resíduos de saúde.

 

Art. 5º Os medicamentos considerados aptos após triagem serão incorporados ao estoque da Farmácia Municipal, sob controle e dispensação regulares.

 

Art. 6º O fornecimento de medicamentos será condicionado à:

I – apresentação do Cartão Nacional de Saúde – SUS;

II – disponibilidade em estoque;

III – apresentação de receita médica original, a ser arquivada em local próprio.

Parágrafo único. Os medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria nº 344/98 e demais normas) terão suas receitas retidas conforme a legislação vigente.

 

Art. 7º O estoque de medicamentos será atualizado semanalmente, e sua dispensação será registrada pelo nome genérico (DCB).

§ 1º O paciente será informado verbalmente, no ato da dispensação, de que o medicamento é proveniente de doação.

§ 2º O controle de entrada e saída ficará sob responsabilidade do Setor de Farmácia da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas de incentivo à doação e ao descarte consciente de medicamentos, estimulando a participação da sociedade civil e instituições locais.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cedro-PE., 14/10/2025

 

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:3E985DCA