ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
Câmara Municipal do Bom Jardim
CÂMARA MUNICIPAL DO BOM JARDIM
LEI Nº 1034 / 2019, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais para o Exercício de 2019 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim, Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu José Gomes de Medeiros Filho promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O salário mínimo dos servidores municipais ativos e os proventos dos inativos e pensionistas ficam fixados em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), nos termos do Decreto nº 9.661, de 1° de janeiro de 2019, da Presidência da República. Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo do vencimento-base dos servidores públicos municipais.
Art. 2° A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica condicionada a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3° A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2019.
Bom Jardim, 12 de março de 2019.
JOSÉ GOMES DE MEDEIROS FILHO
Presidente
Publicado por:
Adélia Souto de Arruda Silva
Código Identificador:3EA01F91