ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

Câmara Municipal do Bom Jardim

CÂMARA MUNICIPAL DO BOM JARDIM
LEI Nº 1034 / 2019, DE 12 DE MARÇO DE 2019

Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais para o Exercício de 2019 e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim, Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu José Gomes de Medeiros Filho promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° O salário mínimo dos servidores municipais ativos e os proventos dos inativos e pensionistas ficam fixados em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), nos termos do Decreto nº 9.661, de 1° de janeiro de 2019, da Presidência da República. Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo do vencimento-base dos servidores públicos municipais.

 

Art. 2° A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica condicionada a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 3° A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2019.

 

Bom Jardim, 12 de março de 2019.

 

JOSÉ GOMES DE MEDEIROS FILHO

Presidente 


Publicado por:
Adélia Souto de Arruda Silva
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