ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 766 DE 03 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: Insere o Parágrafo Único ao Artigo 7º da Lei de nº 738 de 25 de Maio de 2015, Que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, VOTOU, APROVOU e, ele SANCIONA a Lei:
Art. 1º) O art. 7º da Lei Municipal nº 738, de 25 de Maio de 2015, passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único.
“Parágrafo Único - A Secretaria Municipal constante do citado artigo, que for extinta, ou não indicar representante para compor o Pleno do CMAS, o órgão será substituído, ficando a indicação sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração ou equivalente, e nomeação através de portaria através do chefe do Poder Executivo.”
Art. 2º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 03 de Março de 2017.
JOSÉ ADAUTO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Wenderson Emanuel Gomes Vieira
Código Identificador:3EA78E03