ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 638/2024

Cria o Programa de Educação Integral em Tempo Integral e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Saloá, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto nos artigos 34, §2º e 87, § 5º, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e com a Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o Programa de Educação Integral em Tempo Integral, que tem por objetivo o desenvolvimento de políticas direcionadas à melhoria da qualidade da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e à qualificação profissional dos estudantes da Rede Pública de Educação do Município de Saloá, Estado de Pernambuco.

 

§1º O Programa de Educação Integral em Tempo Integral será implantado e desenvolvido em regime integral, no formato de no mínimo 35 horas semanais, de dupla jornada, em Escolas de Rede Municipal de Ensino.

 

§2º O Programa de Educação Integral em Tempo Integral será implantado de forma gradativa no Ensino Fundamental em 2024 e nos anos seguintes de acordo com as adequações de infraestrutura das escolas da Rede Municipal de Ensino, prosseguindo posteriormente com a ampliação do atendimento, de acordo com a demanda de matrícula e consequente aceitação das famílias.

 

Art. 2º São finalidades do Programa de Educação Integral em Tempo Integral:

 

I - executar a Política Municipal da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, em consonância com as diretrizes das políticas educacionais fixadas pela Secretaria de Educação;

 

II - sistematizar e difundir inovações pedagógicas e gerenciais;

 

III - difundir o modelo de educação integral no município, com foco na interiorização das ações do governo municipal;

 

IV - integrar as ações desenvolvidas nas Escolas de Educação Integral, oferecendo atividades que influenciem no processo de aprendizagem e enriquecimento cultural;

 

V - promover e garantir a expansão do ensino integral de forma gradativa para todos os níveis, modalidades e escolas, nos anos posteriores a 2024.

 

VI - estimular a participação coletiva da comunidade escolar na elaboração do projeto político-pedagógico da Escola;

 

VII - viabilizar parcerias com instituições de ensino e pesquisa, entidades públicas ou privadas que visem a colaborar com a expansão do Programa de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito Municipal;

 

VIII - promover a educação integral que contemple o desenvolvimento cognitivo e socioemocional do estudante;

 

IX - valorizar os professores e demais profissionais que executam o Programa de Educação Integral em Tempo Integral, ofertando cursos e programas de aperfeiçoamento e qualificação profissional;

 

X - assegurar um sistema educacional inclusivo para pessoas com deficiência, que promova o acesso em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas, nos termos da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015;

 

XI - adotar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate aobullyingescolar, observando o disposto naLei nº 13.995, de 22 de dezembro de 2009; e,

 

XII - promover a cultura da paz no ambiente escolar, combatendo todas as formas de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, sexo, idade e religião, de origem nacional ou regional, no âmbito da Rede Pública de Educação do Município de Saloá.

 

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação, planejar e executar as ações do referido Programa de Educação Integral em Tempo Integral, em especial:

 

I - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento das ações pedagógicas e gerenciais das Escolas com atendimento em tempo integral;

 

II - gerenciar o processo de organização e funcionamento das Escolas, visando à melhoria da qualidade da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, a preparação para o trabalho e a inclusão social;

 

III - planejar e executar programas de formação continuada de professores e demais profissionais vinculados ao Programa;

 

IV - disseminar as experiências exitosas para as demais Escolas da Rede Municipal de Ensino;

 

V - promover o planejamento para a expansão das Escolas de Educação Integral e definir padrões básicos de funcionamento;

 

VI - gerenciar o processo de definição, institucionalização e funcionamento das Escolas de Educação Integral, associando a qualidade do ensino e a inclusão social; e

 

VII - assegurar, observada a compatibilidade de espaço físico e de horários, Educação de Jovens e Adultos no âmbito das Escolas de Educação Integral;

 

Art. 4º O Programa de Educação Integral em Tempo Integral funcionará em jornada integral de no mínimo 35 (trinta e cinco) horas semanais e em até 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 5º Os procedimentos regimentais, pedagógicos e funcionais das escolas com atendimento em tempo integral serão regulamentadas através de Decretos do Poder Executivo e de normativas da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 6º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Saloá, em 22 de Outubro de 2024.

 

RIVALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Flavia Tatiane de Souza Pinto
Código Identificador:3ED56089