ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.984, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
EMENTA: Cria a “Medalha do Mérito Municipal – João Fernandes de Lima (João de Dito)”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I
DA MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPAL JOÃO FERNANDES DE LIMA
Art. 1° Fica instituída a “Medalha do Mérito Municipal João Fernandes de Lima”, com status de comenda, com o objetivo de galardoar as pessoas físicas nacionais e estrangeiras, como também à instituições que no campo de suas atividades tenham se destacado de formas notável e relevante, e que tenham contribuído diretamente com as atividades políticas e sociais no âmbito deste Município.
Parágrafo Único. será concedia pelo Chefe do Poder Executivo, por ocasião de importantes solenidades, que constará de Decreto Executivo Municipal um pequeno histórico do agraciado.
Art. 2° A medalha de que trata esta Lei será outorgada em cerimônias anualmente realizadas pelo Poder Executivo Municipal, com limite máximo de 20 (vinte) homenageados, cujas indicações deverão ser realizadas por uma Comissão Plurissetorial a ser instituída e nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º A medalha terá um formato circular com diâmetro de 5,5 cm (cinco centímetros e meio), constituída de metal nobre amarelo, com detalhe na parte superior formado por um elo donde parte uma fita de gorgorão de seda de cor alvicerúlea, de 35mm (trinta e cinco milímetros) de largura, que envolverá o pescoço do agraciado.
Art. 4º No anverso da medalha, no campo central, será fixado o Brasão d’Armas do Município, cujo brasão é constituído por um escudo moderno contendo as seguintes características (Anexo 01):
I – a parte superior de blau (azul);
II – o campo central terçado em jade (amarelo);
III – a ponta de sinople (verde);
IV – no campo do chefe, uma cruz latina de goles encimada de uma estrela de prata de 1ª (primeira) grandeza e ladeada por duas estrelas de 2ª (segunda) grandeza de arjante (branco);
V – na parte inferior corre de sable, um rio de Oeste para Leste, bifurcando à sua direita, no sentido Norte um riacho de sable (preto);
VI – ladeia o escudo à esquerda, um exemplar de cana de açúcar ao natural de sinople (verde);
VII – ladeia o escudo à direita, um listel de jade (amarelo) que se desenrola sentido ascendente tendo no seu início, na parte inferior do mesmo, a data 03-08-1892 e o dístico trabalho e amor de cor sinople (verde); e
VIII – encimada ao escudo está uma fortaleza em forma de coroa de cor arjante (prata), a qual se apresenta de tijolos aparentes.
§ 1º Circundando o anverso da medalha, será descrito o dístico: “MEDALHA DO MÉRITO JOÃO FERNANDES DE LIMA”, inscrito em alto relevo, composto por letras maiúsculas da mesma cor do metal e o lema “IMPÁVIDA BRAVURA” na base do brasão em linha horizontal.
§ 2º O semicírculo superior e o campo central do seu verso será conservado em branco, para cunhagem, a fim de que nele se inscrevam, por meio de gravação, nas oportunidades próprias, a data, o nome do homenageado e qual a ocasião vai ser realizada a outorga da comenda, de acordo com art. 6º desta Lei e na parte inferior do semicírculo deverá constar o lema: “Água Preta – Pernambuco – Brasil” (Anexo 02).
Art. 5º A concessão da medalha será sempre acompanhada de diploma de menção honrosa que à mesma se vincula, assim constando: DIPLOMA DE GRATIDÃO PELA CONTRIBUIÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO POVO DA ÁGUA PRETA, o qual conterá o brasão d’armas do Município, sendo o mesmo descrito de forma retangular com dimensões da folha A4 (297 mm x 420 mm) e conterá a seguinte expressão: O Município da Água Preta concede á (nome do agraciado) a Medalha do Mérito Municipal JOÃO FERNANDES DE LIMA (João de Dito), com gratidão do Município na construção do desenvolvimento político e social do nosso povo. Prefeitura Municipal da Água Preta, (data da outorga).
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO PLURISSETORIAL
Art. 6º A comissão de que trata esta Lei será denominada de: “Comissão Plurissetorial da Comenda João Fernandes de Lima”.
Art. 7º A Comissão Plurissetorial terá mandato de 02 (dois) anos, a partir de sua composição no mês de dezembro correspondente, por portaria executiva e será composta por 05 (cinco) membros titulares com seus respectivos suplentes, pelas seguintes representações:
I – Chefe de Gabinete da Prefeitura;
II – Secretário Executivo Municipal de Educação e Cultura;
III – Secretário Executivo Municipal de Governo;
IV – Vice-Prefeito Municipal; e
V – Membro da Casa Legislativa.
Art. 8º A cada composição anual, a Comissão Plurissetorial elegerá, entre os seus membros, um Presidente, um Vive Presidente e um Secretário Executivo, cuja eleição será anotada em ata através de livro próprio.
Art. 9º Compete à Comissão Plurissetorial:
I – propor, em caráter sigiloso, a concessão da honraria e deliberar sobre ela;
II – zelar pelo prestígio da Comenda e pela fiel execução desta Lei e por todos os atos e documentos relativos aos homenageados;
III – avaliar as propostas para a concessão da Comenda que lhe forem encaminhadas;
IV – propor as medidas necessárias ao bom desempenho de suas funções;
V – propor a suspensão ou o cancelamento do direito de uso da Comenda em razão de ato incompatível com a dignidade do agraciado; e
VI – elaborar o seu Regimento Interno, se necessário.
§ 1º As deliberações da Comissão Plurissetorial dar-se-ão pela maioria simples dos seus membros.
§ 2º As propostas para concessão da Comenda devem conter o nome completo, a qualificação, os dados biográficos do candidato à honraria e a indicação dos serviços por ele prestados.
§ 3º A relação dos homenageados será convertida em Decreto Executivo Municipal que, em número máximo de 20 (vinte) agraciados por ano, será publicada sempre antes da concessão de cada homenagem.
§ 4º A Comissão Plurissetorial se reunirá ordinariamente no mês de dezembro de cada ano ou extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou de 1/3 (um terço) dos seus membros, quantas vezes forem necessárias, objetivando as discussões e consolidação da relação com os nomes dos homenageados.
§ 5º A Comissão manterá livro de registro, no qual serão escritos em ordem cronológica, os nomes dos agraciados com a Comenda, sua identificação e suas realizações.
Art. 10. Caberá à Comissão Plurissetorial apurar as informações apresentadas, a respeito do indicado, a fim de manifestar, em parecer, quanto ao mérito da indicação.
Parágrafo único. A Comissão Plurissetorial deverá instituir, no momento da apresentação da indicação do homenageado, um breve histórico sobre sua trajetória social e/ou política, incluindo, quando for o caso, documentos, certificados, reportagens de jornais que comprovem e validem a atuação do homenageado em sua respectiva área de atuação.
Art. 11. A responsabilidade sobre o registro das homenagens aos agraciados caberá à Secretaria Executiva da Comissão Plurissetorial, a qual manterá em seus arquivos no livro próprio para o registro dos atos da referida comissão.
Art. 12. Os homenageados receberão a honraria das mãos do Prefeito Municipal ou de outra autoridade por ele indicada.
Parágrafo único. Quando a homenagem for entregue pós-morte, a família do homenageado será convidada para receber a comenda.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, por meio de Decreto Executivo Municipal.
Art. 14. As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta de dotação própria do vigente no orçamento municipal, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática.
§ 1º Para garantir as adequações orçamentárias previstas na presente Lei, nos exercícios financeiros de 2023 e 2024, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais.
§ 2º Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes:
I - Orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, especificadas o seu detalhadamente no Decreto de abertura do Crédito.
§ 3º. A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 15. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 2023.
NETO CAVALCANTI
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.984 de 15 de dezembro de 2023.
EMENTA: Cria a “Medalha do Mérito Municipal – João Fernandes de Lima (João de Dito)”, e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 15 de dezembro de 2023.
NETO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:3EDBC967