ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAETÉS

PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 066, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera o Decreto nº 008, de 12 de janeiro de 2024, que regulamenta no âmbito do Município de Caetés-PE a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETÉS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 008, de 12 de janeiro de 2024, que regulamentou no âmbito do Município de Caetés-PE a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tratando da renovação da vigência e dos quantitativos da Ata de Registro de Preços, contudo, sem abordar o momento para esta renovação;

 

CONSIDERANDO, no entanto, o enunciado 18 do Instituto Nacional da Contratação Pública – INCP, aprovado por maioria qualificada, no qual admite-se, de forma excepcional, nos casos de esgotamento da quantidade registrada, a possibilidade de antecipação da prorrogação, pelo prazo máximo de doze meses, com a renovação das quantidades das atas de registro de preços;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de atualizar a norma regulamentadora no âmbito deste Município às atualizações legislativas, doutrinárias e orientativas;

 

DECRETA:

 

Art. 1°. O art. 85 do Decreto nº 008, de 12 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 85. ....................

....................

§ 5º Excepcionalmente, verificado o esgotamento das quantidades registradas antes do término de vigência original e comprovada a vantajosidade para a Administração, poderá ser antecipada a prorrogação da Ata de Registro de Preços, limitada a uma única vez, e por período igual ao inicialmente pactuado. (ac)

§ 6º A antecipação da prorrogação prevista no § 5º deverá ser precedida de:

 

I - demonstração formal do esgotamento da quantidade registrada; (ac)

II - comprovação objetiva da vantajosidade da medida; e (ac)

III – motivação administrativa das circunstâncias, indicando as razões excepcionais que justifiquem a antecipação. (ac)

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Caetés/PE, em 27 de novembro de 2025.

 

NIVALDO DA SILVA MARTINS 

Prefeito


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