ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES

Fundo Municipal de Previdência Social

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA FUNDAMENTO LEGAL – 75, II, LEI FEDERAL N° 14.133/21

O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES /PE, vem informar aos interessados, que tem intenção em contratação direta visando: serviços de assessoria e consultoria técnica previdenciária e cessão de direito de uso de sistema ERP de Gestão de benefícios do RPPS, previstos no objeto principal descrito no Edital, englobando os seguintes serviços:

 

a) Assessoria e Consultoria na elaboração de Projetos de Leis e Atos Administrativos normativos necessários para adequar o regime próprio de previdência social às mudanças ocorridas na Legislação Federal e nas Portarias de regulamentação emitidas pelo Ministério da Previdência Social;

 

b) Assessoria e consultoria no atendimento e respostas a eventuais Processos administrativos Previdenciário - PAP, notificações, auditorias diretas e indiretas do ME/SPS; (Portaria MPS 530/2014);

 

c) Assessoria e Consultoria na concessão de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social, previstos no Artigo 40 da CF;

 

d) Fornecimento de licença de uso de softwares ERP de Gestão de atividades do RPPS;

 

Todas as especificações e condições para a contratação estão descritas no Anexo I – Termo de Referência, do Edital de DISPENSA nº 001/2023. Prazo para Apresentação de Propostas de Preços e Documentação de habilitação: no período de 27/09/2023 até às 23:59 do dia 02/10/2023, através do e-mail buenosprev100@gmail.com. Valor máximo admitido – R$: 36.887,04 (trinta e seis mil e oitocentos e oitenta e sete reais e quatro centavos).

 

O Edital poderá ser obtido através do Tome Conta – TCE/PE, Portal de Transparência https://www.buenosaires.pe.gov.br ou e-mail: buenosprev100@gmail.com, mesmo endereço eletrônico em que deverão ser enviados PROPOSTA DE PREÇOS e OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

 

Buenos Aires-PE, 26 de setembro de 2023.

 

GILDO MARIANO DA SILVA

Gestor do Fundo Previdenciário do Município de Buenos Aires.


Publicado por:
Fernando da Silva Nascimento
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