ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES
Fundo Municipal de Previdência Social
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA FUNDAMENTO LEGAL – 75, II, LEI FEDERAL N° 14.133/21
a) Assessoria e Consultoria na elaboração de Projetos de Leis e Atos Administrativos normativos necessários para adequar o regime próprio de previdência social às mudanças ocorridas na Legislação Federal e nas Portarias de regulamentação emitidas pelo Ministério da Previdência Social;
b) Assessoria e consultoria no atendimento e respostas a eventuais Processos administrativos Previdenciário - PAP, notificações, auditorias diretas e indiretas do ME/SPS; (Portaria MPS 530/2014);
c) Assessoria e Consultoria na concessão de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social, previstos no Artigo 40 da CF;
d) Fornecimento de licença de uso de softwares ERP de Gestão de atividades do RPPS;
Todas as especificações e condições para a contratação estão descritas no Anexo I – Termo de Referência, do Edital de DISPENSA nº 001/2023. Prazo para Apresentação de Propostas de Preços e Documentação de habilitação: no período de 27/09/2023 até às 23:59 do dia 02/10/2023, através do e-mail buenosprev100@gmail.com. Valor máximo admitido – R$: 36.887,04 (trinta e seis mil e oitocentos e oitenta e sete reais e quatro centavos).
O Edital poderá ser obtido através do Tome Conta – TCE/PE, Portal de Transparência https://www.buenosaires.pe.gov.br ou e-mail: buenosprev100@gmail.com, mesmo endereço eletrônico em que deverão ser enviados PROPOSTA DE PREÇOS e OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
Buenos Aires-PE, 26 de setembro de 2023.
GILDO MARIANO DA SILVA
Gestor do Fundo Previdenciário do Município de Buenos Aires.
Publicado por:
Fernando da Silva Nascimento
Código Identificador:3EE7CC17