ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº 55, DE 1º DE JULHO DE 2026.

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Panelas e com fulcro no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal c/c art. 1º e seguintes do Decreto-Lei nº 3.365/1941,

CONSIDERANDO a inexistência de matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis de Panelas/PE dos imóveis denominados Lotes 6 e 7 da Quadra D do Distrito de Cruzes, Panelas/PE, CEP 55.470-000, o que, contudo, não impede a desapropriação, conforme entendimento pacificado nos Tribunais, ex vi julgamento pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação Cível de NPU 5057621-76.2014.4.04.7000/PR, possibilitando a desapropriação em face do possuidor do imóvel;

CONSIDERANDO o interesse público na desapropriação dos imóveis denominados Lotes 6 e 7 da Quadra D do Distrito de Cruzes, Panelas/PE, CEP 55.470-000, no intuito de servir para construção de via de acesso (logradouro) para a Creche do Distrito de Cruzes,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação dos imóveis denominados Lotes 6 e 7 da Quadra D do Distrito de Cruzes, Panelas/PE, CEP 55.470-000, medindo cada um 5 (cinco) metros) por 25 (vinte e cinco) metros, objeto do Laudo de Avaliação nº 007/2026, expedido pela Secretaria de Infraestrutura de Panelas/PE, cuja posse é exercida sobre o referido bem por CÍCERO ALVES DA SILVA e ELBA ADRIANA DA SILVA, conforme recibos de compra e venda.

Art. 2º A área do imóvel a ser expropriada seguirá os termos do Laudo de Avaliação nº 005/2026, expedido pela Secretaria de Infraestrutura de Panelas/PE.

Parágrafo único. O referido imóvel possui como marcação georreferenciada na latitude 08º66’08,7”S e longitude 36º10’35,7”O.

Art. 3º O imóvel objeto deste Decreto será destinado para servir para abertura de via de acesso (logradouro) para a Creche do Distrito de Cruzes.

Art. 4º O valor da indenização é de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeito amigável ou judicial, conforme preço fixado Laudo de Avaliação nº 007/2026, elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 5º Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a presente desapropriação é declarada de caráter urgente para efeito de imediata imissão de posse, ficando a Procuradoria do Município autorizada a promover os atos necessários à efetivação desta desapropriação, na via administrativa ou judicial.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Panelas/PE, quarta-feira, 1º de Julho de 2026.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:3EF516D2