ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.688/2023

Autoriza o Poder Executivo do Município de Triunfo a realizar pagamentos de Assistência Financeira Complementar aos profissionais de enfermagem do município, por meio de transferências financeiras da União, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 127/2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Triunfo a realizar pagamentos de Assistência Financeira Complementar, em conformidade com as disposições estabelecidas na Emenda Constitucional nº 124/2022, na Lei Federal nº 14.434/2022 e no voto médio da ADI nº 7222, destinados aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.

 

§1º A autorização de repasse disposta no caput restringe-se exclusivamente à efetuação do pagamento da complementação de valores destinada aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, bem como às parteiras vinculadas à Administração Municipal, com o objetivo de atingir o piso salarial estipulado, observando o limite estabelecido pela Assistência Financeira Complementar repassada pela União, conforme cálculos realizados pelo Ministério da Saúde e disponibilizados no portal InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).

 

§2º Para fins da autorização contida no caput deste artigo considera-se piso salarial o montante remuneratório destinado aos profissionais da enfermagem, compreendendo a soma do vencimento básico (VB) e das vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), de modo que não serão consideradas parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.

 

§3° O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores, mantendo-se inalterada a legislação municipal referente à remuneração destes profissionais.

 

Art. 2º Os montantes a serem efetivamente pagos devem estar em consonância com a carga horária laborada pelos profissionais, utilizando como referência o total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.222.

 

Art. 3º A transferência autorizada pela presente Lei beneficiará igualmente os servidores contratados temporariamente, assim como os cargos cuja admissão tenha como requisito para ingresso o curso de enfermagem, curso técnico de enfermagem ou de auxiliar de enfermagem, bem como os eventuais prestadores de serviços, todos cadastrados pelo município e informados no InvestSUS.

 

Art. 4° A Assistência Financeira Complementar, limitada aos valores transferidos pela União, não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.

 

Art. 5° A falta de transferência dos montantes relativos à Assistência Financeira Complementar por parte da União, ou a transferência de montantes insuficientes, isenta o Município da obrigação de efetuar os repasses aos profissionais da enfermagem, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.222.

 

Art. 6° Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União serão destacados no contracheque dos profissionais por meio de rubrica específica.

 

Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2023.

 

Triunfo/PE, 18 de setembro de 2023.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito 

 


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:3F054552