ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº. 825/2023.
EMENTA: Modifica dispositivos constantes da Lei Municipal N.º 787/2023, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e a ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Incumbe ao Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, além das atribuições constantes do Artigo 4º, da Lei Municipal N.º 787/2023, a realização da inspeção dos caminhões pipa que transportam água no âmbito de todo o território do Município de Dormentes/PE, cujo valor a ser cobrado pela municipalidade, por cada vistoria realizada, será de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), e de R$ 32,00 (trinta e dois reais) por emissão de certidão;
Art. 2º. A estrutura organizacional básica do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária passa a ser de 01 (um) Fiscal Sanitário, cargo este de provimento comissionado e de nível superior, símbolo CVS e remuneração mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), e de 01 (um) Assessor Técnico de Vigilância Sanitária, cargo este de provimento comissionado, símbolo ATVS e remuneração mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
Parágrafo Único – Fica extinto o cargo de provimento comissionado de Coordenador de Vigilância Sanitária de que trata a Lei Municipal N.º 787/2023.
Art. 3º. As competências a serem exercidas pelo cargo de Fiscal Sanitário serão as mesmas que definidas pelo Artigo 9º, da Lei Municipal N.º 787/2023, acrescidas do seguinte:
I – Realização de inspeções nos estabelecimentos;
II – Apreensão de produtos vencidos, além das mercadorias adulteradas;
III – Notificação dos estabelecimentos quando da ocorrência de irregularidades;
IV – Emissão de recomendações sobre a interpretação da legislação para os estabelecimentos;
Art. 4º. As competências tratadas pela Lei Municipal N.º 787/2023 poderão ser alteradas e/ou acrescidas, a depender de pactuações prévias que forem celebradas por meio de acordo com o Governo de Pernambuco;
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 07 de dezembro de 2023
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:3F223110