ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.538/ 2025
EMENTA: “Institui a Política Municipal de Turismo e dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) no Município de Limoeiro, e revoga a Lei Municipal nº 2.269, de 19 de maio de 2010.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º O Município de Limoeiro promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, por meio do Plano Municipal de Turismo (PLAMTUR) e com a colaboração do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
Art. 2º O Plano Municipal de Turismo (PLAMTUR) tem por objetivo formular e orientar a implementação da Política Municipal de Turismo, visando ao desenvolvimento sustentável da atividade turística no Município.
Art. 3º A Política Municipal de Turismo, a ser executada em caráter prioritário pelo Município, abrange as iniciativas dos setores público e privado relacionadas à atividade turística, cujo interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural local seja reconhecido pelo órgão gestor municipal de turismo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Turismo, Patrimônio Histórico e Lazer e com o apoio do COMTUR, promoverá a articulação entre os programas oficiais e as iniciativas do setor privado, visando ao estímulo e ao fortalecimento das atividades turísticas no Município.
Art. 5º Fica regulamentado o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e de assessoramento, vinculado à Secretaria de Turismo, Patrimônio Histórico e Lazer, com o objetivo de promover a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil para a formulação e o acompanhamento da Política Municipal de Turismo.
Art. 6º O COMTUR terá a seguinte composição:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Turismo, Patrimônio Histórico e Lazer;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Administração e Tecnologia;
III - 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos;
IV - 01 (um) representante do Poder Legislativo;
V - 01 (um) representante do Setor Logístico e Comercial de Limoeiro;
VI - 01 (um) representante da Cadeia Artística Cultural de Limoeiro;
VII - 01 (um) representante do Setor de Prestação de Serviços Turísticos;
VIII - 01 (um) representante da Sociedade Civil.
§ 1º A presidência do COMTUR será exercida pelo titular da Secretaria de Turismo, Patrimônio Histórico e Lazer, que é seu membro nato.
§ 2º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§ 3º Cada órgão ou setor representado no COMTUR indicará 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente, cuja substituição definitiva deverá ser formalmente comunicada à presidência do Conselho.
§ 4º Os representantes dos órgãos do Poder Público serão indicados pelos titulares das respectivas pastas ou instituições.
§ 5º A escolha dos representantes dos setores da sociedade civil será realizada por meio de processo de escolha interno de cada entidade, devendo o processo garantir ampla publicidade, transparência e legitimidade, com posterior encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo.
§ 6º Perderá o mandato o conselheiro que, sem justificativa aprovada pelo plenário, ausentar-se de 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou de 3 (três) alternadas, no decorrer de 1 (um) ano, devendo o órgão ou setor que representa ser comunicado para indicar novo membro.
§ 7º A função de conselheiro é considerada serviço público de natureza relevante e não será remunerada, a qualquer título.
§ 8º O conselheiro poderá ser ressarcido por despesas com transporte, alimentação e hospedagem para participar de atividades externas de representação do COMTUR, desde que haja autorização prévia do plenário, disponibilidade orçamentária e observância das hipóteses e valores previstos na legislação municipal que disciplina a concessão de diárias aos servidores públicos, conforme o Grupo V do Anexo I da Lei Municipal nº 2.438/2022, com as atualizações oficiais.
Art. 7º O COMTUR terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Plenário;
II - Diretoria Executiva;
III - Comissões Temáticas.
§ 1º A Diretoria Executiva será constituída por 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Secretário Executivo.
§ 2º O Vice-Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos dentre os membros do Conselho, por meio de votação secreta e maioria simples dos presentes, para mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.
§ 3º O detalhamento da organização e do funcionamento do COMTUR será estabelecido em Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo Plenário e homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º Caberá à Secretaria de Turismo, Patrimônio Histórico e Lazer prover o suporte técnico-administrativo necessário ao pleno funcionamento do COMTUR.
Art. 9º O COMTUR fomentará a realização de projetos de interesse turístico, que poderão ser parcial ou integralmente patrocinados por órgãos, entidades, instituições ou empresas privadas, mediante a celebração de convênios, termos de cooperação, contratos de patrocínio ou outros instrumentos jurídicos pertinentes.
Art. 10 Compete ao COMTUR:
I - No âmbito do Planejamento e Normatização:
a) formular e propor as diretrizes da Política Municipal de Turismo, em consonância com o Plano Municipal de Turismo (PLAMTUR);
b) opinar sobre propostas de legislação e atos normativos, de ofício ou quando solicitado, que tenham implicação para o turismo no Município;
c) propor medidas para a simplificação de procedimentos e exigências que afetem a atividade turística;
d) elaborar e aprovar, para posterior homologação por decreto do Chefe do Poder Executivo, o seu Regimento Interno.
II - No âmbito do Fomento e da Promoção:
a) apoiar e propor a realização de programas, projetos e eventos que promovam o fluxo turístico e o desenvolvimento do setor;
b) promover e divulgar o Município como destino turístico e suas atividades;
c) fomentar a realização de estudos e pesquisas sobre o mercado turístico local;
d) programar e realizar debates sobre temas de interesse para o turismo.
III - No âmbito da Articulação e Captação de Recursos:
a) estabelecer diretrizes para a articulação entre o poder público e a iniciativa privada na qualificação da infraestrutura e dos serviços turísticos;
b) estimular a celebração de convênios, parcerias e intercâmbios com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;
c) propor e emitir parecer sobre planos de financiamento e projetos que visem captar recursos para o desenvolvimento do turismo.
IV - No âmbito do Acompanhamento e Controle:
a) fiscalizar a captação e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR);
b) examinar e aprovar as prestações de contas referentes aos recursos por ele deliberados.
Art. 11 Fica regulamentado o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria de Turismo, Patrimônio Histórico e Lazer, com o objetivo de captar e aplicar recursos na implementação da Política Municipal de Turismo.
Art. 12 Constituirão receitas do FUMTUR:
I - Recursos oriundos da cessão onerosa de espaços públicos para a realização de eventos turísticos, quando previsto em regulamento;
II - O produto da venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;
III - A participação na renda de produções audiovisuais de propaganda turística do Município;
IV - Dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais que lhe sejam destinados;
V - Doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
VI - Recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entes públicos ou privados;
VII - O produto de operações de crédito firmadas pelo Município com destinação específica para o Fundo, observada a legislação aplicável;
VIII - Os rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos disponíveis;
IX - Recursos provenientes de campanhas de arrecadação promovidas pelo COMTUR;
X - Outras rendas eventuais que lhe forem legalmente destinadas
Art. 13 O Prefeito Municipal é o ordenador de despesas do FUMTUR, e a movimentação financeira dos recursos será realizada em conjunto com o titular da Secretaria de Turismo, Patrimônio Histórico e Lazer.
§ 1º A utilização dos recursos do FUMTUR dependerá de prévia deliberação e aprovação pelo COMTUR, por voto da maioria absoluta de seus membros.
§ 2º Ao final de cada exercício financeiro, o Poder Executivo prestará contas ao COMTUR sobre a execução orçamentária e financeira do Fundo, e o saldo positivo apurado será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 3º É vedada a utilização de recursos do FUMTUR para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais de caráter permanente, excetuando-se a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vinculada à execução de projetos específicos do Plano Municipal de Turismo, nos termos da lei.
Art. 14 Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 15 Fica revogada a Lei Municipal nº 2.269, de 19 de maio de 2010.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro-PE, 18 de setembro de 2025.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:3F3614A4