ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 023, DE 18 DE MARÇO DE 2024
DECRETO Nº 023, DE 18 DE MARÇO DE 2024.Institui o Comitê Intersetorial do Município de Quipapá-PE com o objetivo de Implementação da Lei 13.431/2017, Lei da Escuta Protegida e dá outras providências.O Prefeito do Município de Quipapá, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei orgânica e em consonância com Lei nº 13.431/2017- Lei da Escuta Protegida;DECRETA:Art. 1º - Instituir o Comitê Intersetorial para implementação da Lei nº 13.431/2017, Lei da Escuta Protegida no Município de Quipapá-PE;Art. 2º - O Comitê intersetorial tem por escopo a elaboração do fluxo de atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme os dizeres da Lei nº 13.431/2017, e terá a seguinte composição:
. Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quipapá-PE
Titular: Silvia Maria de Oliveira Belo
Suplente: Miziane Bezerra da Silva
. Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Geisa Micaela Ferreira da Silva
Suplente: Martha de Betânia Oliveira Campos
. Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Maria de Fátima da Silva
Suplente: Edilene Marques Vidal
. Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Jullianna de Oliveira Chaves
Suplente: Vanessa Gabriela da Silva
. Representantes do Conselho Tutelar:
Titular: Rafael Ferreira de Siqueira
Suplente: Jaiane Florêncio Feitoza
Art. 3º - O desempenho das atribuições a que se refere aos representantes deste Comitê, será considerado serviço público relevante e não remunerado.Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 12 de março de 2024.
GENIVALDO TEMÓTEO BEZERRA
.Prefeito.
Publicado por:
Maria Merielly de Amorim Lopes
Código Identificador:3F801C64