ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 405, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

Autoriza reajuste para vencimentos dos servidores efetivos e comissionados e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os vencimentos básicos dos servidores do poder Legislativo, efetivo , comissionados, que estejam estabelecidos em 1º grau de Janeiro de 2018, em patamares inferiores ao valor de R$ 954,00 (nove centos e cinqüenta e quatro reais), passam a ser estipulados e pagos com base em tal montante, em face do aumento do salário mínimo nacional, em obediência ao que disposto no Artigo 7º IV, e Artigo 39, §3, da Constituição Federal, a Lei Federal n. 12.382/2011, bem como o Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017.

Art. 2º. As despesas de que tratam esta Lei, serão suportadas por dotação própria constantes no Orçamento Público Municipal vigente, que deverá conter previsão para Orçamentos futuros.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2018, revogando-se às disposições em contrário.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS

Prefeito

 

ATO DE SANÇÃO 07/2018

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:

RESOLVE:

I – SANCIONAR o Projeto de Lei 01/2018 de iniciativa do Poder Legislativo que autoriza reajuste para vencimentos dos servidores efetivos e comissionados e dá outras providências;

II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 405, de 15 de fevereiro de 2018.

Publique-se, nos termos e na forma da lei.

 

Santa Filomena/PE, 15 de fevereiro de 2018.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS

Prefeito 


Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
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