ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 041/2026.

Dispõe sobre a Campanha “IPTU de Prêmios 2026” e dá outras providencias.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei complementar:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Itapetim, a Campanha “IPTU Premiado 2026”, destinada a incentivar o pagamento tempestivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), estimular a regularidade fiscal dos contribuintes e fortalecer a arrecadação tributária municipal.

Parágrafo único. A Campanha de que trata esta Lei Complementar possui caráter temporário e observará as regras de concessão de desconto, participação no sorteio e premiação nela estabelecidas.

 

Art. 2º A Campanha terá início na data de publicação desta Lei Complementar e término em 29 de dezembro de 2026, data estabelecida para realização do sorteio dos prêmios.

 

Art. 3º Fica concedido desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor principal do IPTU referente ao exercício de 2026, ao contribuinte que efetuar seu pagamento integral em cota única até 28 de dezembro de 2026.

§ 1º O desconto previsto no caput possui caráter geral e uniforme e será concedido nas mesmas condições a todos os contribuintes que efetuarem o pagamento na forma e no prazo nele estabelecidos.

§ 2º O desconto incidirá exclusivamente sobre o valor principal do IPTU do exercício de 2026, não alcançando juros, multas, encargos, dívida ativa ou créditos tributários correspondentes a exercícios anteriores.

§ 3º A existência de débito tributário relativo a exercício anterior não impedirá, por si só, a concessão do desconto previsto neste artigo, sem prejuízo da exigência de regularidade fiscal para participação no sorteio, na forma dos artigos 6º e 7º desta Lei Complementar.

§ 4º Para os fins exclusivos da Campanha instituída por esta Lei Complementar, o disposto no § 3º constitui regra especial em relação à condição de regularidade fiscal prevista no artigo 36 da Lei Complementar Municipal n.º 006/2013, permanecendo inalterada a aplicação daquele dispositivo às demais hipóteses de benefícios tributários municipais.

 

Art. 4º O desconto previsto no art. 3º será aplicável aos pagamentos realizados a partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, não gerando direito à restituição, compensação, repetição ou crédito em favor do contribuinte que tenha efetuado o pagamento integral do IPTU de 2026 anteriormente à sua vigência.

Parágrafo único. O disposto no caput não prejudica o direito de participação no sorteio do contribuinte que tenha quitado o IPTU de 2026 antes da entrada em vigor desta Lei Complementar, desde que preenchidos os demais requisitos estabelecidos para a Campanha.

 

Art. 5º O IPTU do exercício de 2026 de valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) poderá ser pago em até 03 (três) parcelas, observadas as regras do calendário fiscal e da legislação tributária municipal.

§ 1º A opção pelo parcelamento previsto no caput não dará direito ao desconto estabelecido no art. 3º desta Lei Complementar.

§ 2º Não integra a Campanha de 2026 a modalidade de parcelamento mediante cartão de crédito.

 

Art. 6º Poderá participar do sorteio da Campanha cada imóvel que, até a data definida para conferência pela Administração Tributária:

I – Esteja com o IPTU referente ao exercício de 2026 integralmente quitado; e

II – Não possua débitos de IPTU vencidos referentes a exercícios anteriores vinculados à respectiva inscrição imobiliária.

§ 1º Para os fins do inciso II do caput, será considerado regular o débito de exercício anterior objeto de parcelamento formalmente constituído e sem prestação vencida na data da conferência.

§ 2º A quitação do IPTU de 2026 realizada antes da entrada em vigor desta Lei Complementar não impedirá a participação no sorteio, desde que preenchidas as demais condições previstas neste artigo.

§ 3º A regularidade exigida para participação no sorteio será verificada pela Diretoria de Administração Tributária com base nas informações constantes dos cadastros e sistemas disponíveis ao Município.

 

Art. 7º Cada imóvel que preencher os requisitos do art. 6º dará direito a 01 (um) cupom físico, identificado pela respectiva matrícula imobiliária, para participação no sorteio.

§ 1º A emissão, retirada, conferência e depósito dos cupons observarão os procedimentos e prazos estabelecidos em regulamento.

§ 2º O contribuinte titular de mais de um imóvel poderá participar com um cupom correspondente a cada imóvel que individualmente preencher os requisitos desta Lei Complementar.

§ 3º Cada contribuinte, identificado pelo respectivo CPF ou CNPJ, somente poderá receber 01 (um) prêmio durante a Campanha.

§ 4º Caso seja novamente sorteado cupom vinculado a contribuinte já contemplado, será realizado novo sorteio para o respectivo prêmio, na forma definida em regulamento.

 

Art. 8º O sorteio da Campanha “IPTU Premiado 2026” será realizado no dia 29 de dezembro de 2026, durante as festividades alusivas à emancipação política do Município de Itapetim.

§ 1º O sorteio será realizado diretamente pelo Município, em caráter público, observado o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Federal n.º 5.768, de 20 de dezembro de 1971.

 

§ 2º O Poder Executivo deverá assegurar publicidade ao local, horário e procedimentos do sorteio, bem como ao respectivo resultado.

 

Art. 9º A premiação da Campanha será composta por 10 (dez) prêmios, observado o valor global máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§ 1º Os prêmios consistirão em bens previamente definidos por Decreto do Poder Executivo, observados o limite financeiro previsto no caput e a disponibilidade orçamentária.

§ 2º Os bens destinados à premiação serão adquiridos mediante procedimento administrativo próprio, observada a legislação aplicável às contratações públicas e à execução da despesa.

§ 3º Os prêmios não serão convertidos em dinheiro nem substituídos por crédito financeiro em favor do contemplado.

 

Art. 10. Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei Complementar, especialmente quanto:

I – ao prazo, local e procedimento para emissão e retirada dos cupons;

II – à forma de conferência da regularidade dos imóveis participantes;

III – à organização material e à publicidade do sorteio;

IV – aos procedimentos de conferência dos cupons sorteados e de realização de novo sorteio quando necessário;

V – à divulgação oficial dos resultados;

VI – à identificação dos contemplados e à entrega dos prêmios; e

VII – aos demais procedimentos administrativos necessários à execução da Campanha.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da aquisição dos prêmios e da execução da Campanha correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente.

 

Art. 12. O desconto, as condições de participação e os demais incentivos previstos nesta Lei Complementar possuem caráter excepcional e temporário, restritos à Campanha “IPTU de Prêmios 2026”, não gerando direito à sua renovação ou extensão para exercícios posteriores.

 

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itapetim (PE), em 21 de outubro de 2026.

 

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Refeita

 

WESLA LARISSA BATISTA DE SOUSA

Secretária de Administração e Finanças

 

LUCAS DE SOUSA VASCONCELOS

Diretor de Tributos

 

EMERSON FERNANDES DA SILVA SIQUEIRA

Assessor de Contabilidade

 

EMERSON DARIO CORREIA LIMA

Assessor Jurídico 


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:3F881A13