ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU - LEI MUNICIPAL Nº 426/2026

Altera o § 2º do art. 16 da Lei Municipal nº 111/2002, do Município de Xexéu, Estado de Pernambuco, para estabelecer o voto uninominal no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, após a apreciação e aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O § 2º do art. 16 da Lei Municipal nº 111/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. ... § 2º Cada eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato ao Conselho Tutelar, mediante voto direto, secreto, facultativo e uninominal, sendo considerada nula a cédula que contiver mais de um voto ou qualquer manifestação que permita identificar o eleitor, observadas as disposições da legislação federal aplicável e das resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. .....”

 

Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e a Comissão Especial responsável pelo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverão adequar os respectivos editais, resoluções e demais atos regulamentares às disposições desta Lei, observadas as normas nacionais aplicáveis.

 

Art. 3º A alteração promovida por esta Lei será aplicada aos processos de escolha iniciados após a sua entrada em vigor, respeitada a legislação vigente e a segurança jurídica dos processos em andamento.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Xexéu/PE, 10 de novembro de 2026.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU/ PE


Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
Código Identificador:3F8BA0B0