ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Processo Administrativo de Apuração de Infrações Contratuais nº 001/2025

Contrato de Gestão nº 144/2024 – Hospital Municipal Evaristo Ferreira Filho (CNES 2343894)

Interessada: Associação Beneficente João Paulo II – CHS João Paulo II

CNPJ: 22.564.221/0001-25

 

I. PRELIMINARMENTE

Registra-se, de início, que o expediente protocolado pela interessada contém quadros e tabelas de “fluxos de pagamentos” abrangendo o período de 2020 a 2025. Todavia, o contrato sob exame foi firmado em 23/12/2024, com início de execução em janeiro de 2025. Assim, os documentos que não guardam correlação direta com o período contratual efetivamente executado mostram-se impertinentes para a solução do pedido de reconsideração. Nesse sentido, os documentos numerados como 02 a 06 são desprovidos de utilidade probatória específica, por se referirem a vínculos pretéritos, alheios ao ajuste em análise, não influindo na compreensão dos fatos delimitados neste processo.

 

II. RELATÓRIO

Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela CHS João Paulo II contra decisão administrativa que, diante do conjunto probatório e de manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos, aplicou: (i) glosas proporcionais por inexecução parcial de metas assistenciais; (ii) multa de 5% do valor mensal por três competências; (iii) execução da garantia (caução); (iv) constituição de débito consolidado; (v) impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta e Indireta do Município de Vertentes por 18 (dezoito) meses; e (vi) rescisão unilateral motivada do Contrato de Gestão nº 144/2024, cumulada com a desqualificação da entidade como Organização Social nos termos da Lei Municipal nº 884/2019.

A peticionária suscita nulidade por suposta ausência de ciência válida e, no mérito, sustenta que a oscilação/insuficiência de repasses teria inviabilizado o cumprimento das metas, questiona a dosimetria e afirma existir saldo a receber. A Procuradoria-Geral do Município, em parecer datado de 27/11/2025, opinou pelo recebimento do expediente como pedido de reconsideração (à luz da competência originária do Prefeito e da inexistência de instância administrativa superior), pela rejeição das preliminares e pelo desprovimento do mérito, com a devida correção de erro material quanto à data do primeiro repasse.

 

III. ADMISSIBILIDADE

Conforme certidão lançada nos autos, a interessada tomou ciência inequívoca da decisão em 31/10/2025 (com confirmação em 03/11/2025), tendo protocolado seu expediente em 24/11/2025. À vista do prazo de 15 (quinze) dias úteis e presentes legitimidade, interesse e regularidade de representação, conhece-se do pedido de reconsideração, o qual, por analogia ao art. 56 da Lei nº 9.784/1999, não possui efeito suspensivo automático.

 

IV. PRELIMINARES

Nulidade por ausência de ciência válida. A tese não procede. O processo evidencia comunicações por e-mail institucional informado pela própria entidade e por canal operacional admitido e utilizado durante a execução contratual, além de comprovação de ciência e exercício efetivo do contraditório nesta fase, mediante impugnações de mérito e juntada de documentos. À luz do formalismo moderado e da instrumentalidade das formas, a decretação de nulidade reclama demonstração de prejuízo concreto, o que não se verificou. Ademais, a apresentação de peça recursal densamente fundamentada revela conhecimento do teor da decisão e de seus fundamentos, suprindo eventual irregularidade formal inicial e afastando alegações de cerceamento de defesa. Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada, mantendo-se hígida a certificação de revelia na etapa instrutória, sem impedir o exame do presente pedido.

No mesmo rumo é a jurisprudência:

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FATOS APURADOS EM DECORRÊNCIA DA "OPERAÇÃO RELUZ". CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PROVA EMPRESTADA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE PROVAS. INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO PROCESSANTE DE MODO FUNDAMENTADO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança. II. Trata-se de Mandado de Segurança em que se impugna a penalidade de cassação da aposentadoria, imposta à parte impetrante, ex-Auditora Fiscal, em virtude de fatos apurados em processo administrativo disciplinar decorrente da "Operação Reluz", consistentes nos ilícitos de variação patrimonial a descoberto e de uso indevido da função pública para deferir ressarcimento de IPI à empresa Metroprint. III. Tal como se consignou na decisão agravada, não deve ser deferido o pedido de que fosse oficiada a autoridade apontada como coatora, para encaminhamento de cópias das Declarações de Imposto de Renda de seu ex-marido . Isso porque o requerimento é feito, expressamente, com o fim de demonstrar que a planilha de custos relativa à construção de uma casa no Condomínio Outeiro das Brisas, em Trancoso, Porto Seguro/BA, teria lastro, servindo como meio de demonstrar a insubsistência do próprio juízo de mérito feito pela instância administrativa. Ocorre que, "em sede de mandado de segurança, é vedado ao Poder Judiciário incursionar no mérito da decisão administrativa, em ordem a saber se o servidor acusado praticou, ou não, os ilícitos administrativos que lhe foram imputados ou aferir a suficiência do acervo probatório para mensurar a extensão da culpa do agente público administrativamente sancionado" (STJ, MS 25.735/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/06/2023) . IV. Depreende-se dos autos que, no caso, houve autorização judicial para que as provas dos Inquéritos Policiais 2008.61.81 .001615-1 e 2008.61.81.002741-0, ambos instaurados no contexto da "Operação Reluz", fossem transportadas para o processo administrativo disciplinar . Além disso, verifica-se que, no caso, deu-se à impetrante a oportunidade de impugnar essas provas, o juízo da Administração não se embasou exclusivamente nelas, o que descaracteriza a alegada ilegalidade. Incide, portanto, a consolidada orientação da jurisprudência no sentido de que "a utilização de provas emprestadas, desde que regularmente produzida no processo de origem, não acarreta nulidade do processo administrativo disciplinar por violação do direito ao contraditório e à ampla defesa" (STJ, AgInt no MS 26.852/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/08/2021) . No mesmo sentido: STJ, MS 19.000/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/04/2021. Na mesma direção, a jurisprudência do STF: RMS 28774, Rel . Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão: Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/08/2016.V. Como relação às alegações de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de diligências requeridas pela então acusada no procedimento disciplinar, verifica-se que a comissão processante negou essas postulações de maneira fundamentada . O indeferimento de produção de provas, nesse contexto, encontra amparo no art. 156, § 1º, da Lei 8.112/90, bem como na jurisprudência do STJ: "A recusa de novas provas no processo administrativo disciplinar é admissível, desde que a Administração fundamente as razões pelas quais reputa a diligência requerida desnecessária. No presente caso, o indeferimento de diligências requeridas pelo impetrante está fundamentado" (MS 22 .928/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/06/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no RMS 48.899/PB, Rel . Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017.VI. No mais, as alegações da impetrante, ainda sobre cerceamento de defesa, encontram-se desacompanhadas de prova pré-constituída ou de demonstração de prejuízo. Ocorre que, na forma da jurisprudência, "não se acolhe nulidade em processo administrativo disciplinar sem a clara demonstração de real e efetivo prejuízo à defesa .Precedentes: MS 19.000/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 6/4/2021; MS 26.838/DF, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/4/2021. No processo administrativo disciplinar, a revelia e a consequente nomeação de defensor dativo encontram expresso amparo legal na norma de regência (art. 164 da Lei n. 8 .112/1990)" (STJ, MS 23.192/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2021).VII . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no MS: 19648 DF 2013/0003909-8, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 19/12/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/12/2023)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PAD. HOMOLOGAÇÃO FALTA GRAVE . TERMO DE OITIVA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE ACOMPANHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA . INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos . 2. Na hipótese, não há que se falar na ocorrência de qualquer nulidade, pois, como bem observado pelas instâncias ordinárias, as garantias da ampla defesa e do contraditório restaram observadas, não prosperando o argumento de que a falta de advertência, no interrogatório, sobre o direito de o interno permanecer calado, seria causa de nulidade apta a anular todo o processo administrativo disciplinar, nos casos em que a higidez do ato é corroborada pela assistência de defesa técnica durante todo o procedimento e a decisão administrativa proferida foi ratificada por provas outras, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não acarretando, pois, qualquer possibilidade de prejuízo ao apenado. 3. Comprovado que se assegurou ao paciente o regular exercício do direito de defesa, na sede do processo administrativo disciplinar realizado no caso concreto, inexiste qualquer nulidade a ser sanada, nem constrangimento ilegal a ser reparado . 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 793096 RJ 2022/0403979-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023)

APELAÇÕES CÍVEIS. CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO DE PREFEITO MUNICIPAL.APELO (1). FALTA DE INTERESSE RECURSAL . NÃO CONHECIMENTO.APELO (2). DECADÊNCIA. QUESTÃO QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR DE OUTRA AÇÃO EM TRÂMITE . NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE ANÁLISE EX OFFICIO. CONTROLE DE MÉRITO DA DECISÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. TRIPARTIÇÃO FUNCIONAL DO PODER. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES . IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. REALIZAÇÃO POR E-MAIL INSTITUCIONAL DO PREFEITO E POR APLICATIVO DE MENSAGENS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA . AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSEQUENTE PRECLUSÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . VÍCIO DE MOTIVAÇÃO EM PARECER FINAL. INOCORRÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO .AGRAVOS INTERNOS. TUTELA RECURSAL. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-PR 00105968520248160000 Fazenda Rio Grande, Relator.: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 31/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE PRÁTICAS IRREGULARES CONSISTENTES NO DESCUMPRIMENTO DO ESTATUTO, TAIS COMO DE INOBSERVÂNCIA DE ORDENS SUPERIORES . ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OUTROS VÍCIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE APLICADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . NÃO ACOLHIMENTO. PEÇAS PROCESSUAIS EXTREMAMENTE PROLIXAS E EXTENSAS, QUE ACABAM POR DIFICULTAR A EXATA COMPREENSÃO DOS FATOS. DECISÃO QUE, APESAR DISSO, ANALISOU TODOS OS PONTOS RELEVANTES E PERTINENTES AO MOMENTO PROCESSUAL INICIAL. INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES EM RELAÇÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO . PRESCINDIBILIDADE DA DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE Nº 5. DESCABIMENTO DAS ALEGAÇÕES SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIOS ELETRÔNICOS. AUDIÊNCIAS ADIADAS DIVERSAS VEZES . CIRCUNSTÂNCIA QUE CORROBORA A LISURA E A LEGALIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPEDIMENTOS DE ORDEM SUBJETIVA DA COMISSÃO NÃO DEMONSTRADOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Considerando que todos os servidores eram representados pelo mesmo procurador, que foi devidamente cientificado dos atos processuais, que todos estavam cientes do trâmite do procedimento em questão e que a Administração empenhou muitos esforços no sentido de garantir a ampla defesa e contraditório dos agravantes, não há, ao menos neste momento processual, como acolher a tese de nulidade do PAD por ausência ou inadequação das intimações .RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009882-33.2021 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J . 25.05.2021) (TJ-PR - AI: 00098823320218160000 Curitiba 0009882-33.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 25/05/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2021)

Ante o exposto, não merecer ser acolhida a preliminar em comento.

 

V. MÉRITO

Inexecução parcial de metas. Os relatórios oficiais do 2º trimestre de 2025 (abril a junho) demonstram execução acumulada de 51,11% das saídas hospitalares e 70,78% dos atendimentos ambulatoriais, além da paralisação de cirurgias eletivas no período crítico. Tal quadro caracteriza inexecução parcial do objeto, autorizando glosas proporcionais e multa contratual, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 e das cláusulas 2.1.4 e 2.1.5 do ajuste. Os relatórios consolidados do Ministério da Saúde juntados pela interessada, ao invés de infirmarem as conclusões oficiais, apenas confirmam as métricas de produção já analisadas, não se prestando a elidir o descumprimento.

Oscilação de repasses e alegado desequilíbrio. Constatou-se adiantamento em 17/01/2025 destinado a mitigar riscos de implantação e, por conseguinte, a regularização do fluxo inicial. Posteriormente, atrasos pontuais foram integralmente saneados em julho de 2025, no montante de R$ 956.315,40. Não se configurou, pois, o gatilho legal que, em tese, autorizaria suspensão de execução (e, ainda que houvesse, tratar-se-ia de serviço essencial regido pelo princípio da continuidade). Não há, ademais, prova técnico-contábil robusta do suposto desequilíbrio nem nexo causal demonstrado entre flutuações financeiras e metas descumpridas, tampouco pedido formal de reequilíbrio instruído com memórias por competência. A alegação de insuficiência de repasses, sem lastro analítico consistente e sem plano de contingência, não afasta a responsabilidade da executora.

Resistência à fiscalização e não atendimento de determinações. O Ofício nº 113/2025 (junho/2025) fixou prazo e detalhou a documentação mínima indispensável: holerites/recibos por competência, GFIP/GRFGTS/INSS por competência, relação nominal e escalas, além de evidências oficiais de produção (BPA/AIH). A CHS não comprovou o adimplemento nas formas determinadas, e o Ofício DJP/CHS nº 32/2025 foi apresentado desacompanhado dos anexos comprobatórios. Tal conduta subsume-se aos arts. 50, 117 e 121, e ao art. 155, incisos III e V, da Lei nº 14.133/2021, legitimando as sanções aplicadas.

Subcontratação sem autorização. Os autos contêm apenas indícios, sem prova documental contemporânea mínima (instrumentos, notas, ordens de serviço, cadeia de pagamentos e de regularidade). Por segurança jurídica e proporcionalidade, o ponto não é considerado fundamento autônomo de agravamento, sem prejuízo das demais faltas comprovadas que, por si, sustentam a integralidade do sancionamento.

Encontro de contas e inexistência de saldo a pagar. O contrato foi firmado em 23/12/2024 e recebeu adiantamento em 17/01/2025, a ser compensado no acerto final (CF, art. 37; Lei nº 4.320/1964, arts. 62 e 63). Considerando a planilha apresentada pela própria interessada e a rescisão ocorrida em 12/11/2025, apura-se crédito bruto da CHS de R$ 533.782,20, composto por R$ 100.000,00 pagos a menor em julho/2025 e R$ 433.782,20 referentes a 20 dias sem cobertura (23/10 a 12/11/2025). Esse crédito compensa parcialmente o débito consolidado de R$ 1.036.002,01 (glosas de R$ 1.016.481,83 + multa de R$ 97.600,98 – caução de R$ 78.080,80), remanescendo saldo líquido de R$ 502.219,81 em favor do Município. Não há, portanto, saldo a pagar à contratada na competência novembro/2025, impondo-se o devido lançamento contábil e, se necessário, a cobrança administrativa e judicial.

A tabela abaixo ilustra os valores em análise:

 

Metas Pactuadas

abr/25

mai/25

jun/25

Acumulado (2° trimestre)

Acumulado total

Valor Correspondente (inexecução)

Meta

Produção

Meta

Produção

Meta

Produção

Meta

Produção

%

Meta

Produção

%

Saídas Hospitalares

80

22

90

21

100

15

270

58

21,48

450

230

51,11

636.228,35

Urgência / Emergência

1825

3593

2053

3597

2281

3420

6159

10610

172,27

10266

20236

197,12

-

Atendimento Ambulatorial

432

322

486

255

540

176

1458

753

51,65

2430

1720

70,78

R$ 380.253,48

Subtotal (A)

R$ 1.016.481,83

Multa (5%) (B)

R$ 97.600,98

Caução (C)

-R$ 78.080,80

Total (A+B+C)

R$ 1.036.002,01

Decisão - Pedido de Reconsideração (20 dias + saldo a menor em Jul/25)*

-R$ 533.782,20

Total após Recurso Administrativo

R$ 502.219,81

*Foi apurado saldo em favor da CHS entre os dias 23 de outubro e 12 de novembro (data de rescisão), totalizando 20 dias sem cobertura de pagamento; somados a monta de R$ 100.000,00 pagos a menor no mês de julho.

 

Dosimetria e sanções. Mantêm-se a glosa proporcional e a multa de 5% por três competências, bem como a execução da garantia como efeito típico da rescisão motivada (Lei nº 14.133/2021, arts. 139, III e IV). A dosimetria observou os critérios do art. 156, § 1º (natureza/gravidade, circunstâncias, agravantes/atenuantes, danos institucionais), revelando-se proporcional diante da inexecução parcial relevante e da resistência à fiscalização.

Impedimento de licitar/contratar e desqualificação como OS. Persistindo a ausência de comprovação de produção (BPA/AIH) e de adimplemento trabalhista e previdenciário por competência, e inexistindo elementos supervenientes aptos a mitigar a gravidade das faltas, mantêm-se o impedimento de licitar/contratar com o Município de Vertentes por 18 meses (Lei nº 14.133/2021, art. 156, III e § 4º) e a desqualificação como OS (Lei Municipal nº 884/2019, arts. 10, III e IV, e 11), com registro no PNCP e no cadastro municipal de sanções (art. 160).

 

VI. DAS PROVAS CARREADAS EM RECONSIDERAÇÃO

Analisados individualmente, os documentos apresentados não alteram a conclusão do feito: (i) o “Doc. 01” (planilha) confirma o adiantamento de 17/01/2025 e a regularização de julho/2025, fundamentos já incorporados ao encontro de contas; (ii) os “Docs. 07 e 08” (relatórios MS) reproduzem bases que subsidiaram os relatórios trimestrais oficiais e, portanto, não infirmam o déficit de execução; e (iii) os demais itens não comprovam, por competência, a regularidade trabalhista/previdenciária e o nexo causal alegado entre repasses e metas, faltando memória analítica e documentação idônea exigida desde a fase instrutória.

 

VII. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

Retifica-se a data do primeiro repasse/adiantamento para 17/01/2025 (e não 17/01/2024), sem alteração das conclusões quanto ao encontro de contas nem quanto à inexistência de saldo a pagar na competência novembro/2025.

 

VIII. DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 37 da Constituição Federal; 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964; 50, 117, 121, 139, 156 e 160 da Lei nº 14.133/2021; e nos arts. 10 e 11 da Lei Municipal nº 884/2019, DECIDO: (a) receber o expediente da CHS João Paulo II como pedido de reconsideração, conhecendo-o por tempestivo, sem efeito suspensivo automático; (b) rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de ciência válida; e (c) negar provimento ao pedido, mantendo-se integralmente a decisão recorrida quanto às glosas proporcionais (R$ 1.016.481,83), à multa contratual (R$ 97.600,98), à execução da garantia (R$ 78.080,80) e ao débito consolidado (R$ 1.036.002,01); bem assim a rescisão unilateral motivada do Contrato de Gestão nº 144/2024 (com efeitos a partir de 12/11/2025), a desqualificação da entidade como Organização Social no âmbito do Município de Vertentes e o impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta e Indireta municipal por 18 (dezoito) meses, a contar da publicação desta decisão.

Determino, ainda, o encontro de contas, compensando o crédito bruto apurado em favor da contratada (R$ 533.782,20) com o débito consolidado (R$ 1.036.002,01), de modo que remanesce saldo líquido em favor do Município de R$ 502.219,81. À Contabilidade e ao Fundo Municipal de Saúde compete proceder, de imediato, ao lançamento contábil da compensação e à constituição do crédito não tributário remanescente, com atualização e encargos legais. Notifique-se a interessada para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, efetuar o pagamento do referido saldo, facultado o parcelamento conforme normatização municipal; findo o prazo sem adimplemento, autorizo a inscrição em dívida ativa, o protesto e o ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980), sem prejuízo de retenção/compensação com créditos presentes ou futuros (Lei nº 14.133/2021, art. 139, IV).

Para fins de transparência e controle, determino: (i) o registro desta decisão e das sanções no PNCP (art. 174 da Lei nº 14.133/2021) e a inclusão do impedimento no cadastro municipal de sanções (art. 160); (ii) a publicação do extrato decisório e da consolidação do encontro de contas no Portal da Transparência; e (iii) a comunicação ao Controle Interno e à PGM para acompanhamento das medidas de cobrança e demais providências cabíveis.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Vertentes, 15 de dezembro de 2025.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:3FA441EC