ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALIANÇA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA – PE. EXTRATO DE CANCELAMENTO DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DE CANCELAMENTO DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2026, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2025 DO MUNICÍPIO DE BAYEUX/PB, E DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 022/2026. Processo Administrativo de Adesão nº 005/2026. Contratada: CMO Construções e Serviços de Engenharia Ltda., CNPJ nº 47.521.355/0001-90. Objeto originário: prestação de serviços de conservação viária, pavimentação e recapeamento das vias públicas do Município de Aliança/PE, incluindo operações tapa-buraco, recomposição e recapeamento asfáltico com CBUQ e assentamento e recuperação de paralelepípedos, com fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra, gerenciamento técnico e controle de qualidade. Valor estimado: R$ 4.798.175,14 (quatro milhões, setecentos e noventa e oito mil, cento e setenta e cinco reais e quatorze centavos).

Decisão: O Prefeito do Município da Aliança/PE torna público o CANCELAMENTO da adesão acima referenciada e a EXTINÇÃO CONSENSUAL do Contrato nº 022/2026, com fundamento na Cláusula Décima Sexta do contrato e no art. 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. A decisão decorre de conveniência administrativa e interesse público, pois parte do recapeamento das vias do Município está sendo realizada com equipe própria municipal e também com investimento do Governo do Estado, reduzindo e reorganizando a necessidade inicialmente prevista e evitando sobreposição de serviços e duplicidade de despesas. A extinção não implica aplicação de sanção ou reconhecimento de culpa. Não houve emissão de Ordem de Serviço, execução do objeto ou medição, e não existem valores em aberto ou a serem medidos ou pagos em razão do contrato extinto.

A presente decisão e o respectivo termo serão divulgados na imprensa oficial, no PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município, para fins de transparência e produção dos efeitos legais.

 

Aliança/PE, 24 de agosto de 2026.

 

PEDRO ERMÍRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO -

Prefeito do Município da Aliança/PE.


Publicado por:
Evandro Severino Barbosa
Código Identificador:3FCFEF2A