ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº. 547/2021

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIAS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam denominadas as ruas que fazem ligação com a estrada vicinal localizada ao norte do Loteamento Parque da Jaqueira até o limite com Estado da Paraíba.

§ 1º Rua Jaime Pereira de Sena;

§ 2º Rua Cícero Gomes do Santos

Art. 2º O Poder Executivo mandará confeccionar as placas indicativas para aposição nas referidas artérias municipais e as despesas decorrentes com a confecção das placas indicativas correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Paragrafo único: anexo - I Mapa da Localização das Ruas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

ADEILSON LUSTOSA DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Gizelli Leite Santos
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