ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 161, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016

EMENTA: Concede reajuste aos ocupantes dos cargos comissionados que integram o Quadro da Secretaria Municipal de Educação, criados pela Lei Municipal nª30/2009, com alteração dada pela Lei Municipal nº106/2013.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Paranatama, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - A partir de fevereiro de 2016, o vencimento dos cargos comissionados listados abaixo, que integram o Quadro da Secretaria Municipal de Educação, criados pela Lei Municipal nº30/2009, com alteração dada pela Lei Municipal nº106/2013, passará a ser reajustada em 11.36% (onze, trinta e seis por cento), mantendo-se o vencimento daqueles não englobados:

 

QUANTIDADE

CARGO

VENCIMENTO

02

Coordenadores Pedagógicos do Colégio Dom Vital

R$ 1.887,71

12

Coordenadores Pedagógicos Escolares

R$ 1.761,87

 

Parágrafo Único – Os novos vencimentos fixados acima não se aplicam as demais simbologias correspondentes aos cargos que tiveram reajuste, a exemplo do estatuído pela Lei Municipal nº089/2012, art.13.

 

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art.3º - As despesas que advirem da presente Lei, correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal, ficando desde já autorizado, em caso de necessidade que se promovam alterações.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 23 de fevereiro de 2016.

 

JOSÉ TEIXEIRA NETO

Prefeito


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:3FE11A9F