ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 344/2026

Dispõe sobre a atualização, regulamentação e consolidação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino de Escada – PE, de novembro de 2023, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESCADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208, 211 e 214 da Constituição Federal, que asseguram a educação como direito de todos, estabelecem os princípios do ensino, a organização dos sistemas de ensino e o regime de colaboração entre os entes federativos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente em relação à educação integral, à ampliação progressiva da jornada escolar e à organização curricular da Educação Básica;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e estabelece diretrizes para a ampliação da oferta de matrículas em tempo integral;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.945, de 31 de julho de 2024, e demais normas nacionais que disciplinam a organização curricular da Educação Básica;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2026–2036, especialmente o Objetivo 6, destinado à ampliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral com qualidade e intencionalidade pedagógica;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as demais Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis às etapas e modalidades da Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

CONSIDERANDO as alterações promovidas pelas normas posteriores à Resolução CNE/CEB nº 7/2025, especialmente a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO que a Educação Integral em Tempo Integral deve assegurar não apenas a ampliação da jornada escolar, mas a formação integral dos estudantes, articulando currículo, território, sujeitos, experiências educativas, proteção social, equidade, inclusão e qualidade;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir que a ampliação da jornada escolar esteja acompanhada de condições adequadas de infraestrutura, alimentação escolar, transporte, recursos pedagógicos, profissionais da educação, formação continuada e gestão democrática;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral instituída pelo Decreto Municipal nº 184, de 09 de novembro de 2023, adequando-a ao novo marco normativo nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articulação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral com o Plano Municipal de Educação, o Plano Nacional de Educação, o planejamento orçamentário municipal e as políticas educacionais do Estado de Pernambuco;

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada e regulamentada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Escada – PE, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral – PMEITI, destinada a assegurar o direito à educação, à aprendizagem, à permanência, à participação e ao desenvolvimento integral dos estudantes da Educação Básica.

 

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política educacional permanente do Município e será implementada de forma progressiva, planejada, participativa, equitativa e sustentável, considerando as especificidades das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica.

Art. 3º A Educação Integral compreende uma concepção de educação que considera o estudante em sua integralidade, contemplando as dimensões:

I – Intelectual e cognitiva;

II – Física e corporal;

III – Emocional e afetiva;

IV – Social;

V – Cultural;

VI – Ética;

VII – Política e cidadã;

VIII – Ambiental;

IX – Tecnológica e digital.

Art. 4º A Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a articulação entre ampliação da jornada escolar e intencionalidade pedagógica, não se caracterizando

apenas pelo aumento do tempo de permanência do estudante na escola.

Art. 5º A Política Municipal deverá considerar o território como espaço educativo, articulando a escola com as famílias, a comunidade, os equipamentos públicos, os espaços culturais, esportivos, ambientais, científicos e sociais existentes no território.

Art. 6º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – Garantia do direito à educação e à aprendizagem;

II – Formação integral dos estudantes;

 

III – Equidade educacional;

IV – Justiça curricular;

V – Inclusão educacional;

VI – Respeito à diversidade;

VII – Educação antirracista;

VIII – Valorização das identidades culturais e territoriais;

IX – Gestão democrática;

X – Participação dos estudantes, profissionais, famílias e comunidade;

XI – Integração curricular;

XII – Interdisciplinaridade e contextualização;

XIII – Valorização dos profissionais da educação;

XIV – Proteção integral de crianças e adolescentes;

XV – Articulação intersetorial;

XVI – Sustentabilidade socioambiental;

XVII – Cultura digital e educação midiática;

XVIII – Promoção da autonomia e do protagonismo dos estudantes;

XIX – Busca ativa e enfrentamento do abandono e da evasão escolar;

XX – Melhoria contínua da aprendizagem;

XXI – Respeito às especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica.

Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

 

I – Ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;

II – Garantir jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observada a legislação nacional vigente;

III – Promover o desenvolvimento integral dos estudantes;

IV – Elevar os níveis de aprendizagem;

V – Reduzir desigualdades educacionais;

VI – Assegurar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem;

VII – Promover práticas pedagógicas contextualizadas;

VIII – Articular os conhecimentos escolares aos saberes, experiências e características do território;

IX – Fortalecer a participação dos estudantes;

X – Fortalecer a relação entre escola, família e comunidade;

XI – Ampliar as oportunidades educativas;

XII – Promover educação ambiental, cultura, arte, esporte, ciência, tecnologia e cidadania;

XIII – Assegurar práticas pedagógicas inclusivas;

XIV – Fortalecer ações de recomposição das aprendizagens;

XV – Promover acompanhamento sistemático da frequência, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;

XVI – Fortalecer a gestão democrática;

XVII – Assegurar formação continuada dos profissionais da educação;

XVIII – Contribuir para o cumprimento das metas do PNE, do Plano Estadual de Educação e do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 8º Considera-se Educação Integral em Tempo Integral a oferta educacional que assegure jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais,

observadas as normas nacionais e as especificidades de cada etapa e modalidade.

Art. 9º A jornada ampliada deverá ser organizada de forma integrada ao currículo escolar, evitando a fragmentação entre um período considerado “regular” e outro

concebido exclusivamente como “contraturno”.

Art. 10 A organização da jornada deverá contemplar, de forma planejada e articulada:

I – Atividades de aprendizagem dos componentes curriculares;

II – Práticas pedagógicas integradoras;

III – atividades de leitura e escrita;

IV – Práticas de matemática e resolução de problemas;

V – Atividades artísticas e culturais;

VI – Práticas esportivas e corporais;

VII – experiências científicas;

VIII – educação ambiental;

IX – Cultura digital e educação midiática;

X – Recomposição das aprendizagens;

XI – estudo orientado;

XII – projetos interdisciplinares;

XIII – atividades de convivência, participação e cidadania;

XIV – momentos de alimentação, descanso, higiene e cuidados necessários ao bem-estar dos estudantes.

 

Art. 11 O currículo das escolas de tempo integral será organizado na perspectiva de currículo integrado, articulando os componentes curriculares obrigatórios às experiências, práticas, projetos e atividades integradoras.

Art. 12 A organização curricular deverá observar:

I – A BNCC;

II – As Diretrizes Curriculares Nacionais;

III – as normas do Conselho Nacional de Educação;

IV – As normas do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco, quando aplicáveis;

V – O currículo adotado pelo Sistema Municipal de Ensino;

VI – As especificidades territoriais e culturais do Município;

VII – As características das diferentes etapas e modalidades;

VIII – Os princípios da educação inclusiva;

IX – As diretrizes da Educação do Campo, quando aplicáveis;

X – As especificidades das comunidades quilombolas, quando aplicáveis.

Art. 13 A jornada ampliada deverá integrar as diferentes áreas do conhecimento, evitando a simples justaposição de atividades.

Art. 14 A parte diversificada e as atividades integradoras poderão contemplar, conforme a etapa e as necessidades da unidade escolar:

I – Estudo Orientado;

II – Recomposição das Aprendizagens;

III – Educação Ambiental e Sustentabilidade;

IV – Cultura, Arte e Patrimônio;

 

V – Práticas Esportivas e Corporais;

VI – Cultura Digital;

VII – Educação Midiática;

VIII – Ciência, Tecnologia, Inovação e Pesquisa;

IX – Projeto de Vida, respeitadas as especificidades da etapa;

X – Protagonismo estudantil;

XI – Clubes, projetos e eletivas;

XII – Leitura e produção textual;

XIII – Letramento matemático;

XIV – Práticas de convivência e cidadania;

XV – Outras experiências educativas previstas nas orientações curriculares municipais.

Art. 15 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a todos os estudantes igualdade de oportunidades, considerando as desigualdades sociais, econômicas, territoriais, culturais, étnico-raciais e educacionais.

Art. 16 As unidades escolares deverão desenvolver estratégias específicas para garantir o acesso, a participação, a aprendizagem e a permanência dos estudantes público

da Educação Especial, observada a legislação educacional vigente.

Art. 17 A organização da Educação Integral deverá contemplar os estudantes da Educação do Campo, das comunidades quilombolas e de outros grupos e territórios específicos, quando existentes, respeitando suas identidades, culturas, saberes, modos de vida e formas de organização.

Art. 18 A Política deverá promover práticas pedagógicas antirracistas, inclusivas, interculturais e comprometidas com a valorização da diversidade.

 

Art. 19 Poderão integrar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – Escolas de Educação Infantil;

II – Escolas de Ensino Fundamental – Anos Iniciais;

III – escolas de Ensino Fundamental – Anos Finais;

IV – Escolas do campo;

V – Escolas quilombolas;

VI – Escolas que atendam estudantes público da Educação Especial;

VII – outras unidades escolares definidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 20 A inclusão de uma unidade escolar na Política deverá considerar, no mínimo:

I – Diagnóstico educacional;

II – Demanda da comunidade;

III – condições de infraestrutura;

IV – Disponibilidade de profissionais;

V – Alimentação escolar;

VI – Transporte escolar, quando necessário;

VII – Recursos pedagógicos;

VIII – Condições orçamentárias;

IX – Planejamento de expansão;

X – Participação da comunidade escolar.

 

Art. 21 A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, articulado ao Plano Municipal de Educação e ao PNE.

Art. 22 O Plano de Expansão deverá estabelecer:

I – Diagnóstico da oferta existente;

II – Identificação das demandas;

III – Critérios de priorização das unidades;

IV – Metas anuais de expansão;

V – Cronograma de implementação;

VI – Necessidades de infraestrutura;

VII – Necessidade de profissionais;

VIII – Estimativa de recursos financeiros;

IX – Estratégias de formação;

X – Estratégias de acompanhamento e avaliação;

XI – Mecanismos de participação social.

Art. 23 A coordenação geral da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral competirá à Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências dos demais órgãos e instâncias do Sistema de Ensino, quando constituído.

Art. 24 A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir equipe técnica ou núcleo responsável pela coordenação, acompanhamento e monitoramento da Política.

Art. 25 Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Coordenar a Política;

II – Elaborar o Plano de Expansão;

 

III – Orientar as unidades escolares;

IV – Promover formação continuada;

V – Acompanhar os indicadores educacionais;

VI – Monitorar a implementação curricular;

VII – Articular políticas intersetoriais;

VIII – Acompanhar a infraestrutura;

IX – Orientar a elaboração dos instrumentos de gestão;

X – Promover processos de avaliação e autoavaliação;

XI – Produzir relatórios periódicos;

XII – Assegurar a articulação com as políticas estadual e nacional.

Art. 26 As escolas de tempo integral deverão incorporar a concepção de Educação Integral em Tempo Integral ao seu Projeto Político-Pedagógico.

Art. 27 O Projeto Político Pedagógico deverá contemplar:

I – Diagnóstico da realidade escolar;

II – Perfil dos estudantes;

III – organização curricular;

IV – Organização da jornada;

V – Estratégias de inclusão;

VI – Estratégias de recomposição das aprendizagens;

VII – Ações de equidade;

VIII – Articulação com as famílias;

 

IX – Participação estudantil;

X – Articulação com o território;

XI – Ações intersetoriais;

XII – Formação da equipe;

XIII – Acompanhamento da frequência;

XIV – Avaliação da aprendizagem;

XV – Mecanismos de monitoramento.

Art. 28 Cada unidade escolar integrante da Política deverá elaborar anualmente seu Plano de Ação, articulado ao Projeto Político Pedagógico.

Art. 29 O Plano de Ação deverá apresentar:

I – Diagnóstico;

II – Prioridades;

III – Objetivos;

IV – Metas;

V – Estratégias;

VI – Responsáveis;

VII – Cronograma;

VIII – Indicadores;

IX – Mecanismos de acompanhamento;

X – Avaliação dos resultados.

 

Art. 30 A implementação da Política Municipal deverá assegurar equipe profissional compatível com as necessidades pedagógicas e administrativas das unidades escolares.

Art. 31 A jornada e as condições de trabalho dos profissionais da educação observarão a legislação federal e municipal, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. A organização da jornada dos professores deverá assegurar tempo destinado à regência, planejamento, avaliação, formação e demais atividades pedagógicas previstas na legislação.

Art. 32 A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada dos profissionais envolvidos na Política, contemplando, entre outros:

I – Educação Integral;

II – Currículo integrado;

III – Metodologias ativas e participativas;

IV – Avaliação da aprendizagem;

V – Recomposição das aprendizagens;

VI – Educação inclusiva;

VII – Equidade e educação antirracista;

VIII – Educação do Campo;

IX – Educação quilombola;

X – Cultura digital e educação midiática;

XI – Gestão democrática;

XII – Desenvolvimento socioemocional;

XIII – Proteção integral;

 

XIV – Articulação intersetorial.

Art. 33 A implementação da Política deverá assegurar a participação dos estudantes, profissionais da educação, famílias, conselhos escolares e comunidade.

Art. 34 As escolas deverão promover espaços permanentes de escuta e participação dos estudantes na construção, acompanhamento e avaliação das práticas educativas.

Art. 35 A participação estudantil deverá respeitar a faixa etária e as características de desenvolvimento dos estudantes, promovendo autonomia, responsabilidade, cooperação e cidadania.

Art. 36 A Secretaria Municipal de Educação promoverá articulação com as políticas municipais de:

I – Saúde;

II – Assistência social;

III – Cultura;

IV – Esporte e lazer;

V – Meio ambiente;

VI – Desenvolvimento social;

VII – Direitos humanos;

VIII – Ciência e tecnologia;

IX – Outras áreas necessárias ao desenvolvimento

integral.

Art. 37 As ações intersetoriais deverão estar articuladas ao planejamento pedagógico da escola e não poderão substituir as responsabilidades próprias da educação escolar.

Art. 38 A oferta de Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar condições adequadas de:

 

I – Alimentação escolar;

II – Água potável;

III – Higiene;

IV – Repouso e bem-estar;

V – Acessibilidade;

VI – Segurança;

VII – Espaços pedagógicos;

VIII – Espaços esportivos e culturais;

IX – Recursos tecnológicos;

X – Materiais pedagógicos.

Art. 39 A expansão das matrículas em tempo integral deverá ser acompanhada da correspondente ampliação das condições físicas, pedagógicas, humanas e financeiras necessárias ao atendimento com qualidade e equidade.

Art. 40 A Política Municipal será objeto de acompanhamento, monitoramento e avaliação contínuos.

Art. 41 O monitoramento deverá considerar, entre outros indicadores:

I – Número de matrículas em tempo integral;

II – Frequência;

III – Abandono;

IV – Evasão;

V – Aprendizagem;

VI – Fluxo escolar;

 

VII – Equidade;

VIII – Inclusão;

IX – Participação da comunidade;

X – Condições de infraestrutura;

XI – Formação dos profissionais;

XII – Qualidade das experiências educativas.

Art. 42 As unidades escolares realizarão processos periódicos de autoavaliação institucional, cujos resultados deverão subsidiar a revisão do Projeto Político Pedagógico, do Plano de Ação e das estratégias da Política Municipal.

Art. 43 A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório periódico de

acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 44 As despesas decorrentes da implementação da Política correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a

legislação aplicável.

Art. 45 Poderão ser utilizados recursos provenientes:

I – Do Município;

II – Do FUNDEB;

III – De programas e ações da União;

IV – De programas e ações do Estado;

V – De transferências voluntárias;

VI – De convênios;

VII – De outras fontes legalmente admitidas.

 

Art. 46 A aplicação dos recursos deverá observar as normas legais específicas e estar articulada ao planejamento da expansão e à garantia das condições de qualidade e equidade da Política.

Art. 47 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Educação, do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco, quando aplicáveis, e com as normas municipais pertinentes.

Art. 48 A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao órgão normativo competente os documentos que, nos termos da legislação, dependerem de apreciação, aprovação, acompanhamento ou homologação.

Art. 49 O Município poderá estabelecer parcerias e cooperações com instituições públicas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades

legalmente habilitadas, observada a legislação vigente.

Art. 50 As parcerias deverão:

I – Estar alinhadas ao Projeto Político Pedagógico;

II – Possuir finalidade educacional definida;

III – respeitar a autonomia pedagógica da escola;

IV – Observar os princípios da Política;

V – Garantir proteção integral aos estudantes;

VI – Ser formalizadas pelos instrumentos jurídicos adequados.

Art. 51 As unidades escolares atualmente integrantes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar progressivamente seus Projetos Político-Pedagógicos, matrizes curriculares, organização da jornada e instrumentos de gestão às disposições deste Decreto.

Art. 52 A Secretaria Municipal de Educação regulamentará, por meio de atos normativos próprios, as orientações necessárias à implementação deste Decreto, especialmente quanto:

 

I – Às matrizes curriculares;

II – À organização da jornada;

III – Aos componentes e atividades integradoras;

IV – Ao Plano Municipal de Expansão;

V – À formação continuada;

VI – Ao monitoramento;

VII – À avaliação;

VIII – À organização pedagógica das escolas;

IX – À Educação Especial;

X – À Educação do Campo;

XI – À educação escolar quilombola;

XII – Às demais especificidades necessárias à implementação da Política.

Art. 53 As disposições deste Decreto deverão ser observadas na elaboração e atualização dos instrumentos de planejamento municipal, especialmente o Plano Municipal de Educação, Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, no que couber.

Art. 54 A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a revisão periódica da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, considerando os resultados do monitoramento, as avaliações realizadas, as necessidades da rede e as atualizações da legislação nacional e estadual.

Art. 55 Fica revogado o Decreto Municipal nº 184, de 09 de novembro de 2023, bem como as disposições em contrário.

 

Art. 56 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Escada– PE, 28 de outubro de 2026.

 

MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA

Prefeita do Município de Escada/PE


Publicado por:
Maria de Fátima Pereira da Silva
Código Identificador:3FE9226B