ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ERRATA Nº 003/2026 AO EDITAL Nº 001/2026 – PMCMV – RESIDENCIAL SALGUEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – RESIDENCIAL SALGUEIRO

 

ERRATA Nº 003/2026 AO EDITAL Nº 001/2026 – PMCMV – RESIDENCIAL SALGUEIRO

 

O MUNICÍPIO DE SALGUEIRO/PE, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Comissão Especial de Seleção, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.620/2023, o Decreto Federal nº 11.016/2022, as Portarias do Ministério das Cidades nº 810/2022, nº 738/2024, nº 786/2024 e nº 1.395/2024, a Lei Municipal nº 2.686/2026, a Lei Municipal nº 2.165/2019 e as disposições do item 15.4 do Edital nº 001/2026, torna pública a presente ERRATA Nº 003/2026, que RETIFICA O ANEXO I (CRONOGRAMA) do referido Edital, mediante as seguintes justificativas e disposições:

1. DAS JUSTIFICATIVAS E MOTIVAÇÃO DO ATO

 

CONSIDERANDO o expressivo número de inscrições realizadas para o processo de seleção das 112 (cento e doze) unidades habitacionais do Residencial Salgueiro, superando a estimativa inicial de atendimentos e demandando uma ampliação dos esforços operacionais da equipe técnica;

CONSIDERANDO a complexidade técnica e a necessidade de cautela no minucioso cruzamento de dados e conferência das informações prestadas pelos candidatos junto à base do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), garantindo a fidedignidade dos registros e o respeito rigoroso às faixas de renda e composições familiares;

CONSIDERANDO as dificuldades logísticas e operacionais enfrentadas pelas equipes de assistência social para a realização e conclusão de todas as verificações sociais, essenciais para a verificação fática das situações de vulnerabilidade social declaradas (ex.: moradia precária, áreas de risco, coabitação involuntária e ônus excessivo com aluguel);

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a lisura, a transparência, a isonomia e a segurança jurídica de todo o processo de seleção, evitando prejuízos a famílias em extrema vulnerabilidade e mitigando o risco de inconformidades cadastrais perante o agente financeiro (Caixa Econômica Federal);

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da eficiência, da ampla publicidade, da razoabilidade, do devido processo legal e do interesse público, bem como a prerrogativa da Administração Pública de adequar os prazos do certame à realidade operacional (conforme previsto no item 15.4 do Edital), Resolve

2. DA ALTERAÇÃO DO ANEXO I – CRONOGRAMA

 

Art. 1º Ficam alteradas as datas a partir do item 05 do Anexo I (Cronograma) do Edital nº 001/2026, prorrogando-se a data final da etapa de análise e redistribuindo-se as fases subsequentes em dias úteis, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I – CRONOGRAMA

(RETIFICADO PELA ERRATA Nº 003/2026)

 

ITEM

ETAPAS DO PROCESSO

PERÍODO / DATA

SITUAÇÃO

01

Publicação do Edital nº 001/2026 – PMCMV Residencial Salgueiro

03/07/2026

Mantido

02

Agendamento dos candidatos para a seleção do Residencial Salgueiro (PMCMV), com data e horário para o cadastramento

06/07/2026 a 17/07/2026

Mantido

03

Inscrições no Cadastro Habitacional de Salgueiro para a seleção do Residencial Salgueiro (PMCMV)

28/07/2026 a 25/08/2026

Mantido

04

Divulgação da lista de inscritos no Cadastro Habitacional de Salgueiro

28/08/2026

Mantido

05

Análise da elegibilidade, validação das inscrições com o CADÚNICO, verificações sociais e hierarquização dos inscritos elegíveis

08/09/2026 a 16/10/2026

Alterado

06

Divulgação da lista preliminar de inscritos elegíveis

20/10/2026 (terça-feira)

Alterado

07

Interposição de recursos quanto à lista preliminar de inscritos elegíveis

21/10 e 22/10/2026 (quarta e quinta-feira)

Alterado

08

Divulgação da análise e julgamento dos recursos referentes à lista de inscritos elegíveis

27/10/2026 (terça-feira)

Alterado

09

Divulgação da lista preliminar de hierarquização dos inscritos elegíveis

30/10/2026 (sexta-feira)

Alterado

10

Interposição de recursos quanto à lista preliminar de hierarquização

03/11 e 04/11/2026 (terça e quarta-feira – 02/11, feriado)

Alterado

11

Divulgação da análise e julgamento dos recursos apresentados referente à lista de hierarquização

10/11/2026 (terça-feira)

Alterado

12

Convocação das famílias hierarquizadas para verificação documental – Residencial Salgueiro (PMCMV)

16/11/2026 a 15/12/2026

Alterado

 

3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 2º - Permanecem inalteradas, válidas e plenamente eficazes todas as demais cláusulas, critérios e condições estabelecidos no Edital nº 001/2026 e em seus demais anexos e erratas.

 

Art. 3º Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Salgueiro/PE.

 

Salgueiro/PE, 17 de setembro de 2026.

 

MARIA DA PAZ SOARES FREIRE PATRIOTA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

Prefeitura Municipal de Salgueiro/PE


Publicado por:
Denny Jonathan Meneses de Lima
Código Identificador:3FEB1D09