ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 667/2026.
“Institui a bolsa auxílio permanência para estudantes da modalidade EJA – Educação de Jovens e Adultos da rede municipal de ensino de Capoeiras/PE e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Bolsa Auxílio Permanência, destinada à concessão de auxílio financeiro a estudantes com 15 anos ou mais, regularmente matriculados e com frequência comprovada na modalidade EJA – Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino do município de Capoeiras, conforme diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º A Bolsa Auxílio Permanência tem por objetivos:
I – Promover a permanência, o aproveitamento e a assiduidade escolar de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
II – Reduzir os custos decorrentes da manutenção de vagas ociosas geradas pela evasão escolar;
III – Combater a infrequência, o abandono e a evasão escolar causadas por necessidade de geração de renda;
IV – Contribuir para a conclusão do ensino fundamental por jovens e adultos;
V – Aumentar os índices de escolaridade e desenvolvimento educacional da população de Capoeiras.
Art. 3º São beneficiários da Bolsa Auxílio Permanência, estudantes que atendam aos seguintes requisitos:
I – Ter, no mínimo, 15 (quinze) anos de idade;
II – Estar regularmente matriculado na modalidade EJA da Rede Municipal de Ensino de Capoeiras;
III – Comprovar frequência mínima mensal de 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas;
IV – Comprovar situação de vulnerabilidade socioeconômica, a partir de, ao menos, um dos seguintes critérios:
a) Estar inscrito no Programa Bolsa Família;
b) Ser beneficiário do BPC – Benefício de Prestação Continuada;
c) Perceber benefício previdenciário de até dois salários mínimos;
d) Renda per capita familiar inferior a ½ salário mínimo;
e) Chefe de família do sexo feminino com rendimento médio inferior a um salário mínimo.
Art. 4º A escola municipal responsável pela matrícula emitirá relatórios de frequência e avaliação para fins de comprovação do cumprimento dos requisitos legais, bem como notificará a Secretaria Municipal de Educação em caso de irregularidades.
Parágrafo único. É vedada a concessão da Bolsa Auxílio Permanência ao estudante que já tenha concluído o ensino fundamental ou seja menor de 15 anos.
Art. 5º O valor da Bolsa Auxílio Permanência será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais por beneficiário, podendo ser atualizado por Decreto do Poder Executivo, conforme disponibilidade orçamentária, com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), objetivando mera recomposição inflacionária.
Art. 6º A concessão da bolsa dependerá da assinatura de Termo de Compromisso pelo estudante, ou por seu responsável legal, no caso de menor não emancipado.
Art. 7º A Bolsa Auxílio Permanência será paga diretamente ao estudante maior de idade ou emancipado, ou, no caso de menor, ao seu responsável legal, preferencialmente por meio de transferência bancária.
Art. 8º O pagamento da Bolsa será devido apenas enquanto o estudante atender aos requisitos desta Lei e não será efetuado de forma retroativa.
Art. 9º O benefício será suspenso ou cancelado nas seguintes hipóteses:
I – Descumprimento de qualquer requisito previsto no art. 3º;
II – Faltas injustificadas por cinco dias letivos consecutivos;
III – Desligamento do estudante da Rede Municipal;
IV – Constatação de fraude ou irregularidade no processo de concessão, sem prejuízo da devolução dos valores indevidamente recebidos e das sanções legais cabíveis, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 11 Fica concedido Auxílio Financeiro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser pago no mês de dezembro do corrente ano, aos alunos na modalidade de ensino EJA – Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino do município de Capoeiras, e que concluíram o ano letivo com frequência, obtendo resultado positivo na avaliação.
Parágrafo único. A Secretaria de Educação definirá a forma de avaliação para obtenção do benefício.
Art. 12 Ficam autorizadas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei as quais correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município e em seus créditos adicionais.
Art. 13 Para o custeio das despesas decorrentes da concessão do auxílio financeiro de que trata o artigo 11, no corrente exercício de 2026, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), com a seguinte codificação orçamentária:
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03 |
ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
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03 |
06 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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03 |
06 |
00 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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12 |
366 |
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
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12 |
366 |
1221 |
PROGRAMA MUNICIPAL ALFABETIZA CAPOEIRAS |
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12 |
366 |
1221 |
4182 |
0000 |
CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA ESTUDANTES DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO |
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3.3.90.18.00 |
DEMAIS AUXILIOS FINANCEIROS |
Fonte: Recurso Próprio |
132.000,00 |
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Art. 14 Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional especial provirão de anulação, conforme classificação orçamentária discriminada abaixo:
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03 |
ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
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03 |
06 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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03 |
06 |
00 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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12 |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12 |
361 |
1206 |
EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE |
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12 |
361 |
1206 |
3063 |
0000 |
EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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4.4.90.52.00 |
MATERIAL PERMANENTE |
Fonte: Recurso Próprio |
132.000,00 |
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Art. 15 Para fins de execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferências, bem como a inclusão de elementos em cada grupo de despesa nas atividades, projetos e operações especiais, entre as dotações dispostas na mesma unidade orçamentária constante na presente lei. Estas serão feitas mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado da execução financeira do orçamento.
Art. 16 Fica autorizado, caso necessário o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº 656/2025.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de abril de 2026.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:400A1C85