ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 993, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI N° 993, de 12 de dezembro de 2022

 

EMENTA: Acrescenta os Artigos 17-A, 39-A, 49-A e Altera o Art. 44, todos da Lei nº 652/2004 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Lei n.º 652/2004 passará a ter o art. 17-A com a seguinte redação:

“Art. 17-A. Não se enquadra no dispositivo contido no caput do art. 17 desta Lei, os servidores afastados exclusivamente por motivo de Auxilio Doença ou Aposentadoria por Invalidez.

Parágrafo único. Os Servidores afastados por motivos de Auxilio Doença ou Aposentadoria por Invalidez que adquirirem sua capacidade laborativa mediante Laudo validado pela perícia Médica municipal, terão computado a seu favor o tempo em que esteve em gozo do benefício por incapacidade, mediante contribuição intercalada.”

Art. 2º A Lei n.º 652/2004 passará a ter o art. 39-A com a seguinte redação:

“Art. 39-A. O servidor em gozo de aposentadoria por invalidez que adquirir sua capacidade laborativa, se enquadrará nos dispositivos dos art. 17-A, caput, § único e art. 44 desta Lei.”

Art. 3º O art. 44 da Lei n.º 652/2004 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 44. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, exceto, os servidores que estiveram em gozo de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.”

Art. 4º A Lei n.º 652/2004 passará a ter o art. 49-A com a seguinte redação:

“Art. 49-A. O servidor em gozo de auxilio doença que adquirir sua capacidade laborativa, se enquadrará nos dispositivos dos art. 17-A caput, § único e art. 44 desta Lei.”

Art. 5° Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pombos - PE, em 12 de dezembro de 2022.

 

MANOEL MARCOS ALVES FERREIRA

PREFEITO

 

Pombos – PE, 12 de dezembro de 2022.

Oficio GP n° 325/2022

 

Ilustríssimo Sr. Antônio Severino da Costa

Presidente da Câmara de Vereadores

 

Cumprindo Cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a esta Augusta casa, a Lei n° 993/2022 sancionada que Acrescenta os Artigos 17-A, 39-A, 49-A e Altera o Art. 44, todos da Lei nº 652/2004 e dá outras providências.

Sem mais para o momento, renovo assim nossos votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

 

MANOEL MARCOS ALVES FERREIRA

Prefeito


Publicado por:
Glauber Bezerra de Barros Silva
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