ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

Prefeitura Municipal de Toritama - Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia - SEDUC

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEDUC
PARECER CME Nº 01/2026

Interessado: Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Toritama – PE

 

Assunto: Adoção do Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco (CEDIM-PE) como referencial curricular para a Rede Municipal de Ensino.

 

I – RELATÓRIO

 

A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Toritama encaminhou a este Conselho Municipal de Educação (CME), ofício de nº 283 de 27 de julho de 2026, solicitando o parecer desse CME quanto à adoção do Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco (CEDIM-PE), como documento de referência para a implementação da Educação Digital na Rede Municipal de Ensino.

 

O currículo foi elaborado pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco em regime de colaboração com a União dos Dirigentes Municipais de Educação de Pernambuco (UNDIME/PE), em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a BNCC Computação, a Política Nacional de Educação Digital e demais normas nacionais vigentes, constituindo-se como referencial para os sistemas de ensino do Estado e dos municípios.

 

A proposta busca fortalecer o desenvolvimento das competências digitais dos estudantes, promovendo o pensamento computacional, a cultura digital, a educação midiática, a cidadania digital e o uso ético, crítico e responsável das tecnologias, incluindo a Inteligência Artificial.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

 

A presente análise fundamenta-se na:

 

• Constituição Federal de 1988;

• Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

• Lei Federal nº 13.415/2017 – Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

• Resolução CNE/CEB nº 1/2022, que institui normas sobre Computação na Educação Básica;

• Resolução CNE/CEB nº 2 de 21 março de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre uso dos dispositivos digitais nos espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática;

• Lei Federal nº 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital;

• Parecer CEE/PE nº 035/2026;

• Lei Federal nº 15.388/2026 - Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE);

• Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco (CEDIM-PE).

 

O Parecer do CEE/PE nº 035/2026 reconhece o Currículo de Educação Digital e Midiática de Pernambuco (CEDIM-PE), como referencial curricular para os sistemas de ensino, respeitando a autonomia dos municípios para sua implementação conforme suas realidades.

A proposta contempla o desenvolvimento de competências relacionadas ao pensamento computacional, ao mundo digital, à cultura digital, à educação midiática e ao uso responsável das tecnologias, favorecendo a formação integral das crianças e dos estudantes e sua participação crítica na sociedade contemporânea.

 

III – ANÁLISE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Após análise da documentação apresentada, este Conselho entende que a adoção do Currículo de Educação Digital e Midiática de Pernambuco (CEDIM-PE), representa importante avanço para a Rede Municipal de Ensino de Toritama.

 

O documento está alinhado às políticas nacionais e estadual de educação, fortalecendo a inovação pedagógica e promovendo aprendizagens essenciais para as crianças e os estudantes da Educação Básica.

 

Destaca-se que sua implementação deverá ocorrer de forma gradual, integrada ao currículo já existente, respeitando a autonomia pedagógica das Unidades Escolares e considerando as condições de infraestrutura, formação dos profissionais e recursos disponíveis.

 

Este Conselho recomenda que a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia promova:

 

• formação continuada para professores e equipes gestoras;

• integração da Educação Digital às diferentes áreas do conhecimento;

• incentivo ao uso ético, seguro e responsável das tecnologias digitais;

• desenvolvimento de ações voltadas à educação midiática e à cidadania digital;

• utilização pedagógica da Inteligência Artificial de forma crítica e responsável;

• acompanhamento e avaliação contínua da implementação do currículo.

 

IV – VOTO DO RELATOR

 

Diante do exposto, o Relator manifesta-se favoravelmente à adoção do Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco (CEDIM-PE) enquanto referencial curricular para a Rede Municipal de Ensino de Toritama, recomendando sua implementação progressiva em todas as etapas da Educação Básica, em consonância com a legislação vigente e respeitada a autonomia do Sistema Municipal de Ensino.

 

É o parecer.

 

Toritama – PE, 24 de agosto de 2026.

 

Relatores: Jozeilda Grinauria Menino e Joais Martins Silva

Aprovado pelo Plenário em 24/08/2026.

 

Conselheiros Municipais de Educação:

 

KARINY BEATRIZ DE LIMA SILVA

 

ANTÔNIO HELENO DA SILVA

 

SIMONE ÁUREA DA SILVA

 

JOSÉ DE ARIMATEIA DA SILVA

 

SAMELLY EVANS A. O. DE LIMA

 

OZIVANIA LOPES DA SILVA

 

OSENIR ARRUDA DA SILVA

 

ALEXSANDRO BEZERRA SILVA

Vice Presidente do Conselho Municipal de Educação de Toritama – CME


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Áureo Saturnium da Silva Falcão
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