ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 213, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

EMENTA: REVOGA, A PEDIDO, A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 93, IX, da Lei Orgânica Municipal e as disposições contidas na Lei 6.123/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), aplicada subsidiariamente a esta municipalidade

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 200/2026, que concedeu licença-prêmio ao servidor pelo período de 2 (dois) meses, com vigência de 03/08/2026 a 03/10/2026;

 

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor de suspensão da referida licença, encaminhado por meio do Ofício GS nº 659/2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Revogar, a pedido, o ato administrativo de concessão de licença-prêmio ao servidor JOSÉ RICARDO PINTO DOS SANTOS, matrícula nº 100112, Agente Comunitário de Saúde - ACS, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2° Determinar à Secretaria de Administração e Tecnologia a adoção das medidas necessárias ao cumprimento efetivo do estabelecido no artigo anterior.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de agosto de 2026.

Art. 4° Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

 

Publique – se e Registre –se

 

Gabinete do Prefeito

 

Limoeiro, 18 de agosto de 2026.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:4027BAA1