ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FERREIROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 965/2017.

EMENTA: Dispõe sobre opção de vencimentos básicos em Função Gratificada e recebimento da respectiva gratificação.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º – Aos servidores Públicos Efetivos do Município de Ferreiros, ocupantes de Função Gratificada (Comissionada), é opcional receber ou o valor do Cargo Comissionado com sua respectiva gratificação ou manter a remuneração, com todos os Direitos inerentes ao cargo de origem, acrescido do valor da Gratificação da Função Gratificada (Comissionada), acaso esta opção seja mais vantajosa.

 

§ 1º – A opção deverá ser realizada mediante requerimento simples, logo após o ato da nomeação para a Função Gratificada.

 

§ 2º – O valor da Gratificação da Função Gratificada, será limitado a 100% (cem por cento) do valor do Cargo comissionado, caso o Servidor opte por manter a remuneração do cargo de origem, acrescido do valor da Gratificação da Função Gratificada.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a

contar de 1º de junho de 2017.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Ferreiros/PE, em 21 de Junho de 2017.

 

BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
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