ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 560/2025 - REPUBLICADO - ERRO NO NÚMERO DA LEI.
EMENTA: Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na forma assim descrita:
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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1008 |
12.365.0012.1014.0000 |
Construção, Ampliação, Reforma e Modernização de Escolas |
80.000,00 |
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4.4.90.61.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
F.R.: 1 01 00 |
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05 |
TESOURO |
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500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pela anulação de dotação, na forma que segue:
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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472 |
10.302.0017.2093.0000 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde |
-80.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
F.R. Grupo: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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600 000 |
SUS – Manutenção ASPS |
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Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 523 de 29 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 533, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2025
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:4071D343