ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

Prefeitura Municipal de Panelas - Comissão Permanente de Licitação - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. OFÍCIO Nº 303.2026

TERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

O município de Panelas/PE, através da Secretaria de Municipal de Educação, decide, com base no inciso II, do art. 71, da Lei Federal n° 14.133/21, revogar a dispensa de licitação celebrada com a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, portador do CNPJ de nº 61.198.164/0001-60, cujo objeto é Renovação dos serviços de apólices de seguro veicular para a frota de veículos do Transporte Escolar (juntos pela educação) do Governo de Pernambuco, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação do Município de Panelas-PE, abrangendo especificamente os seguintes veículos: Ônibus Escolar 01: Placa SOB3H23; Ônibus Escolar 02: Placa SNQ7C44, Ônibus Escolar 03: Placa SOJ7H00.

 

O art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da revogação do procedimento é de uma clareza exemplar no momento em que dispõe:

 

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

 

Ademais a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473, senão vejamos:

 

STF Súmula nº 346 - Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

 

Diante do exposto, revogo processo licitatório, em atendimento aos princípios licitatórios e constitucionais.

 

Panelas, 31 de agosto de 2026.

 

MARIA ROSANGELA CHAVES GOMES

Secretária de Educação 


Publicado por:
Jamilly Alice Duarte
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