ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
A Prefeita do Município de Primavera – PE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021 e nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/202, AUTORIZA a execução e publicação do Termo de Ratificação de Licitação e contrato, constante do Processo Licitatório Nº 03/2024 – Dispensa de Licitação PMP Nº 03/2024, cujo o Objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O GERENCIAMENTO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO NO ACOMPANHAMENTO DOS CONVÊNIOS EM EXECUÇÃO E DOS NOVOS INSTRUMENTOS FIRMADOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL EM FAVOR DO MUNICIPIO, SOBRETUDO POR MEIO DO ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA TRANSFEREGOV (ANTIGO SICONV), e determina que sejam emitidos as Notas de Empenho e o contrato respectivo, como também que se faça sua devida publicação, conforme o prazo que determina a Lei.
Data da assinatura da ratificação: 19.03.2024
Primavera, 19 de março de 2024.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Luís Paulo Dos Santos
Código Identificador:40F3BD3F