ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
DECRETO Nº 21, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Declara situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA as áreas do município de Orobó afetadas por ESTIAGEM, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROBÓ, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de setembro de 2010; Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Portaria MDR nº 260, de 02 de fevereiro de 2002, e ainda nos termos do inciso II, do art. 9º da Portaria MIDR 260/2022, bem como no eu dispõe o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, e:

 

CONSIDERANDO que o município encontra-se encravado na região do agreste setentrional de Pernambuco, onde a escassez de chuvas tem sido uma constante nos últimos meses, com previsões meteorológicas nada animadoras para o futuro, revelando que as chuvas, quer pela irregularidade, quer pela má distribuição espacial, não foram suficientes para armazenar água, em favor da agricultura, e para recarga dos reservatórios, acarretando estiagem, trazendo como consequência, prejuízos as culturas agrícolas e a falta d’água potável para a própria população;

 

CONSIDERANDO que uma grande maioria da população de Orobó sobrevive da cultura de subsistência, principalmente do milho e feijão e da criação de animais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover o atendimento à população quanto à complementação do abastecimento d’água através de caminhões pipa, nas áreas atingidas pelo fenômeno da estiagem;

 

CONSIDERANDO que a população carente do município vem procurando o Poder Público Municipal em busca de soluções prementes de socorro a grave crise hídrica instalada;

 

CONSIDERANDO ser atribuição do Poder Público buscar por soluções para minimizar os efeitos desse fenômeno natural;

 

CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal não dispõe de recursos para enfrentar a crise que assola o município, especialmente no sentido de assegurar à população todas as condições necessárias para o atendimento de suas necessidades vitais: água e alimentação;

 

CONSIDERANDO o preocupante diagnóstico retratado no Formulário de Informações ao Desastre – FIDE e na Declaração Municipal de Atuação Emergencial – DMATE, elaborados pela COMDEC, ambos datados de 15/06/2026, revelando a difícil realidade municipal por conta da estiagem, sem perspectivas de melhora desse quadro nos próximos meses.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” em razão da estiagem, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, no Município de Orobó em virtude da existência de situação anormal provocada por estiagem.

 

Parágrafo único. Esta situação de anormalidade é válida para as áreas deste município comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos das áreas afetadas da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - CONDEC anexa a este Decreto.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Extraordinário para fazer face à situação existente.

 

Parágrafo único. A tomada de decisão contida no caput desse artigo, de imediato será comunicado ao Poder Legislativo, em obediência à legislação em vigor.

 

Art. 3º Fica dispensada a licitação na forma prevista pelo inciso VIII, do ar. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece a dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.

 

Art. 4º As autoridades administrativas e os agentes da Defesa Civil poderão requisitar bens e serviços particulares, na forma da lei, quando indispensáveis ao atendimento da emergência, assegurada posterior indenização, se houver dano.

 

Art. 5º Fica autorizada a convocação de voluntários para reforço das ações de respostas ao desastre natural vivido no município.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Agricultura, a Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria Municipal de Saúde e os demais órgãos competentes deverão implementar ações emergenciais voltadas à mitigação dos efeitos da estiagem, especialmente quanto ao abastecimento de água, segurança alimentar e apoio aos produtores rurais.

 

Art. 7º A COMDEC deverá manter atualizado o monitoramento da situação e elaborar os relatórios necessários para subsidiar o reconhecimento da situação de emergência pelos órgãos estadual e federal competentes.

 

Art. 8º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Orobó, 22 de junho de 2026; 98º da Emancipação.

 

SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU

Prefeito


Publicado por:
Ronaldo Jose Barbosa de Oliveira
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