ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 033, DE 29 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
DECRETO N.º 033, de 29 de dezembro do ano de 2023.DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO COLETIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE CONFIANÇA E DOS OCUPANTES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIPAPÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e, mais precisamente, pelo art. 57 da Lei Orgânica do Município e no exercício de seu cargo,D E C R E T A:Art. 1º - Ficam exonerados, a contar do dia 30 de dezembro do corrente ano, todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão, de confiança e ocupantes de funções gratificadas, admissíveis e demissíveis “ad nutum” da Administração Pública Municipal.§ 1º - Excetuam-se do dispositivo do caput deste Artigo as servidoras que na data de publicação do presente Decreto estejam gestantes ou em gozo de licença maternidade, bem como os servidores que estejam contratados em gozo de auxílio doença ou licença para tratar da própria saúde.§ 2º - Findas as licenças ou auxílios de que trata o parágrafo primeiro, fica a servidora ou servidor automaticamente exonerado.§ 3º - A exoneração de que trata este artigo não exclui a responsabilidade de repassar aos novos titulares a carga patrimonial e a situação em que a unidade se encontra.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.QUIPAPÁ– PE, 29 de dezembro de 2023.
ÁLVARO PORTO DE BARROS FILHO.
Prefeito Municipal de Quipapá/PE.
Publicado por:
Maria Merielly de Amorim Lopes
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