ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 801/2025
O PREFEITO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam criadas as seguintes funções gratificadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Mirandiba, as quais deverão ser obrigatoriamente ocupadas por servidores públicos municipais efetivos, designados mediante portaria do Chefe do Poder Executivo:
I - Gerente de Educação Infantil;
II - Gerente de Ensino dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
III - Gerente de Ensino dos Anos Finais do Ensino Fundamental em Tempo Integral;
IV - Gerente de Formação Continuada;
V - Gerente de Qualidade da Informação e de Avaliação;
VI - Gerente de Planejamento e Políticas Educacionais;
VII - Gerente de Educação Inclusiva;
VIII - Gerente de Programas e Projetos Educacionais;
IX - Gerente de Educação dos Territórios do Campo e Quilombola;
X - Gerente de Folha de Pagamento;
XI - Tesoureiro do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo Único - Os servidores efetivos designados para as funções listadas neste artigo farão jus a uma gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) de seu salário-base, a qual terá natureza de verba indenizatória para todos os devidos fins, não integrando a remuneração para fins de incidência de contribuições previdenciárias nem gerando direito à incorporação.
Artigo 2º - São atribuições das funções gratificadas listadas no artigo 1º as seguintes:
I - Gerente de Educação Infantil:
a) Planejar, implementar e monitorar políticas, programas e projetos pedagógicos voltados à Educação Infantil (creche e pré-escola);
b) Acompanhar e avaliar o cumprimento das metas e indicadores de qualidade estabelecidos nos planos educacionais;
c) Promover a articulação entre a Secretaria de Educação, gestores escolares e equipes pedagógicas das unidades de Educação Infantil;
d) Orientar e apoiar as escolas quanto à organização do trabalho pedagógico, à gestão democrática e à formação continuada dos profissionais da área;
e) Elaborar relatórios técnicos, pareceres e documentos de orientação pedagógica;
f) Garantir o cumprimento das legislações e normativas referentes à Educação Infantil, em especial o respeito aos direitos de aprendizagem, à integralidade do cuidado e à valorização da infância;
g) Participar de comissões, reuniões, fóruns e eventos relacionados à primeira infância;
h) Acompanhar o processo de matrícula, transferência e fluxo escolar das crianças, assegurando o acesso, a permanência e a inclusão;
i) Promover e coordenar ações intersetoriais com outras políticas públicas (saúde, assistência social, cultura e direitos humanos) voltadas à primeira infância;
j) Supervisionar e apoiar tecnicamente as formações pedagógicas destinadas aos docentes e gestores da Educação Infantil;
k) Contribuir para a elaboração, execução e avaliação do currículo da Educação Infantil;
l) Analisar demandas, elaborar propostas e emitir pareceres técnicos para subsidiar decisões da gestão central;
m) Manter atualizados os registros, relatórios e dados referentes à Educação Infantil no sistema municipal e nas plataformas estaduais e federais;
n) Zelar pela observância dos princípios éticos, pedagógicos e administrativos da gestão pública educacional;
o) Desempenhar outras atribuições correlatas que lhe forem delegadas pela Secretaria Municipal de Educação.
II - Gerente de Ensino dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental:
a) Planejar, coordenar e acompanhar a execução das políticas públicas educacionais referentes aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
b) Orientar e apoiar tecnicamente as escolas no planejamento e na execução do trabalho pedagógico;
c) Monitorar os indicadores de aprendizagem, desempenho e fluxo escolar, propondo estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
d) Promover a articulação entre os níveis e modalidades de ensino, assegurando a continuidade e a qualidade do percurso formativo dos estudantes;
e) Coordenar e acompanhar a implementação do Currículo e das Diretrizes Pedagógicas nos Anos Iniciais;
f) Apoiar o desenvolvimento e execução de projetos institucionais voltados à alfabetização, letramento, raciocínio lógico-matemático e práticas interdisciplinares;
g) Acompanhar o cumprimento das metas e ações do Plano Municipal de Educação relacionadas ao Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
h) Planejar e coordenar, em parceria com a Gerência de Formação, programas de formação continuada para professores, coordenadores e gestores escolares;
i) Promover o uso pedagógico dos resultados das avaliações internas e externas (SAEB, SAEPE, Avaliação Municipal, etc.), subsidiando ações de melhoria da aprendizagem;
j) Estimular práticas inovadoras, inclusivas e contextualizadas que favoreçam o protagonismo dos estudantes e a equidade educacional;
k) Apoiar as escolas na gestão democrática, na elaboração e revisão dos Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) e dos planejamentos anuais;
l) Participar da elaboração de materiais orientadores, relatórios técnicos, pareceres e planos de ação da Secretaria Municipal de Educação;
m) Articular parcerias intersetoriais com outras secretarias e instituições, visando fortalecer o atendimento integral ao estudante;
n) Supervisionar, orientar e acompanhar as equipes técnicas e os programas pedagógicos vinculados à sua área de atuação;
o) Garantir o cumprimento das legislações educacionais, dos princípios da equidade, da inclusão e da qualidade social da educação;
p) Representar a Secretaria em reuniões, fóruns, comissões e eventos de âmbito municipal, estadual e federal relacionados ao Ensino Fundamental;
q) Realizar visitas técnicas às unidades escolares, acompanhando o cotidiano pedagógico, o desempenho docente e as condições de ensino-aprendizagem;
r) Elaborar relatórios periódicos, diagnósticos e planos de melhoria do ensino e aprendizagem;
s) Contribuir com o planejamento de recursos didáticos destinados ao segmento;
t) Executar outras atribuições correlatas que lhe forem designadas pela Secretaria Municipal de Educação.
III - Gerente de Ensino dos Anos Finais do Ensino Fundamental em Tempo Integral:
a) Planejar, coordenar e supervisionar as ações pedagógicas, formativas e administrativas voltadas ao funcionamento das escolas de tempo integral;
b) Promover a implementação e o acompanhamento do Projeto Político-Pedagógico (PPP) e do Plano de Ação da Escola em Tempo Integral, garantindo a articulação entre o núcleo comum e a parte diversificada do currículo;
c) Assegurar a integração curricular entre as áreas de conhecimento e os campos de experiência formativa, de acordo com o Currículo e as Diretrizes Nacionais para a Educação Integral;
d) Orientar as escolas quanto à organização dos itinerários formativos, oficinas, clubes de protagonismo, projetos de vida e práticas interdisciplinares;
e) Acompanhar e avaliar o processo de ensino-aprendizagem, propondo estratégias pedagógicas que assegurem a recomposição das aprendizagens e a redução das desigualdades educacionais;
f) Promover o desenvolvimento de competências socioemocionais, culturais, científicas e tecnológicas, favorecendo a formação integral e o protagonismo juvenil;
g) Monitorar os indicadores de rendimento, frequência, permanência e engajamento dos estudantes, articulando ações preventivas à evasão escolar;
h) Apoiar e supervisionar a execução dos programas federais e estaduais voltados à Educação Integral (como o Programa Escola em Tempo Integral e similares);
i) Planejar, em parceria com a Gerência de Formação, processos formativos contínuos para docentes, coordenadores e gestores que atuam nas escolas em tempo integral;
j) Promover a articulação entre escola, família e comunidade, fortalecendo a gestão democrática e o vínculo comunitário com a escola;
k) Incentivar a utilização de metodologias ativas, tecnologias digitais e práticas pedagógicas inovadoras que favoreçam o aprendizado significativo;
l) Acompanhar a aplicação dos recursos pedagógicos, didáticos e estruturais destinados às escolas em tempo integral;
m) Garantir a integração intersetorial com as áreas de Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e Meio Ambiente, ampliando as oportunidades educativas;
n) Coordenar o acompanhamento técnico e pedagógico das escolas, por meio de visitas, reuniões, relatórios e assessorias in loco;
o) Contribuir para a elaboração de materiais de orientação, pareceres técnicos e relatórios que subsidiem a tomada de decisão da Secretaria Municipal de Educação;
p) Apoiar o planejamento e a execução das metas e indicadores do Plano Municipal de Educação (PME) referentes à Educação em Tempo Integral;
q) Promover ações de valorização da diversidade, inclusão, equidade de gênero e respeito aos direitos humanos no ambiente escolar;
r) Acompanhar o desempenho dos docentes e equipes escolares, estimulando práticas colaborativas e de formação continuada;
s) Participar de fóruns, comissões, seminários e demais eventos relacionados à Educação Integral e aos Anos Finais do Ensino Fundamental;
t) Desempenhar outras atribuições correlatas que lhe forem delegadas pela Secretaria Municipal de Educação.
IV - Gerente de Formação Continuada:
a) Planejar, coordenar e avaliar as políticas e programas de formação continuada dos profissionais da educação, em consonância com o Plano Municipal de Educação (PME) e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
b) Promover a formação permanente de professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais servidores da rede municipal, alinhada às demandas das escolas e às metas institucionais;
c) Elaborar o Plano Anual de Formação Continuada, definindo eixos temáticos, metodologias, cronogramas, parceiros e estratégias de acompanhamento;
d) Assegurar que as formações promovam a reflexão sobre a prática docente, o aprimoramento pedagógico e o fortalecimento da identidade profissional;
e) Estimular a pesquisa, a inovação pedagógica, a troca de experiências e a produção de materiais didático-pedagógicos;
f) Planejar e desenvolver, em parceria com as gerências pedagógicas, formações específicas voltadas às etapas e modalidades de ensino (Educação Infantil, Anos Iniciais, Anos Finais em Tempo Integral e EJA);
g) Promover a articulação entre teoria e prática, fortalecendo o vínculo entre formação e o trabalho pedagógico cotidiano das escolas;
h) Organizar seminários, encontros, oficinas, grupos de estudo, palestras e jornadas pedagógicas, presenciais e/ou virtuais, de acordo com o calendário formativo da Secretaria;
i) Acompanhar e avaliar a participação, o desempenho e o impacto das ações formativas nas práticas pedagógicas e nos resultados educacionais da rede;
j) Articular parcerias com universidades, institutos, órgãos públicos e instituições formadoras para o desenvolvimento de programas e projetos de formação;
k) Produzir relatórios técnicos, diagnósticos e pareceres que subsidiem o planejamento educacional e a tomada de decisão da Secretaria;
l) Garantir que as formações contemplem temas transversais como inclusão, diversidade, direitos humanos, educação ambiental, tecnologia educacional, alfabetização e recomposição das aprendizagens;
m) Promover ações de formação voltadas à gestão democrática, planejamento participativo e fortalecimento das equipes escolares;
n) Acompanhar e apoiar o processo de indução e desenvolvimento profissional dos novos professores da rede municipal;
o) Monitorar os indicadores de formação e desempenho profissional, propondo estratégias de aprimoramento;
p) Sistematizar e divulgar experiências exitosas e boas práticas pedagógicas das escolas municipais;
q) Manter atualizados os registros das ações formativas, certificações e participação dos profissionais da rede;
r) Representar a Secretaria em fóruns, comissões e eventos locais, estaduais e nacionais de formação de professores;
s) Colaborar com a elaboração de documentos orientadores, oferecendo subsídios formativos e conceituais;
t) Executar outras atribuições correlatas que lhe forem delegadas pela Secretaria Municipal de Educação.
V - Gerente de Qualidade da Informação e de Avaliação:
a) Planejar, coordenar e executar as ações de avaliação da aprendizagem e da gestão escolar no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
b) Gerir e monitorar os indicadores educacionais, consolidando informações sobre desempenho, fluxo, frequência, matrícula, abandono, evasão e distorção idade/ano;
c) Garantir a qualidade, confiabilidade e consistência dos dados educacionais lançados nos sistemas oficiais (INEP, Censo Escolar, SAEPE, SAEB, SIMEC, SIGEDUC, entre outros);
d) Coordenar a aplicação, tabulação, análise e devolutiva dos resultados das avaliações externas e internas;
e) Elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Avaliação Educacional, em articulação com as demais gerências pedagógicas;
f) Produzir relatórios técnicos e diagnósticos educacionais, subsidiando o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação;
g) Desenvolver e implementar instrumentos de avaliação diagnóstica e formativa, voltados à recomposição das aprendizagens e ao acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes;
h) Apoiar as escolas no uso pedagógico dos resultados das avaliações, orientando a elaboração de planos de ação e metas de melhoria;
i) Promover formações e orientações técnicas voltadas à interpretação e ao uso pedagógico dos dados e indicadores educacionais;
j) Supervisionar a coleta, análise e disseminação de informações sobre desempenho das escolas e da rede, assegurando a transparência e a fidedignidade dos dados;
k) Articular-se com órgãos e instituições estaduais e federais (INEP, SEE, MEC) para garantir o cumprimento das exigências legais e o alinhamento dos processos avaliativos;
l) Apoiar a elaboração, acompanhamento e revisão dos Planos Municipais de Educação e Relatórios de Monitoramento, com base nos dados e indicadores oficiais;
m) Implantar e gerenciar sistemas internos de monitoramento, garantindo a atualização permanente das informações escolares;
n) Acompanhar o desempenho dos programas e projetos pedagógicos, oferecendo subsídios técnicos à sua avaliação de impacto;
o) Coordenar a consolidação dos resultados das avaliações municipais e propor estratégias de intervenção pedagógica;
p) Produzir boletins informativos, painéis de indicadores e dashboards (interface visual que reúne dados importantes, como indicadores e métricas, para facilitar o monitoramento, a análise e a tomada de decisões) para acompanhamento e tomada de decisão;
q) Estimular a cultura da avaliação formativa e diagnóstica como instrumento de reflexão e melhoria contínua da prática docente;
r) Assegurar o cumprimento dos prazos e normativas estabelecidos pelos órgãos oficiais de educação;
s) Executar outras atribuições correlatas que lhe forem delegadas pela Secretaria Municipal de Educação.
VI - Gerente de Planejamento e Políticas Educacionais:
a) Elaborar, em conjunto com os demais setores da Secretaria, o Planejamento Estratégico da Educação Municipal, alinhado ao Plano Municipal de Educação (PME), ao PNE e às diretrizes nacionais e estaduais;
b) Coordenar o processo anual de planejamento, monitoramento e avaliação das ações educacionais, garantindo coerência entre objetivos, metas, indicadores e recursos;
c) Apoiar tecnicamente as escolas e gerências pedagógicas na elaboração e execução de seus planos de ação e projetos institucionais;
d) Desenvolver metodologias e instrumentos de gestão por resultados, com base em evidências e indicadores de desempenho educacional;
e) Promover a integração entre planejamento pedagógico, administrativo e financeiro da Secretaria, assegurando a racionalidade e o uso eficiente dos recursos públicos.
f) Coordenar a formulação, revisão e acompanhamento das políticas educacionais municipais, considerando as demandas locais e as diretrizes nacionais;
g) Acompanhar a execução de programas e convênios junto aos governos estadual e federal, assegurando o cumprimento dos prazos e metas estabelecidos;
h) Subsidiar a gestão na elaboração de projetos e planos de captação de recursos externos, em parceria com órgãos públicos e instituições privadas;
i) Manter atualizadas as informações referentes a programas, metas e políticas educacionais no âmbito municipal, garantindo a transparência e a publicidade dos dados.
j) Coordenar o sistema municipal de monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais;
k) Analisar periodicamente indicadores educacionais, diagnósticos e relatórios técnicos, emitindo pareceres e recomendações para melhoria da qualidade;
l) Apoiar a Gerência de Qualidade da Informação e Avaliação na consolidação dos dados e na produção de relatórios gerenciais;
m) Garantir a coerência entre os resultados de avaliação e as políticas de formação, currículo e recomposição das aprendizagens;
n) Produzir relatórios analíticos e sínteses avaliativas que orientem o processo decisório da Secretaria.
o) Articular ações com outras gerências, setores e órgãos da administração municipal, promovendo a integração intersetorial das políticas educacionais;
p) Apoiar tecnicamente o Conselho Municipal de Educação, os fóruns e comissões temáticas de planejamento e acompanhamento;
q) Representar a Secretaria Municipal de Educação em eventos, reuniões e espaços de planejamento interinstitucional;
r) Oferecer assessoria técnica às escolas e gestores quanto à execução de programas e políticas educacionais;
s) Desempenhar outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.
VII - Gerente de Educação Inclusiva:
a) Planejar, implementar e monitorar as políticas municipais de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, em consonância com a LDB nº 9.394/1996, a Política Nacional de Educação Especial (PNEE), o Plano Nacional de Educação (PNE) e as normativas locais;
b) Garantir a articulação entre as políticas de acesso, permanência, aprendizagem e participação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e outras necessidades educacionais específicas;
c) Elaborar, em conjunto com as demais gerências, planos e programas intersetoriais que assegurem o atendimento integral ao estudante, articulando educação, saúde, assistência social e direitos humanos;
d) Coordenar e acompanhar o funcionamento das Salas de Recursos Multifuncionais, orientando o trabalho pedagógico e o uso dos materiais e recursos de acessibilidade;
e) Propor e apoiar a adequação arquitetônica, pedagógica e comunicacional das escolas, visando à eliminação de barreiras físicas, atitudinais e metodológicas.
f) Oferecer apoio técnico-pedagógico às escolas quanto à organização e implementação de práticas inclusivas;
g) Acompanhar o processo de identificação, avaliação e atendimento educacional especializado (AEE) dos estudantes;
h) Orientar a elaboração e a execução dos Planos de Atendimento Individualizado (PAI), em articulação com as equipes gestoras e docentes;
i) Promover a integração entre o ensino regular e o AEE, assegurando a complementaridade e a continuidade dos processos educativos;
j) Apoiar tecnicamente gestores, professores e famílias na construção de práticas pedagógicas inclusivas e antidiscriminatórias.
k) Planejar, propor e executar ações de formação continuada voltadas aos profissionais da educação sobre temas relacionados à inclusão, diversidade, acessibilidade e práticas pedagógicas diferenciadas;
l) Produzir e disseminar materiais pedagógicos acessíveis e instrumentos de apoio ao ensino inclusivo;
m) Fomentar a constituição de redes de aprendizagem e grupos de estudo entre profissionais da rede municipal sobre Educação Inclusiva.
n) Monitorar e avaliar o atendimento educacional especializado e as políticas de inclusão implementadas nas unidades escolares;
o) Analisar indicadores de acesso, permanência e desempenho dos estudantes público-alvo da Educação Especial, propondo medidas de aprimoramento;
p) Alimentar e manter atualizados os bancos de dados e sistemas de informação sobre a Educação Inclusiva no âmbito municipal;
q) Promover a articulação com instituições de referência (universidades, centros especializados, conselhos, movimentos sociais e órgãos públicos) para o fortalecimento das políticas inclusivas;
r) Representar a Secretaria Municipal de Educação em fóruns, reuniões, seminários e comissões voltadas à educação inclusiva;
s) Elaborar relatórios técnicos, pareceres e notas orientativas sobre demandas relativas à inclusão escolar;
t) Contribuir para a formulação e revisão de documentos normativos e orientadores da política municipal de inclusão;
u) Zelar pelo cumprimento dos princípios da educação como direito de todos, sem discriminação de qualquer natureza;
v) Executar outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.
VIII - Gerente de Programas e Projetos Educacionais:
a) Planejar, implementar e acompanhar programas e projetos educacionais municipais, estaduais e federais, alinhados às metas do Plano Municipal de Educação (PME) e às diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
b) Garantir a articulação entre as políticas educacionais e os programas estratégicos da rede, assegurando coerência com as demandas locais e com os princípios da gestão democrática;
c) Coordenar a execução técnica e administrativa dos programas e convênios, zelando pelo cumprimento das metas, prazos, normas e orientações legais;
d) Propor e apoiar iniciativas inovadoras e de boas práticas pedagógicas nas escolas, com foco em recomposição das aprendizagens, inclusão, letramento e protagonismo estudantil;
e) Promover a integração entre os programas e projetos desenvolvidos nas diversas etapas e modalidades da educação municipal.
f) Acompanhar e avaliar periodicamente a execução dos programas e projetos educacionais, identificando avanços, desafios e impactos nos resultados de aprendizagem;
g) Elaborar relatórios técnicos, diagnósticos e pareceres sobre a implementação e os resultados dos programas;
h) Alimentar os sistemas de informação referentes à execução de programas e projetos, garantindo a fidedignidade dos dados e a transparência das ações;
i) Colaborar com a Gerência de Planejamento e Políticas Educacionais e com a Gerência de Qualidade da Informação e Avaliação na análise dos indicadores e na produção de relatórios integrados;
j) Desenvolver e aplicar instrumentos de monitoramento e avaliação de desempenho para subsidiar a tomada de decisões da gestão central.
k) Estabelecer parcerias e cooperações técnicas com instituições públicas, privadas e do terceiro setor, para execução ou fortalecimento de programas e projetos educacionais;
l) Apoiar tecnicamente a Secretaria na elaboração de propostas e planos de trabalho voltados à captação de recursos externos e à participação em editais, chamadas públicas e convênios;
m) Manter diálogo permanente com o Ministério da Educação, Secretaria Estadual de Educação e demais órgãos para o alinhamento de programas e o cumprimento das exigências normativas;
n) Representar a Secretaria Municipal de Educação em reuniões, fóruns e eventos de acompanhamento e avaliação de programas e projetos.
o) Planejar e coordenar ações formativas e encontros pedagógicos voltados à implementação dos programas e projetos nas escolas;
p) Oferecer orientação técnica e acompanhamento pedagógico às equipes gestoras e docentes quanto à execução das ações previstas;
q) Estimular a criação e consolidação de projetos escolares inovadores, contextualizados às realidades locais e às metas da rede;
r) Disseminar boas práticas e experiências exitosas de escolas e profissionais, promovendo o intercâmbio e a socialização de saberes.
s) Colaborar na elaboração de documentos orientadores, manuais, diretrizes e normativas sobre programas e projetos educacionais;
t) Acompanhar a prestação de contas técnica e pedagógica dos programas sob sua responsabilidade, em articulação com os setores financeiro e administrativo;
u) Contribuir para o planejamento estratégico da Secretaria, integrando os programas e projetos às metas educacionais do município;
v) Executar outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.
IX - Gerente de Educação dos Territórios do Campo e Quilombola:
a) Planejar, coordenar e monitorar as ações e políticas específicas de Educação do Campo e Educação Quilombola, em consonância com as diretrizes da LDB nº 9.394/1996, do Plano Nacional de Educação e das Diretrizes Curriculares Nacionais, Lei nº 683/2020 das Diretrizes da Educação Escolar Quilombola;
b) Garantir a implementação de práticas pedagógicas contextualizadas, que considerem as realidades socioculturais, econômicas e ambientais das comunidades do campo e quilombolas;
c) Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as escolas do campo e quilombolas, fortalecendo a gestão democrática e o protagonismo comunitário;
d) Apoiar tecnicamente as unidades escolares na elaboração e execução de seus projetos políticos-pedagógicos, assegurando a identidade e a autonomia pedagógica;
e) Contribuir para a elaboração, execução e avaliação do Currículo, garantindo a inclusão dos saberes, das práticas culturais e das memórias dos povos do campo e quilombolas.
f) Acompanhar o planejamento e a execução das ações pedagógicas desenvolvidas nas escolas dos territórios do campo e quilombolas;
g) Orientar e apoiar as equipes escolares na organização do tempo, do espaço e das metodologias de ensino, respeitando o calendário agrícola, as práticas comunitárias e os contextos locais;
h) Promover o uso pedagógico de materiais didáticos e recursos específicos voltados à Educação do Campo e Quilombola;
i) Fomentar práticas pedagógicas interculturais, interdisciplinares e de valorização das identidades étnico-raciais;
j) Apoiar a oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA) nos territórios do campo e quilombolas, considerando suas especificidades sociais e culturais.
k) Planejar e coordenar ações de formação continuada para professores, gestores e equipes pedagógicas que atuam nos territórios do campo e quilombolas;
l) Incentivar a produção de materiais pedagógicos contextualizados, construídos de forma participativa com as comunidades;
m) Promover espaços de troca de experiências, saberes e práticas educativas tradicionais, fortalecendo a identidade e o pertencimento das comunidades escolares.
n) Estabelecer diálogo permanente com lideranças comunitárias, associações, conselhos e movimentos sociais do campo e quilombolas, assegurando a participação social nas decisões educacionais;
o) Articular ações com outras secretarias e órgãos públicos (como saúde, assistência social, agricultura, cultura e meio ambiente), promovendo a integração das políticas públicas nos territórios;
p) Representar a Secretaria Municipal de Educação em fóruns, comissões, conferências e encontros temáticos sobre Educação do Campo e Quilombola;
q) Promover parcerias com universidades, institutos e organizações da sociedade civil voltadas ao fortalecimento da educação nos territórios tradicionais.
r) Acompanhar e avaliar indicadores de acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes das escolas do campo e quilombolas;
s) Alimentar os sistemas de informação e monitoramento da Secretaria com dados atualizados sobre essas modalidades;
t) Elaborar relatórios técnicos e diagnósticos que subsidiem o planejamento e a tomada de decisões da gestão central;
u) Identificar boas práticas e experiências exitosas, promovendo sua socialização no âmbito da rede municipal;
v) Colaborar na elaboração de documentos orientadores e normativos referentes às modalidades do campo e quilombola;
w) Zelar pela preservação da memória, da identidade e da cultura dos povos do campo e quilombolas no ambiente escolar;
x) Assegurar o cumprimento dos princípios da educação como direito social, da equidade e da diversidade cultural;
y) Executar outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.
X - Gerente de Folha de Pagamento:
a) Planejar, organizar e supervisionar todas as etapas da gestão da folha de pagamento, incluindo vencimentos, adicionais, gratificações, férias, rescisões, afastamentos e benefícios;
b) Coordenar a integração da folha de pagamento com os sistemas de gestão de recursos humanos e contabilidade da Secretaria Municipal de Educação e do município;
c) Estabelecer rotinas e procedimentos padronizados para garantir pontualidade e regularidade nos pagamentos;
d) Garantir a conformidade legal das informações da folha de pagamento, em atenção à legislação trabalhista, previdenciária, tributária e regulamentos internos.
e) Conferir e validar os registros de frequência, horas extras, licenças, afastamentos e demais ocorrências que impactam a folha de pagamento;
f) Supervisionar o lançamento de descontos legais e contratuais, tais como impostos, contribuições previdenciárias, pensões alimentícias e empréstimos consignados;
g) Controlar e acompanhar o pagamento de benefícios previstos em lei, regulamentos e acordos institucionais;
h) Monitorar e revisar recibos, comprovantes e relatórios de pagamento, garantindo transparência e confiabilidade;
i) Coordenar a execução da folha de pagamento dos contratados, comissionados e efetivos, observando critérios e normas vigentes.
j) Realizar auditorias internas periódicas para assegurar a integridade e regularidade da folha de pagamento;
k) Corrigir inconsistências, omissões e divergências, propondo ajustes necessários e comunicando aos responsáveis;
l) Garantir o cumprimento de prazos legais e administrativos, evitando pendências ou contingências;
m) Fornecer informações detalhadas sobre a folha de pagamento para auditorias externas, tribunais de contas e órgãos de controle;
n) Manter arquivos e registros organizados e atualizados, garantindo rastreabilidade e segurança das informações;
o) Elaborar relatórios gerenciais, indicadores e demonstrativos de pessoal e custos com folha de pagamento;
p) Apoiar tecnicamente a Secretaria e os gestores escolares sobre questões financeiras, legais e administrativas relacionadas à folha de pagamento;
q) Promover capacitação e orientação técnica para equipes que lidam com frequência, registro de ponto, dados funcionais e lançamentos financeiros;
r) Propor melhorias nos processos de folha de pagamento, sistemas e fluxos de trabalho, visando maior eficiência, segurança e transparência;
s) Assessorar a Secretaria Municipal de Educação em processos administrativos e decisões estratégicas relacionadas à gestão de pessoal;
t) Garantir a confidencialidade e sigilo das informações funcionais e financeiras dos servidores;
Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.
XI - Tesoureiro do Sistema Municipal de Ensino:
a) Garantir a conciliação e registro contábil de todas as movimentações financeiras da Secretaria;
b) Apoiar a elaboração do planejamento financeiro anual, em consonância com o orçamento municipal e com os planos de ação da Secretaria.
c) Autorizar e acompanhar a liberação de pagamentos, recebimentos, transferências e ressarcimentos relacionados à Secretaria Municipal de Educação;
d) Manter atualizados os registros de entradas e saídas financeiras, assegurando integridade e rastreabilidade das informações;
e) Prestar contas junto aos órgãos de controle interno e externo, tribunais de contas, conselhos e auditorias.
f) Identificar inconsistências, divergências ou irregularidades e propor medidas corretivas imediatas;
g) Garantir a conformidade legal e regulatória das operações financeiras, em observância à legislação vigente;
h) Fornecer informações e dados financeiros consolidados para subsidiar a tomada de decisão da Secretaria e da gestão municipal.
i) Elaborar relatórios periódicos sobre movimentação financeira, saldo de caixa, pagamentos e execução orçamentária;
j) Apoiar tecnicamente gestores escolares e setores administrativos em questões relacionadas a orçamento, tesouraria e execução financeira;
k) Propor e implementar melhorias nos processos de gestão financeira e de tesouraria, visando eficiência, transparência e controle interno;
l) Assegurar a correta utilização dos sistemas informatizados de gestão financeira, zelando pela confiabilidade dos dados;
m) Zelar pela transparência, segurança e confidencialidade das informações financeiras da Secretaria Municipal de Educação;
n) Assessorar a Secretaria e a gestão central em questões estratégicas e decisões financeiras;
Executar outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as eventuais disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba, 24 de novembro de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito de Mirandiba
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:4170D944