ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA
Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 541/2025
Autoriza a criação do Centro Municipal de Referência do Autismo e da Pessoa com Deficiência não visível (Casa Azul) para a população, no âmbito do Município de Nazaré da Mata e dá outras providências
A Prefeita Constitucional do Município de Nazaré da Mata, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal de Nazaré da Mata aprovou e, por meio deste, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Autoriza a criação do Centro Municipal de Referência do Autismo e da Pessoa com Deficiência Não Visível, no município de Nazaré da Mata, o qual será denominado como “CASA AZUL”.
Art. 2º. O Centro Municipal de Referência para Atendimento de Transtorno Espectro do Autista (TEA) – CASA AZUL será destinado ao atendimento das mães atípicas, cujos filhos são portadores de autismo e demais deficiências não visíveis.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 25 de abril.
ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO
Prefeita
Publicado por:
Ulisses Matheus Braga de Freitas Melo
Código Identificador:4180598B