ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA

Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 541/2025

Autoriza a criação do Centro Municipal de Referência do Autismo e da Pessoa com Deficiência não visível (Casa Azul) para a população, no âmbito do Município de Nazaré da Mata e dá outras providências

 

A Prefeita Constitucional do Município de Nazaré da Mata, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal de Nazaré da Mata aprovou e, por meio deste, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Autoriza a criação do Centro Municipal de Referência do Autismo e da Pessoa com Deficiência Não Visível, no município de Nazaré da Mata, o qual será denominado como “CASA AZUL”.

 

Art. 2º. O Centro Municipal de Referência para Atendimento de Transtorno Espectro do Autista (TEA) – CASA AZUL será destinado ao atendimento das mães atípicas, cujos filhos são portadores de autismo e demais deficiências não visíveis.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 25 de abril.

 

ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO

Prefeita


Publicado por:
Ulisses Matheus Braga de Freitas Melo
Código Identificador:4180598B