ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 04/2026

Processo Administrativo nº 00007/2026

Contrato Administrativo nº 020/2026Contratada: SF Comercial Atacadista Distribuidora Ltda.

CNPJ: 55.772.813/0001-91

 

Assunto: Atraso no cumprimento de Ordem de Fornecimento — constituição em mora e apresentação de justificativa.

 

À

SF COMERCIAL ATACADISTA DISTRIBUIDORA LTDA.

Avenida Doutor Francisco Correia, nº 3500, Pixete São Lourenço da Mata/PE — CEP 54.725-000

A/C Sr. Severino Florêncio da Silva

 

1. Dos fatos

 

A Secretaria Municipal de Políticas Sociais celebrou com essa empresa o Contrato Administrativo nº 020/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 00002/2026, cujo objeto consiste no fornecimento de gêneros alimentícios destinados ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV — e à Cozinha Comunitária Municipal.

 

Em 30 de setembro de 2026, foi emitida Ordem de Fornecimento, com prazo de entrega estipulado até 14 de outubro de 2026.

 

Contudo, conforme comunicado pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais por meio do Ofício nº 088/2026, até 19 de outubro de 2026 os produtos ainda não haviam sido entregues, sem registro, nos documentos encaminhados, de justificativa prévia apresentada pela contratada.

 

A conduta, em princípio, caracteriza atraso no fornecimento e possível retardamento da execução contratual sem motivo justificado.

 

2.Da fundamentação

 

O Contrato Administrativo nº 020/2026 estabelece, entre outras obrigações, que a contratada deve:

 

a) cumprir integralmente as obrigações assumidas;

 

b) comunicar ao contratante, com antecedência mínima de 24 horas, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo de entrega;

 

c) atender às determinações do fiscal, do gestor do contrato ou da autoridade superior; e

 

d) sujeitar-se às sanções previstas no contrato e na legislação aplicável.

 

A Administração Pública possui competência para fiscalizar a execução contratual e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

 

O atraso injustificado na entrega do objeto pode configurar infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021.

 

As sanções legalmente previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, observados a gravidade da conduta, as circunstâncias do caso e os danos causados à Administração.

 

3. Da notificação

 

Diante do exposto, a Procuradoria Municipal NOTIFICA essa empresa para que:

 

a) Providencie a entrega integral dos produtos constantes da Ordem de Fornecimento emitida em 30 de setembro de 2026, no prazo máximo de 48 horas, contado do recebimento desta notificação;

 

b) Apresente, no prazo de 5 dias úteis, justificativa escrita e devidamente comprovada para o atraso verificado;

 

c) Informe, no mesmo prazo, o cronograma definitivo de entrega, caso ainda exista alguma pendência de fornecimento;

d) Encaminhe os documentos comprobatórios de eventual fato superveniente, imprevisível ou alheio à sua vontade que tenha impedido o cumprimento do prazo contratual;

 

e) Abstenha-se de realizar entrega parcial, substituição de marcas ou fornecimento de produtos em desacordo com as especificações do contrato, do edital, do termo de referência e da Ordem de Fornecimento, sem prévia autorização formal da Administração.

 

4.Das consequências administrativas

 

O não atendimento desta notificação poderá ensejar:

 

a) a instauração de procedimento administrativo para apuração da responsabilidade contratual;

 

b) a aplicação da multa moratória prevista na cláusula 11.2, inciso IV, item 1, do Contrato Administrativo nº 020/2026;

 

c) a aplicação de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração;

 

d) a apuração de eventual inexecução parcial ou total do contrato;

 

e) a adoção das medidas necessárias à extinção contratual, quando cabível; e

 

f) a cobrança de eventuais perdas e danos suportados pela Administração Pública.

 

A presente notificação possui natureza administrativa e não constitui aplicação imediata de penalidade, destinando-se a cientificar a contratada acerca da irregularidade constatada, oportunizar o saneamento da situação e permitir a apresentação de justificativa.

 

Eventual aplicação de multa observará o prazo de defesa previsto no contrato. A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade dependerá da instauração de processo de responsabilização, com intimação da contratada para apresentação de defesa escrita e especificação das provas que pretenda produzir, no prazo legal.

 

5.Do recebimento

 

A contratada deverá encaminhar sua manifestação à Secretaria Municipal de Políticas Sociais e à Procuradoria Municipal, com referência ao Processo Administrativo nº 00007/2026 e ao Contrato Administrativo nº 020/2026, mediante protocolo oficial ou outro meio formal que permita comprovar o recebimento.

 

A ausência de manifestação será certificada nos autos e não impedirá o prosseguimento da apuração administrativa.

 

Ilha de Itamaracá/PE, 27 de outubro de 2026.

 

AUGUSTO CÉZAR DOS SANTOS

Procurador Adjunto,OAB/PE 62003


Publicado por:
Rodolfo Fernandes de Lima
Código Identificador:41808218