ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.532/2022
LEI Nº 1.532/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME EMENDA CONSTITUTIONAL 120/2022.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica reajustado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022.
Art. 2º. O pagamento do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias fica condicionado ao repasse pela União ao Município, nos termos dos §§ 7º, 8º e 9º do art. 198, da Constituição Federal.
§ 1º. O reajuste anual somente vigorará após o repasse do aumento das verbas por parte do Ministério da Saúde, devendo para tanto, ser verificado o extrato de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde.
§ 2º. Caso seja verificado a cada ano, que a União efetuou repasse de recursos financeiros retroativos ao Município, visando atender ao disposto na Emenda Constitucional n° 120/2022, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a repasse aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE SIRINHAÉM, aos 14 dias do mês de julho de 2022.
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:418C93A8