ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO

DESPACHO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026

 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento contínuo e parcelado de materiais de limpeza, higiene e conservação, destinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Solidão/PE.

Vistos etc.

Trata-se de procedimento licitatório instaurado pelo Município de Solidão/PE, na modalidade Pregão Eletrônico nº 013/2026, cujo objeto consiste na contratação de pessoa jurídica para fornecimento contínuo e parcelado de materiais de limpeza, higiene e conservação.

O certame foi concebido com o objetivo de observar a política municipal de tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do Decreto Municipal nº 013/2025, o qual regulamenta a regionalização no âmbito das licitações públicas do Município de Solidão/PE.

Verifica-se que o referido Decreto Municipal foi mencionado no Termo de Referência e no Edital, além de ter sido anexado ao instrumento convocatório, demonstrando a intenção administrativa de aplicar a política pública de regionalização, com fundamento no fomento ao desenvolvimento econômico local e regional, na valorização das empresas sediadas na microrregião do Sertão do Pajeú e na busca por maior eficiência na execução contratual.

Ocorre que, após provocação formulada perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no âmbito do Processo TC nº 26100752-0, e diante da reanálise interna do procedimento, conforme parecer jurídico exarado, constatou-se que, embora o Edital e o Termo de Referência tenham feito referência ao Decreto Municipal de Regionalização e aos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, não houve previsão expressa, clara e objetiva no texto do Termo de Referência e do Edital dispondo que somente poderiam participar do certame licitantes sediados na microrregião do Sertão do Pajeú, conforme definido no Decreto Municipal nº 013/2025.

Tal inconsistência formal gera incompatibilidade entre a finalidade administrativa do certame, a redação dos documentos convocatórios e a parametrização da plataforma eletrônica, podendo comprometer a transparência, a segurança jurídica, a vinculação ao instrumento convocatório, a isonomia entre os interessados e a regularidade da competição.

Nesse contexto, acolho integralmente o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Municipal, o qual opinou pela anulação do Pregão Eletrônico nº 013/2026, diante da necessidade de correção do Termo de Referência e do Edital, para que a regra de regionalização seja inserida de maneira expressa, objetiva, transparente e compatível com o Decreto Municipal nº 013/2025.

A Administração Pública possui o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, sobretudo quando a irregularidade identificada possui potencial de afetar a validade do procedimento licitatório. A providência ora adotada prestigia os princípios da legalidade, autotutela administrativa, publicidade, segurança jurídica, vinculação ao edital, planejamento, isonomia, competitividade e interesse público.

Registro que não houve contratação e nem execução o objeto do certame.

Diante do exposto, com fundamento na autotutela administrativa, na Lei nº 14.133/2021, na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e nos princípios que regem a Administração Pública, DETERMINO A ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026, bem como de todos os atos dele decorrentes.

Determino, ainda:

a) que o Setor de Licitações adote as providências necessárias para o imediato cancelamento/anulação do certame na plataforma eletrônica utilizada;

b) que seja dada ciência da presente decisão à Agente de Contratação, à Secretaria demandante e aos demais setores administrativos envolvidos;

c) que seja providenciada a publicação deste despacho, nos meios oficiais cabíveis, para fins de publicidade e transparência;

d) que seja comunicada a anulação do certame ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no âmbito do Processo TC nº 26100752-0, com juntada do presente despacho e do Parecer Jurídico correspondente;

e) que a Secretaria competente, juntamente com o Setor de Licitações e a Assessoria Jurídica, providenciem a revisão do Termo de Referência, do Edital e de seus anexos, inserindo de forma expressa a regra de participação regionalizada, nos termos do Decreto Municipal nº 013/2025;

f) que, somente após as devidas correções e nova análise jurídica, seja instaurado novo procedimento licitatório, com republicação do instrumento convocatório e observância integral dos prazos legais.

Cumpra-se.

 

Solidão/PE, 12 de maio de 2026.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito do Município de Solidão/PE


Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:41D49A80